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norma nº 1/2015

Tipo Emendas à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE VEREADOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO NO PODER EXECUTIVO.
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Y Y
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2015
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO
DE VEREADOR PARA EXERCÍCIO DE
CARGO NO PODER EXECUTIVO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1.º - O artigo 19, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Bananeiras passa
a vigorar com a seguinte redação:
“b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas empresas
concessionárias ou permissionárias de serviço público.”
Art. 2.º - O artigo 20, $ 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Bananeiras passa a
vigorar com a seguinte redação:
41º. Não perderá o mandato o Vereador:
“[ — Investido nas funções de Secretário Municipal, Ministro
Secretário ou outros cargos em níveis de Chefia e Assessoramento
em âmbito Estadual ou Federal.”
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 03 de março de 2015.
Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho Antonio MarYques Batista
Presidente Vice-Presidente
ea Anjos
1º Secretário 2º Secretário
Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro. Bananeiras. PB. CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara. bananeiras) yahoo.com.br
Site: http://www.embananeiras. pb.gov.br

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