norma nº 273/1970

EM
ais:
PR) ESTADO DA PARAÍBA
g PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
fia LEI Nº 273 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1970
A CÂMARA MUNECIVAL DE BANANEIRAS, aprovou a seguinte Leis
Autoriza o Preefeito a adquerir terreno
na propriedade "Genipapo", e fazer doa-
ção do mesmo a CAGEPA:
Art. 1º - Ficao o Prefeito autorizado a adquerir e
doar à CAGEFA, na propriedade "Genipapo" dêste lMunicipio,-
pertencente ao cidadão Luiz Bezerra Cavalcanti a área na-
cessária dos serviços 4º ampliação do abastecimento à água
da cidade de Bananeiras.
$ único-Fica a CAGEPA obrigada a revertarem ações/
o valor da obra executada na importancia de Ner$12.000,00,
em favor da Prefeitura ljunicipal de Bananeiras.
Arte 22º -O terreno a sef adquirido voltará a perten-
cer so liunicipio se os serviços nãc forem concluídos no prar
zo de dois anos, a contar da data do convênio firmado entra mz
este e a Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba.
Art. 3º- Para ccorrer as degpesas com a execução des-
ta lei fica aberto à Tesouraria da Prefeitura em crédito es-
pecial até a importancia de Ner$20,000,00(vinte mil cruzei-
A” ros novos).
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.