| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | ESTABELECE A COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 659, DE 01 DE ABRIL DE 2015 ESTABELECE A COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica estabelecida a coleta de Exames Laboratoriais tipo: sangue, urina e fezes, nas Unidades Básicas de Saúde do Município e enviados para O laboratório do Hospital Municipal “Dr. Clovis Bezerra” ou conveniado. Art. 2º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 01 de abril de 2015 A [ DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br