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norma nº 658/2015

Tipo Lei
Número / Ano 658 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id166

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 658, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para o
fim que especifica, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender as despesas com a construção, reforma e
ampliação dos prédios vinculados aos Programas da Assistência Social deste município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional
programática:
2.08 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
2005 Social para Todos
1049 Construção, reforma e ampliação de prédios vinculados
aos Programa de Assistência Social.
44.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
O as
R$ 100.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais especial de que trata
a presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens |, Il e III $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei retroagirá a 01 de março de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 31 de março de 2015
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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