| Tipo | Emendas à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE VEREADOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO NO PODER EXECUTIVO. |
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Y Y - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2015 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE VEREADOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO NO PODER EXECUTIVO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1.º - O artigo 19, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Bananeiras passa a vigorar com a seguinte redação: “b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.” Art. 2.º - O artigo 20, $ 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Bananeiras passa a vigorar com a seguinte redação: 41º. Não perderá o mandato o Vereador: “[ — Investido nas funções de Secretário Municipal, Ministro Secretário ou outros cargos em níveis de Chefia e Assessoramento em âmbito Estadual ou Federal.” Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 03 de março de 2015. Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho Antonio MarYques Batista Presidente Vice-Presidente ea Anjos 1º Secretário 2º Secretário Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro. Bananeiras. PB. CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara. bananeiras) yahoo.com.br Site: http://www.embananeiras. pb.gov.br