| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI N 41 DE 29 DE OUTUBRO DE 1991 |
| native_id | 1676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI COMPLEMENTAR nº 001 /2006. Altera a Lei nº 41, de 29 de outubro de 1991. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Art. 1º- A vigência, a aplicação e a eficácia da Lei nº 41, de 29 de outubro de 1991, operar-se-ão sob a qualificação e hierarquia de lei complementar. Art. 2º- A Lei nº 41, de 29 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvados os casos previstos em lei.” (NR) “Art. 46." “Il — auxílio-alimentação”. (AC) “Art 47-A. O disposto nos artigos 46 e 47 aplica-se, no que couber, à prestação de serviços voluntários.” (AC) “TÍTULO Il Dos Direitos e Vantagens” “Capítulo Il Das Vantagens” “Seção | Das Indenizações” Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 o x Fone: (0*“83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 | KI » E-mail 1t ah Site. www bananeiras. pb gov.br Banane ira = PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “Subseção Ill — Indenização de Alimentação” (AC) “Art. 50-A. O Auxilio-Alimentação será devido aos servidores que tenham efetivo exercício nas repartições localizadas fora da sede do Município, e que realizarem despesas com recursos próprios para a alimentação e pousada, de natureza pessoal,” “Art 50-B. O valor do Auxílio-Alimentação será variável proporcionalmente à denominação, à remuneração e à natureza dos cargos exercidos pelos servidores beneficiários, conforme dispuser a regulamentação a esta Lei Complementar.” “Art. 50-C. O valor do Auxílio-Alimentação não será: 1 - incorporado ao nível de vencimento, remuneração, provento ou pensão; H - configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária para o Sistema Municipal de Seguridade Social de Bananeiras, de acordo com o Art. 4º, 8 1º, inciso V, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e Hl - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”; IV - pago conjuntamente com a indenização correspondente a diárias para alimentação e pousada a que se referem os artigos 48 e 49 da Lei nº 41, de 29 de outubro de 1997, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no art. 50-B.” Art. 3º - Os servidores beneficiários, os valores, a forma e as condições especiais para a concessão, retirada e pagamento das indenizações de que trata esta Lei serão definidos em regulamentação própria, a ser expedida mediante decreto do Prefeito do Município. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 * x x Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 ee qd a E-mail parat T Site: www bananeiras pbgov.br = Siidtieioo 2 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA, 21DE JUNHO DE 2006. À anta Gleo. (ALLAC LM (MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO Prefeita Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 4 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*:83) 367 1080 XX E-mail f ú k Site. www. bananeiras. pb.gov.br gananei E as >