| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1956 |
| Date | 1956-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS A FIXAR EM 20% A COTA PAGA AOS AGENTES FISCAIS DO ESTADO QUANDO O MESMO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ARRECADAREM O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. |
| native_id | 1655 |
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