norma nº 1019/2023

», BANANEIRAS
+” EV CAMARA MUNICIPAL
D Egerna
LEI MUNICIPAL Nº. 1019, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Reajusta o percentual
salarial de acordo com o
mínimo nacional e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU,
E EU, JOSÉ MARCELO BEZERRA DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA,
NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Reajustar os salários dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras
no percentual de 1,37% (um vírgula trinta e sete por cento), conforme Medida
Provisória 1172/2023 do Governo Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de maio de 2023.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 21 de junho de 2023.
a PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO
in PODER LEGISLATIVO DE BANANEIRAS
Nº 423, DE 21 DE JUNHO DE 2023
ANEXO I
BANANEIRAS
CÂMARA MUNICIPAL
ço
LEI MUNICIPAL Nº. 1019
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO | Quadro 1 - Tabela 1
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO —
PL-APL-100
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.3.4 1.546,09
VIGILANTE PL-APL-102.1.4 1.402,35
VIGILANTE PL-APL-102.3.4 1. 546,09
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO | - Quadro 1 - Tabela 2
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA —
PL-SAL-200
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL-201.3.3 1.723,79
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 1.723,79
PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.4
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 1.900,48
PARLAMENTAR PL-SAL-202.4.4
OPERADOR DE EQUIP DE INFORMÁTICA 1.995,51
PL -SAL-203.5.4