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norma nº 659/2015

Tipo Lei
Número / Ano 659 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaESTABELECE A COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 659, DE 01 DE ABRIL DE 2015
ESTABELECE A COLETA DE
EXAMES LABORATORIAIS NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica estabelecida a coleta de Exames Laboratoriais tipo: sangue,
urina e fezes, nas Unidades Básicas de Saúde do Município e enviados para O
laboratório do Hospital Municipal “Dr. Clovis Bezerra” ou conveniado.
Art. 2º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 01 de abril de 2015
A [
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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