| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2015 |
| Date | 2015-02-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL – GINÁSIO. |
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ED “ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 652/2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 10, de 24 de outubro de 2014, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a faixa de terra medindo 1.784 m?, localizado na Rua Pedro Moreno Godim, Conjunto Major Augusto Bezerra, perímetro urbano desta cidade, dentro dos seguintes limites: 41,60 metros de frente com a Rua Pedro Moreno Godim, 43 metrqs de fundos com a rua do Cemitério Público, 36.40 metros do lado esquerdo e 56,40 metros do lado direito com o outorgante expropriante, de propriedade do Senhor JOSENÊS CIRNE RAMALHO, CPF Nº 023.094.594-53, registrada no livro de nº 2-B, fls. 73, R-01-376, no Cartório de Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa. Art. 2º. — A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por parte da Prefeitura Municipal de Bananeiras, para construção de uma QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO — EMEF DR JOAQUIM FLORENTINO DE MEDEIROS. Art. 3º, — Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar providências necessárias à execução desta medida e a incorporação do imóvel desapropriado ao Patrimônio do — Município. Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação Prévia no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais). Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 03 de fevereiro de 2015. Augusto rara Filho Presidente Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras, PB. CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.banani “yahoo.com.br Site: http://www .embananeiras.pb.gov.br