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norma nº 652/2015

Tipo Lei
Número / Ano 652 / 2015
Date 2015-02-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL – GINÁSIO.
native_id160

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texto integral #

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ED
“ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 652/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 10, de 24
de outubro de 2014, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da
proposição legislativa, e eu, Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a
faixa de terra medindo 1.784 m?, localizado na Rua Pedro Moreno Godim, Conjunto Major Augusto
Bezerra, perímetro urbano desta cidade, dentro dos seguintes limites: 41,60 metros de frente com a
Rua Pedro Moreno Godim, 43 metrqs de fundos com a rua do Cemitério Público, 36.40 metros do
lado esquerdo e 56,40 metros do lado direito com o outorgante expropriante, de propriedade do
Senhor JOSENÊS CIRNE RAMALHO, CPF Nº 023.094.594-53, registrada no livro de nº 2-B, fls.
73, R-01-376, no Cartório de Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa.
Art. 2º. — A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por parte da
Prefeitura Municipal de Bananeiras, para construção de uma QUADRA ESCOLAR COBERTA
COM VESTIÁRIO — EMEF DR JOAQUIM FLORENTINO DE MEDEIROS.
Art. 3º, — Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar providências
necessárias à execução desta medida e a incorporação do imóvel desapropriado ao Patrimônio do
— Município.
Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação Prévia no
valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bananeiras — PB, 03 de fevereiro de 2015.
Augusto rara Filho
Presidente
Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras, PB. CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.banani “yahoo.com.br
Site: http://www .embananeiras.pb.gov.br

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