norma nº 150/1956

“LEI No 150 Lú 27 DE JUNHO DE 1956...
A CAMARA MUNICIPAL DE BANANHIKRAS, APROVOU 4 SEGULaTE aro
a “putoriza o Profcito Munizipsi do Reniniigda: a fixar
“sem cm 20% , quóta pega n9s »santos Fisçais do Estado
E quando os mesmos no exercício de suas funçoõo
darem o dee cia de Industris e Proiissão".
às do Ratndo; quando es mcsnes no exorcácio de suas E ]
recadaren » imposto dc Induptria é Profissão.
Art.20-A quóte à que no refcro ao art, antericr,sorá seria na:
E coniagdoria na forma prevista pela taso de srrecadação renlisa
da pela coletorin, Sendo pago no coletor estaduel intecralmen
te para q megas desiribuí-in cu partos iguais asa Aagentos Fis
a
enig, à tituto do ajúda de custas Pelo serviço prepntado em co
operação cou 9 Municipio, e e
Arte39-Para o reccbimento da qubtulsacedida nesta lei, fica 6 Colete
Estaúusi Eurigto O à aprescutar em guia o dc recolhimento as zen
das de cada mês de onde & Prefeitusa iarã vu buoo destinada a
concessão da quóta.
Arte40- À partir de vigêncin da presente jéi; fica revogada a lei ne.
85 de 25 de junho ac 1952.
Art.5º-Eotn lei entrará em vigor no dia 1º do JULHO de Iy56, revoga-
des as conposiçoõs em ontrário:
Sala das sessões da sm de Bananciras, bd JUNHO DB 1956.