norma nº 13/1989

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Bananeiras
LEI Nº 13/89. Em, 20 de Maio de 1989.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Bananeiras, doar um terreno anexo
ao Módulo Esportivo deste Município
e dã outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS aprovou e eu sancio-
no a presente Lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Bananeiras des
te Estado, autorizada a fazer a doação de um terreno anexo ao Módulo
Esportivo, nesta cidade, medindo 99.00m de frente e 83.00m de fundos
perfazendo uma ârea de 8.217m?, de sua propriedade, à Fundação "Le-
gião Brasileira de Assistência e assinar a respectiva escritura pú-
blica.
Art. 29 - O terreno objeto da doação se destina à cons-
trução de um Centro de Convivência de Idosos e uma Creche, a qual se
rã executada pela doadora com recursos repassados atravês da LPA e
Fundação Banco do Brasil, eespectivamente.
Art. 39 - Fica estipulado o prazo de 2(DOIS) anos para
a construção das mencionadas obras, o que não ocorrendo, implicarã '
no retorno do terreno doado, ao patrimônio desta Prefeitura.
Art. 49 - Esta Lei entxatã em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
«
PREFEITO EM EXERCÍCIO
“Eliete fo Ga