br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 1/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaALTERA A LEI N 41 DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
native_id1676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI COMPLEMENTAR nº 001 /2006.
Altera a Lei nº 41, de 29 de
outubro de 1991.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º- A vigência, a aplicação e a eficácia da Lei nº 41, de 29 de
outubro de 1991, operar-se-ão sob a qualificação e hierarquia de lei
complementar.
Art. 2º- A Lei nº 41, de 29 de outubro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvados
os casos previstos em lei.” (NR)
“Art. 46."
“Il — auxílio-alimentação”. (AC)
“Art 47-A. O disposto nos artigos 46 e 47 aplica-se, no que
couber, à prestação de serviços voluntários.” (AC)
“TÍTULO Il
Dos Direitos e Vantagens”
“Capítulo Il
Das Vantagens”
“Seção |
Das Indenizações”
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 o x
Fone: (0*“83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 | KI »
E-mail 1t ah Site. www bananeiras. pb gov.br Banane ira =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Subseção Ill — Indenização de Alimentação” (AC)
“Art. 50-A. O Auxilio-Alimentação será devido aos servidores
que tenham efetivo exercício nas repartições localizadas fora da
sede do Município, e que realizarem despesas com recursos
próprios para a alimentação e pousada, de natureza pessoal,”
“Art 50-B. O valor do Auxílio-Alimentação será variável
proporcionalmente à denominação, à remuneração e à natureza
dos cargos exercidos pelos servidores beneficiários, conforme
dispuser a regulamentação a esta Lei Complementar.”
“Art. 50-C. O valor do Auxílio-Alimentação não será:
1 - incorporado ao nível de vencimento, remuneração, provento
ou pensão;
H - configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária para o Sistema Municipal de
Seguridade Social de Bananeiras, de acordo com o Art. 4º, 8 1º,
inciso V, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e
Hl - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in
natura”;
IV - pago conjuntamente com a indenização correspondente a
diárias para alimentação e pousada a que se referem os artigos
48 e 49 da Lei nº 41, de 29 de outubro de 1997, exceto aquelas
eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada
a proporcionalidade prevista no art. 50-B.”
Art. 3º - Os servidores beneficiários, os valores, a forma e as
condições
especiais para a concessão, retirada e pagamento das indenizações de que
trata esta Lei serão definidos em regulamentação própria, a ser expedida
mediante decreto do Prefeito do Município.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 * x x
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 ee qd a
E-mail parat T Site: www bananeiras pbgov.br = Siidtieioo 2
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 21DE JUNHO DE 2006.
À anta Gleo. (ALLAC LM
(MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 4
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*:83) 367 1080 XX
E-mail f ú k Site. www. bananeiras. pb.gov.br gananei E as >

open original →