norma nº 1039/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1.039 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão da “Ajuda 
de Custo” mensal ao médico bolsista
cadastrado junto ao Programa 
Médicos pelo Brasil (PMPB), lotado 
no município de Bananeiras/PB, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o 
pagamento à título de contrapartida, de ‘Ajuda de Custo’ a ser concedido
mensalmente ao médico bolsistacadastrado junto ao ‘Programa Médicos pelo Brasil’
(PMPB), lotado no município de Bananeiras/PB, sendo o valor em pecúnia de um
mil e cem reais (R$ 1.100,00).
Art. 2º A contrapartida disposta nesta lei somente poderá ser recebida 
pelo médico bolsista do ‘Programa Médicos pelo Brasil’ (PMPB), exclusivamente
lotado no município de Bananeiras/PB.
§1º É vedado ao médico bolsista receber valores ou vantagens de 
qualquer espécie, em razão de suas atividades no PMPB, diversas daquelas
previstas para oPrograma.
§2º O pagamento da ‘Ajuda de Custo’ está condicionada ao pagamento 
da bolsareferente ao PMPB, cessando o seu pagamento em ocorrência a qualquer
uma dassituações elencadas na PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO
2022.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 28 de
agosto de 2023; 135º da Proclamação da
República.
_____________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 28 DE 
AGOSTO DE 2023.