| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 658, DE 31 DE MARÇO DE 2015 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender as despesas com a construção, reforma e ampliação dos prédios vinculados aos Programas da Assistência Social deste município. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 2.08 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 2005 Social para Todos 1049 Construção, reforma e ampliação de prédios vinculados aos Programa de Assistência Social. 44.90.51 Obras e Instalações 100.000,00 O as R$ 100.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens |, Il e III $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta lei retroagirá a 01 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 31 de março de 2015 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br