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norma nº 2/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-06-13
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS
native_id1677

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
es DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
» TITULO |
a DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
FA Art. 1º — Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do
Município de Bananeiras e estabelece normas, princípios, diretrizes e instrumentos
para sua implantação, com fundamento na Constituição da República, na Lei Federal
Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Constituição do Estado
da Paraíba e na Lei Orgânica do Município.
Art.2º — O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de
Bananeiras é o instrumento básico da política municipal para a qualificação e o
desenvolvimento equilibrado, integrado e sustentável do meio urbano e rural e cabe
cumprir a premissa constitucional da garantia das funções sociais da propriedade e
da cidade.
Art. 3º — O Poder Público Municipal promoverá suas atividades e ações, bem como
coordenará as iniciativas das administrações públicas, estadual e federal, e do setor
privado, em consonância com as diretrizes dispostas na presente Lei. /
VZ?
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”
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º — As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e
plurianuais a serem elaboradas e implementadas para o município deverão atender,
além das normas vigentes, ao estabelecido nesta Lei.
Art. 5º — Integrarão o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de
Bananeiras, as seguintes leis:
I. Lei do Perímetro Urbano;
H. Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
ll. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV. — Plano Municipal de Saneamento Ambiental
V. Código de Obras e Edificações;
VI. Código de Posturas.
8 1º — Outras leis, decretos e planos integrarão o Plano Diretor de Desenvolvimento
Sustentável do Município de Bananeiras, desde que, cumulativamente:
R tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento
municipal;
II. mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de
leis componentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município
de Bananeiras;
HI definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os
deste Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais
leis.
S 2º — As alterações legislativas que integram o Plano Diretor serão previamente
remetidas ao Conselho da Cidade de Bananeiras, sem prejuízo do disposto na Lei
Federal 7.347 de 24 de julho de 1985 que disciplina a Ação Civil Pública em caso de
desrespeito à ordem urbanística.
TITULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS
Capitulo |
Das Finalidades e dos Princípios
Art.6º — O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de
Bananeiras constitui o instrumento de gestão contínua e integrada, da política de
expansão urbana e de desenvolvimento municipal e tem por finalidades:
I. estabelecer as diretrizes e metas globais e setoriais, bem como referências
obrigatórias para a ação do poder público e da sociedade civil nas questões de
A
ZA
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VI.
VII.
VIII.
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interesse local e, mais especificamente, para a formulação e aprovação dos
instrumentos de implementação do Plano Diretor;
promover o aperfeiçoamento da legislação de uso e ocupação dos solos urbano e
rural, visando ordenar a plena realização das funções sociais do município e
garantir a qualidade de vida da população, considerando a promoção da equidade
social, da eficiência administrativa, da qualidade ambiental e do desenvolvimento
sustentável.
Art.7º — O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de
Bananeiras tem por princípios:
a justiça social, a redução das desigualdades sociais e regionais e o respeito à
diversidade humana;
a gestão democrática, participativa e descentralizada com a participação de
diversos setores da sociedade civil e do setor público na implementação das ações
preconizadas e decorrentes deste Plano;
o direito universal à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à
infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, a renda e
ao lazer;
a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
o resgate e desenvolvimento cultural do município pela atratividade e referência
histórica;
o incentivo às atividades econômicas, inclusive turísticas, com ênfase na economia
solidária e na inclusão produtiva dos segmentos sociais mais vulneráveis;
o fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização de
instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra e controle sobre o uso e
ocupação dos espaços urbanos e rurais;
a integração intersetorial dos órgãos da administração municipal direta e entes da
administração indireta, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e
aplicação das estratégias e metas deste Plano, consubstanciadas em suas
políticas, programas projetos e atividades.
Capítulo |
Dos Objetivos
Art. 8º — O objetivo principal do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do
Município de Bananeiras consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade e da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes,
conforme o disposto no artigo 172 da Lei Orgânica do município, bem como
disciplinar o desenvolvimento municipal de forma sustentável, preservando e
conservando os recursos naturais e culturais locais. us
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VI.
VII.
VIII.
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Art. 9º — São objetivos específicos do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável
do Município de Bananeiras:
promover o aproveitamento racional dos recursos administrativos, financeiros,
naturais, culturais e comunitários do município;
proteger o meio ambiente e, em conjunto, o ser humano, de qualquer forma de
degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural;
ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental,
econômico, turístico, social, cultural e administrativo, dentre outros;
organizar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função
socioeconômica da propriedade e da cidade, com vistas a garantir condições de
conforto ambiental, privacidade e segurança;
disciplinar áreas ocupadas por população em situação de vulnerabilidade social
mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação
do solo, edificação e segurança da posse, consideradas a situação socioeconômica
da população e as normas ambientais, com vistas a permitir a redução dos custos e
o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infra-estrutura urbana e dos
serviços públicos essenciais, inclusive aqueles voltados ao saneamento ambiental:
propiciar o amplo desenvolvimento econômico do município, considerando os
setores primário, secundário, terciário e, em especial, o turismo;
promover o desenvolvimento social, com vistas à inclusão de toda a população, em
especial a que se encontra em situação de vulnerabilidade social, garantindo a
cidadania plena para todos.
propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação
de instrumentos legais de decisão colegiada, conforme estabelecido na legislação
vigente.
Capítulo |
Da Função Social da Propriedade
Art. 10- A propriedade urbana e rural, pública ou privada, deve cumprir a sua função
social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos neste Plano Diretor e nas leis que a integram, no mínimo, aos
seguintes requisitos:
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao
desenvolvimento econômico e social;
compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e
serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do
AA
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ambiente urbano e natural, além da segurança, bem-estar e saúde de seus
moradores, usuários e vizinhos.
8 1º - O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de
construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios
estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras e
Edificações.
8 2º - Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos
interesses da coletividade.
VI.
VII.
VII.
IX.
X.
Art. 11 — A propriedade urbana, afora o disposto no Art. 10 da presente Lei, atenderá
a função social da propriedade mediante sua adequação às exigências fundamentais
de ordenação dos espaços urbanos, expressas no Plano Diretor e nas leis que o
integram, compreendendo:
a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em
relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a
evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos:
a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infra-
estrutura básica e a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária
decorrente da ação do Poder Público;
a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de
infra-estrutura prevista em programas e projetos estruturantes;
a promoção do adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos
subutilizados ou ociosos, de modo a coibir a retenção ou uso especulativo da terra
como reserva de valor;
a melhoria da paisagem urbana;
a preservação dos recursos naturais e culturais do município;
a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando à melhoria do meio
ambiente e das condições de habitabilidade;
o acesso à moradia digna com a regularização fundiária, urbanização e integração
socioespacial de assentamentos precários e a adequada oferta de habitação para
população de baixa renda;
a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a ampliar a
oferta de habitação para a população e, em especial, de renda mais reduzida;
a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure
acessibilidade satisfatória a todas as regiões da cidade e do município;
Parágrafo único. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta lei e demais
legislações pertinentes, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Ad
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VI.
po,
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Capítulo |
Da Função Social da Cidade
Art. 12— A função social da cidade de Bananeiras se dará pelo pleno exercício de
todos os direitos à cidade, entendida como direito à terra; aos meios de subsistência:
ao trabalho; à saúde; à educação; à cultura; à moradia; à proteção social; à
segurança; ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao saneamento; ao
transporte público; ao lazer; à informação e demais direitos assegurados pela
legislação vigente.
Art. 13 A função social da cidade será garantida pela:
integração de ações públicas e privadas;
gestão democrática, transparente, participativa e descentralizada;
promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;
observância das diretrizes de desenvolvimento do município e sua articulação intra
e inter-regional;
utilização de instrumentos redistributivos da renda e da terra e controle público
sobre o uso e ocupação do espaço público;
priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos
de pessoas que se encontrem em situações de risco e vulnerabilidade social.
Art. 14— O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão,
configura lesão à função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal
10.257/2001.
TITULO 1
DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
SUSTENTÁVEL
Art. 15—- A consecução dos objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento
Sustentável do Município de Bananeiras dar-se-á com base na implementação de
políticas setoriais integradas, visando ordenar a expansão urbana e Oo
desenvolvimento local, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente
sustentável, com melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Art. 16 — As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas de forma
integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir a sustentabilidade do
Município.
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Jº
ESTADO DA PARAÍBA
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Capítulo |
Das Diretrizes de Desenvolvimento Institucional
Art. 17 — As diretrizes de Desenvolvimento Institucional do Município de Bananeiras
são determinadas pela adequação da estrutura político-administrativa e a
capacitação do seu pessoal técnico para facilitar o atendimento dos interesses do
município de Bananeiras, através de:
IR adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a
incorporação dos objetivos, diretrizes e ações previstas neste Plano e na legislação
vigente, mediante a reformulação das competências de seus órgãos da
administração direta e indireta;
II. garantia dos recursos e procedimentos necessários à formação e manutenção do
quadro funcional para a implementação das propostas definidas neste Plano e em
legislação específica;
HI. estruturação, implantação e manutenção do Sistema de Informações Municipais e
do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;
IV. incorporação no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual, das ações e projetos contidos neste
Plano Diretor e na legislação a ele relacionada;
V. articulação com municípios vizinhos, para formulação de políticas, diretrizes e
ações comuns que abranjam a totalidade ou parte do território, baseadas em lei
específica, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, destinadas
à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como realização de
convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o
Governo do Estado da Paraíba;
VI. | revisão e atualização do Cadastro Imobiliário e da Planta de Valores dos imóveis do
município e sua manutenção sistemática para que não hajam valores
desatualizados nem imóveis sem registro, tanto privados quanto públicos.
Capítulo |
Das Diretrizes de Desenvolvimento Físico-Ambiental
Art. 18— As diretrizes de Desenvolvimento Físico-Ambiental têm por finalidade a
qualificação do território municipal, com sua valorização e ocupação ordenada e
sustentável, promovendo as suas potencialidades e garantindo a qualidade de vida e
do meio ambiente.
Parágrafo Único — Constituem-se objetos da política de Desenvolvimento Físico-
Ambiental do município de Bananeiras, o meio ambiente, os recursos hídricos, o
abastecimento de água, a drenagem, o esgotamento sanitário, a coleta e tratamento de
resíduos sólidos, a iluminação pública e privada, o sistema viário, o transporte coletivo; a PF)
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ESTADO DA PARAÍBA
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espaços públicos e equipamentos urbanos, o zoneamento, a ordenação do uso e
ocupação do solo urbano, a regularização fundiária e a delimitação do perímetro urbano.
Seção |
Da Ordenação do Território e Desenvolvimento Urbano
Art. 19- A ordenação do território e o desenvolvimento urbano do município de
Bananeiras, além do estabelecido em legislação vigente, deverá atender as
seguintes diretrizes:
Ê promover o desenvolvimento integrado e racional dos espaços urbanos, inclusive
dos distritos, observando-se o disposto nas leis de parcelamento do solo e de
ocupação, de uso do solo e de zoneamento;
Il. garantir o provimento da infra-estrutura urbana, desconcentrá-la territorialmente e
estendê-la a toda população racionalizando seu uso e evitando sua sobrecarga ou
ociosidade;
HI. assegurar a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e
serviços de infra-estrutura;
Iv. | assegurar a distribuição de usos e intensidades de ocupação e uso do solo, de
forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, ao transporte e ao meio
ambiente, de modo a evitar a ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
V. promover a ocupação dos vazios urbanos, preferencialmente com habitações ou
equipamentos comunitários;
VI. garantir a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da
ação do poder público;
VIl. promover a regularização fundiária e urbanização específica de áreas ocupadas
pela população de baixa renda;
VIII. incorporar a iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e de
transformação dos espaços coletivos da cidade;
IX. promover a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da
paisagem urbana;
x. promover hierarquização das ruas em função de suas características e uso;
XI. estabelecer parcerias com o governo do Estado, com a União e com outros
municípios e agentes sociais, tendo em vista promover ações de interesse comum,
em especial as relativas ao sistema viário, ao abastecimento de água, ao
tratamento de esgotos, ao meio ambiente, à destinação final de resíduos sólidos, à
energia, às telecomunicações, ao parcelamento e uso do solo.
Ad
8
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VII.
VII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
ESTADO DA PARAÍBA
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Seção Il
Da Produção de Habitação e Regularização Fundiária
Art. 20- A produção de habitação no município de Bananeiras e as ações de
regularização fundiária têm como diretrizes e princípios:
democratizar o acesso ao solo urbano e a oferta de terras, a partir da
disponibilidade de imóveis públicos e da utilização de instrumentos do Estatuto da
Cidade;
assegurar o direito à moradia aos grupos sociais mais vulneráveis e carentes, nos
termos do que dispõe o art. 6º da Constituição Federal;
coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
possibilitar condições adequadas de higiene, conforto e segurança para moradias;
prover adequada infra-estrutura urbana tanto no distrito sede quanto na sede dos
demais distritos;
assegurar a compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a
intensidade de utilização da infra-estrutura urbana;
oportunizar participação da população nas fases de projeto, desenvolvimento e
implantação de programas habitacionais, conforme estabelecido na legislação
vigente;
priorizar ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de risco
e insalubres;
assegurar, sempre que possível, a permanência das pessoas em seus locais de
residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de
risco ou insalubres;
desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto à ocupação e
permanência de grupos populacionais em áreas de risco ou insalubres;
priorizar, quando da construção de moradias de interesse social, as áreas já
devidamente integradas à rede de infra-estrutura urbana, em especial as com
menor intensidade de utilização;
promover a regularização das áreas ocupadas de forma ilegal, como loteamentos
irregulares e clandestinos;
coordenar a urbanização das áreas ocupadas por famílias de baixa renda, inclusive
assegurando-se a elas acesso ao título de propriedade e a integração sócio-
espacial;
estruturar, no prazo de 240 dias, um programa de regularização fundiária e
produção de moradias populares tendo em vista promover a progressiva eliminação
do déficit quantitativo e qualitativo de moradias, em especial para os segmentos
populacionais socialmente vulneráveis, priorizando os residentes há mais tempo no
município;
A
d,
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ESTADO DA PARAÍBA
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XV. promover e apoiar programas de parceria e cooperação para a produção de
moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população.
Parágrafo Único — O município deverá implementar o Conselho da Habitação, o Fundo
Municipal de Habitação e demais dispositivos relativos a política de habitação de
interesse social, em consonância com a legislação vigente.
Seção Il
Do Meio Ambiente
Art. 21— A Gestão Ambiental municipal deve cumprir as seguintes diretrizes além
das estabelecidas em planos e outros instrumentos de planejamento ambiental ou
relacionados:
I: planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação,
recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
IR preservar as áreas ambientalmente frágeis e recuperar as degradadas,
especialmente às margens de córregos e rios e áreas de interesse turístico;
HI | realizar cadastro de áreas de interesse ambiental e paisagístico, com fins de
aplicação instrumentos adequados visando sua preservação e conservação;
IV. elaborar e iniciar a implementação, no prazo de 180 dias, de um Plano de
Saneamento Ambiental, que contemple soluções tanto para as áreas urbanas da
sede e dos distritos como para todo território municipal, relativas ao abastecimento
d'água, ao esgotamento sanitário, a coleta, tratamento e destinação dos resíduos
sólidos, além da definição de medidas específicas para a preservação do meio
ambiente, tanto nas áreas já definidas em Lei, quanto nas que vierem a ser,
medidas estas consideradas fundamentais para o desenvolvimento econômico do
município, em especial do turismo, em médio e longo prazo;
V. elaborar Plano de Manejo para as Áreas de Preservação Ambiental, já definidas em
Lei, no prazo de 180 dias, visando orientar a adequada utilização destes espaços e
garantir sua sustentabilidade;
VI. elaborar projeto de coleta seletiva de resíduos sólidos, no prazo de 180 dias, para
implementação no prazo de 3 anos, que contemple ações intersetoriais, como
campanhas educativas nas escolas e comunidades, capacitação de pessoal,
experiência piloto, material informativo e de divulgação, para melhor aproveitar e
reciclar o material recolhido e criar oportunidades de geração de trabalho e renda;
VIl. implantar e implementar medidas e ações relacionadas ao meio ambiente,
estabelecidas nos capítulos IX e XI da Lei Orgânica do município de Bananeiras.
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V.
ESTADO DA PARAÍBA
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Seção Il
Do Zoneamento
Art. 22 — Lei específica estabelecerá o Zoneamento das áreas urbanas do distrito
sede e da sede dos distritos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, através de plantas
e mapas atualizados, elaborados e delimitados em escalas adequadas e que deverá
conter, no mínimo:
as áreas especiais de interesse social, compostas dos assentamentos precários,
ocupados irregularmente e ilegalmente, em áreas públicas e privadas, inclusive em
áreas de risco e também as áreas destinadas à construção de habitações para
população de baixa renda;
as áreas de interesse ambiental, em seus vários níveis de proteção e preservação;
as áreas de interesse cultural e histórico, seja por suas características
arquitetônicas, paisagísticas ou turísticas;
as áreas destinadas à expansão urbana, as quais serão dadas prioridades para
investimentos em infra-estrutura e serviços que garantam sua efetiva ocupação, de
forma ordenada;
outras áreas que mereçam destaque por sua relevância ou para utilização de
determinados instrumentos urbanísticos.
Parágrafo Único — A Lei de que trata o caput deste artigo definirá quais os instrumentos
urbanísticos que serão utilizados em cada área específica, para que as mesmas possam
atender as suas respectivas funções sociais.
Seção Il
Do Desenvolvimento Rural
Art. 23 - São diretrizes para o desenvolvimento rural do Município:
prover condições adequadas de infra-estrutura para o desenvolvimento, valorização
e ocupação produtiva do espaço rural;
estruturar e prover de serviços essenciais básicos os núcleos urbanos das áreas
rurais;
elaborar cadastro das propriedades rurais do município e mapeamento de usos e
culturas;
fomentar a agroindústria e a agricultura de base familiar, com apoio técnico,
qualificação de pessoal e investimentos necessários ao desenvolvimento das
atividades;
promover a articulação entre os sistemas de infra-estrutura rural, assistência
técnica, crédito, comercialização e fiscalização; ;
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A
VI.
VII.
VIII.
VI.
ESTADO DA PARAÍBA
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garantir em condições adequadas de funcionamento a estrutura de circulação de
pessoas e mercadorias do município;
promover e incentivar a geração, a adaptação e a adoção de tecnologias e de
práticas gerenciais adequadas para o desenvolvimento das atividades rurais;
apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores familiares e os
consumidores;
incentivar e apoiar a estruturação de cooperativas e formas associativas que
contribuam para o fortalecimento da economia rural,
apoiar e estimular o desenvolvimento de atividades relacionadas ao turismo rural e
turismo ecológico.
Capitulo |
Das Diretrizes de Desenvolvimento Econômico e Social
Seção Il
Do Desenvolvimento Econômico
Art 24- As diretrizes de Desenvolvimento Econômico são determinadas pelas
possibilidades de integração entre o poder público, a sociedade civil e o setor
privado e tem por objetivo proporcionar a inclusão produtiva, através da criação de
oportunidades de geração de trabalho e renda, da qualificação e re-qualificação da
mão-de-obra, do incentivo a pequenos empreendedores e fortalecimento das
cadeias produtivas locais, em especial relacionadas ao turismo e desenvolvimento
rural.
Art. 25 — Para atender a estes objetivos serão observadas as seguintes diretrizes:
atração de investimentos públicos ou privados, compatibilizando o crescimento
econômico sustentável com a geração de empregos para a população local e a
preservação do equilíbrio ambiental,
dinamização da economia, com a articulação e integração das atividades turística,
cultural, rural, agroindustrial, comercial e de serviços;
incentivo à permanência do pequeno agricultor na zona rural, com apoio as
atividades desenvolvidas, incentivo a novas atividades, criação de mecanismos de
comercialização de produtos e condições adequadas de moradia e serviços
básicos;
uso racional de recursos hídricos, tais como irrigação, manejo sustentável do solo e
gerenciamento;
investimento na qualificação permanente de mão-de-obra;
utilização de forma adequada e racional das áreas de preservação ambiental
garantindo sustentabilidade às atividades econômicas dela decorrentes,
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%
VI.
VIII.
VI.
VII.
ESTADO DA PARAÍBA
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captação de recursos públicos e ou privados acoplados aos dispositivos de
planejamento específico, para a implementação de planos de turismo, meio
ambiente e também para o setor rural;
investimento no planejamento e no desenvolvimento de atividade econômica
familiar.
Seção Il
Do Desenvolvimento do Turismo
Art. 26 - São diretrizes específicas para o desenvolvimento do turismo sustentável no
município de Bananeiras:
apoiar e promover eventos e roteiros já consolidados e aqueles com potencial
turístico;
compatibilizar os eventos, roteiros e iniciativas turísticas com as potencialidades
culturais, educacionais e naturais do município e da região;
apoiar e incentivar iniciativas para instalação de infra-estrutura de suporte ao
turismo;
estimular e apoiar a qualificação e capacitação de pessoal necessário ao
desenvolvimento da atividade turística no município;
apoiar e orientar iniciativas para o desenvolvimento do turismo sustentável, em
especial o turismo rural e ecológico;
aprovar e implementar um Plano de Desenvolvimento Turístico para o município;
desenvolver programas que promovam o turismo rural sustentável no Município,
integrando-as com iniciativas de âmbito regional e intermunicipal.
Seção Il
Do Desenvolvimento Social
Art. 27— As diretrizes e ações relacionadas ao Desenvolvimento Social visam a
universalização dos direitos sociais a fim de proporcionar aos seus habitantes vida
digna e saudável para o exercício de uma cidadania plena e responsável,
respeitando a diversidade humana e com atenção especial aos grupos sociais mais
vulneráveis.
Art. 28— A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Assistência
Social compete ao Executivo Municipal, em regime de colaboração com a União,
Estado e Conselho Municipal de Assistência Social.
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A
VI.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 29- A política de Assistência Social do município será gerenciada com a ampla
participação da sociedade civil organizada, mediante representação legal nos
Conselhos Setoriais e demais canais existentes.
Art. 30- Planos setoriais de desenvolvimento social serão elaborados ou
atualizados pelos respectivos órgãos da administração municipal, observando
sempre que possível, sua integração com as diretrizes dos outros setores da
administração local, como saúde, educação, habitação, lazer, dentre outros.
Art. 31- A política municipal de Desenvolvimento Social obedecerá as seguintes
diretrizes:
assegurar ás famílias o direito à política de assistência em substituição às ações
pontuais de caráter clientelista;
desenvolver políticas sociais no âmbito de sua competência, no sentido da
valorização dos cidadãos e da garantia dos mínimos sociais;
estimular a livre organização da comunidade através da valorização das
associações de bairro, dos movimentos populares e de toda organização que
garanta o pleno direito de participação da sociedade;
estimular e apoiar as organizações comunitárias no redimensionamento de sua
concepção e função a fim de instrumentalizá-las para o compartilhamento da
gestão em relação as atividades sociais do Município;
definir ações municipais articuladas de assistência social destinadas à infância e à
adolescência, ao idoso, à pessoa portadora de deficiência, ao migrante e ao
morador de rua, para prover o acesso à renda, à educação formal e informal, ao
lazer, ao esporte e à cultura e ao pleno desenvolvimento de suas capacidades,
direitos e deveres;
garantir ações para o desenvolvimento de projetos de produção associada de bens
e serviços para estimular a autonomia econômica e ampliar a geração de trabalho e
renda dos moradores de áreas populares e ocupações precárias.
Capitulo |
Das Diretrizes de Preservação do Patrimônio Cultural
Art. 32 — As diretrizes de Preservação do Patrimônio Cultural do município de
Bananeiras têm por objetivo preservar, qualificar, resgatar e dar utilização social a
toda expressão material e imaterial, natural ou construída, tomada individual ou em
conjunto, desde que portadora de referência à identidade, à ação ou à memória dos
diferentes grupos da sociedade.
8 1º - Entende-se por patrimônio cultural material toda e qualquer expressão e
transformação de cunho histórico, arqueológico, artístico, arquitetônico, paisagístico,
urbanístico, científico e tecnológico, incluindo as obras, objetos, documentos, edificações
e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
A
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g2º-
ESTADO E DA PARAÍBA
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Entende-se por patrimônio cultural imaterial todo e qualquer conhecimento e modo
de criar, fazer e viver identificados como elemento pertencente à cultura comunitária, tais
como as festas, danças, o entretenimento, bem como, as manifestações literárias,
musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, religiosas, entre outras práticas da vida social.
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
Art. 33- A preservação do patrimônio cultural, além do que dispõe o Capitulo VI da
Lei Orgânica Municipal, nortear-se-á pelas seguintes diretrizes:
incentivar e valorizar iniciativas experimentais, inovadoras e transformadoras em
todos os segmentos sociais e grupos etários;
preservar e divulgar as tradições culturais e populares do município;
descentralizar e democratizar a gestão e as ações da área cultural, valorizando-se
as iniciativas culturais provenientes dos centros comunitários e distritos;
preservar e conservar, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio
histórico, artístico e cultural;
criar incentivos para a implantação de espaços destinados a manifestações
culturais;
implantar e manter centros comunitários como espaços de apoio às atividades
artísticas e culturais;
implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados à proteção e divulgação
de acervo que represente os valores artísticos, culturais e históricos;
promover estudos sistemáticos para orientar ações de política cultural;
promover cursos nas áreas culturais e artísticas;
proporcionar aos cidadãos meios de acesso democrático à informação, à
comunicação e ao entretenimento;
motivar e qualificar tecnicamente o pessoal envolvido na gestão das políticas
culturais;
criar condições para maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos de
política cultural, inclusive para captação e aplicação de recursos externos;
promover atividades culturais como instrumentos de integração regional;
definir os imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural, para fins de
preservação e a definição dos instrumentos aplicáveis;
garantir o uso adequado das edificações incluídas no patrimônio arquitetônico
público ou privado;
realizar parcerias com órgãos estadual e federal para intercâmbios necessários
visando o tombamento e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural
do município;
incentivar iniciativas culturais associadas à proteção do meio ambiente;
incluir o componente patrimônio histórico e cultural nas políticas municipais com a
criação de programas municipais de educação para o patrimônio;
Há
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XIX. garantir a participação, através dos processos de gestão, co-gestão e parceria, da
sociedade civil em geral, nas ações culturais desenvolvidas no município.
Parágrafo Único — Deverá ser elaborada lei específica que disponha sobre a preservação
e conservação de bens imóveis e móveis de interesse histórico, arqueológico, cultural,
paisagístico, artístico, arquitetônico, natural, etnográfico, ambiental ou documental.
Art. 34- Será implantada, no prazo de 180 dias, a estrutura necessária à
gerenciamento das ações relacionadas ao patrimônio histórico e a cultura do
município, conforme preceitua os artigos 158 e 163 da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 35 - Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento
urbano, o município de Bananeiras adotará os instrumentos de política de
desenvolvimento municipal previstos no art. 4º da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 — Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política
urbana.
8 1º - Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação que lhes
é própria, observado o disposto neste Plano Diretor.
8 2º - A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de
controle social, garantindo a informação e a participação de entidades da sociedade civil e
da população, nos termos da legislação aplicável.
Capitulo |
Dos Instrumentos de Planejamento
Art. 38 - Para os fins deste Plano Diretor, serão utilizados, dentre outros, os
seguintes instrumentos de planejamento, a serem objeto de regulamentação
específica e sem prejuízo de outros:
I; Plano Plurianual;
H. Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
HI. Zoneamento de Organização e Controle do Uso e Ocupação do Solo;
IV. | Diretrizes para Parcelamento do Solo;
V. Código de Obras e Edificações;
VI. Código de Posturas;
VII. | Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
VIII. Planos, Programas e Projetos Setoriais; PA
IX. | Programas e Projetos Especiais de Urbanização;
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X. Zoneamento Ambiental.
Capítulo |
Dos instrumentos Urbanísticos
Art. 37 - Para os fins deste Plano Diretor, serão utilizados os seguintes instrumentos
jurídicos e urbanísticos, a serem instituídos por normas legais específicas e sem
prejuízo de outros:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
IR Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
HO. Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública;
IV. | Outorga Onerosa do Direito de Construir,
V. Transferência do Direito de Construir;
VI. Operações Urbanas Consorciadas;
VIl. Consórcio Imobiliário;
Mill. Direito de Preempção;
IX. Direito de Superfície;
X. Estudo de Impacto de Vizinhança;
XI. Tombamento;
XIL Desapropriação;
XIll. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental; e
XIV. Licenciamento Ambiental.
Seção |
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 38 - Nas áreas urbanas definidas em lei específica será exigido do proprietário
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu
adequado aproveitamento, sob pena de aplicação das seguintes medidas previstas
no Estatuto da Cidade:
R parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
IH. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
ll. desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública.
Art. 39 - O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios visam promover uma
justa reforma urbana e estruturação de uma política fundiária que garanta a função
social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas
vazias ou subutilizadas. 4
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Z,
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$ 1º - Considera-se solo urbano subutilizado o que não atingir o coeficiente de
aproveitamento mínimo de 10% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento
estabelecido para a área, a partir de um tamanho mínimo de terreno conforme índice
urbanístico da zona, nas áreas indicadas em lei específica.
8 2º - Imóvel urbano não utilizado compreende todo tipo de edificação que esteja
comprovadamente desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos em que esse
fato decorra de impossibilidades jurídicas ou pendências judiciais incidentes sobre o
imóvel.
83º - Ficam excluídos das classificações dos parágrafos anteriores:
Il. os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não
necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
H. os imóveis de propriedade de cooperativas habitacionais.
HI. as áreas de preservação permanente e de interesse ambiental;
Iv. | os imóveis tombados e os de interesse histórico, paisagístico e turístico conforme
for estabelecido em Plano de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do
município.
S$ 4º - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo, propor ao
Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46
do Estatuto da Cidade.
Art. 40 - Lei municipal específica estabelecerá regras para o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsórios e o IPTU progressivo no tempo, entre as
quais:
Il notificação do proprietário do imóvel não edificado, subutilizado, ou não utilizado,
observada a legislação federal aplicável;
IL. prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário;
HI. órgão municipal competente para, após apreciar a defesa, decidir pela aplicação do
parcelamento, ocupação ou utilização compulsórios do imóvel;
Iv. | prazos para cumprimento do dever de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano,
observando, no que couber, a legislação federal aplicável;
V. situações que representam o cumprimento do dever de parcelar, edificar ou utilizar
o solo, inclusive para fazer cessar a aplicação do IPTU progressivo, quando for o
caso;
VI. majoração progressiva da alíquota do IPTU no tempo.
Seção Il
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 41- Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na
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lei municipal específica, prevista no Art. 39, e parágrafos desta Lei, o “E
PA
A
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procederá a aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da
alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra a
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.
81º - A progressividade das alíquotas será estabelecida em lei municipal específica,
observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável, não podendo exceder
a duas vezes o valor referente ao ano anterior, sendo a alíquota máxima de quinze por
cento.
82º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
referida obrigação, garantida a aplicação da medida da desapropriação do imóvel com
pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 42— É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva para fazer cumprir a função social da propriedade.
Seção Il
Da Desapropriação com Pagamento Mediante Títulos da Dívida Pública
Art. 43 — Decorridos os 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e
utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento
em títulos da dívida pública, nos termos do Artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001 — Estatuto das Cidade.
Seção Il
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 44— A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também denominada Solo
Criado, é a concessão emitida pelo município, para edificar acima dos índices
urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de
pavimentos ou alteração de uso e porte, ao setor privado, em áreas dotadas de infra-
estrutura adequada, mediante a contrapartida financeira.
Art. 45 — A outorga onerosa do direito de construir propicia maior adensamento de
áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados no
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com as finalidades previstas no
Artigo 26 do Estatuto da Cidade e determinadas em lei específica.
Art. 46- Lei municipal específica definirá as áreas e estabelecerá as condições a
serem observadas para as concessões de Outorga Onerosa do Direito de Construir,
determinando, entre outros itens: ZA
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fórmula de cálculo para a cobrança da outorga onerosa do direito de construir;
casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
contrapartidas do beneficiário; e
competência para a concessão.
Art. 47 — Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento
administrativo para aprovação da outorga onerosa do direito de construir.
Seção Il
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 48- O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel
urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura
pública, o potencial construtivo de determinado lote, previsto neste Plano Diretor e
na legislação dele decorrente, para as seguintes finalidades:
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
inserção em programas de regularização fundiária, de urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e de habitação de interesse social.
8 1º - O proprietário de imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo
definido na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, por limitações relativas a
preservação do patrimônio ambiental ou cultural, poderá transferir parcial ou totalmente o
potencial deste imóvel.
8 2º - O mesmo direito poderá ser concedido ao proprietário que doar ao município seu
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos do caput deste artigo.
Art. 49 — Este instrumento poderá ser aplicado nos seguintes imóveis:
lotes com áreas de interesse ambiental cadastradas pela Prefeitura Municipal e em
conformidade com Art. 21 e alíneas, desta Lei;
lotes em que haja interesse histórico, cultural ou paisagístico tombados, conforme
estudo específico a ser realizado nos termos do parágrafo único do Art. 33, inciso
XIV desta lei.
Art. 50 — Lei Municipal específica normatizará as condições relativas à aplicação da
Transferência do Direito de Construir, e definirá, dentre outras:
os parâmetros de ocupação máxima;
as densidades máximas admitidas; DA
os casos de alterações de usos, Dá
as definições de contrapartida; a
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V. as fórmulas de cálculo;
VI. os casos passíveis de renovação de potencial; e
MIL | as condições de averbação em registro de imóveis.
Seção Il
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 51—- A Operação Urbana Consorciada é um conjunto de medidas e
intervenções, a serem coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a finalidade
de realizar transformações urbanísticas estruturantes, melhorias sociais e
valorização ambiental, sendo realizadas com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados.
Art. 52 — Cada Operação Urbana Consorciada será criada por legislação específica,
de acordo com as disposições dos arts. 32 a 34 do Estatuto da Cidade e o previsto
neste Plano Diretor, contendo, no mínimo:
Il. delimitação do perímetro da área de abrangência;
HI. programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
HI programa de atendimento econômico social para a população diretamente afetada
pela operação;
IV. — finalidades da operação;
V. estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários e investidores privados em
função da utilização dos benefícios previstos;
Vil. forma de controle da operação; e
VII. conta ou fundo específico, que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Parágrafo único. Poderão ser contempladas na lei específica, dentre outras medidas:
Il a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do
solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto
ambiental delas decorrentes; e
IL. a regularização de usos, construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente, mediante contrapartida dos beneficiados.
Art. 53 — A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a
emissão pelo município de quantidade determinada de Certificados de Potencial
Adicional de Construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no
pagamento das obras, desapropriações necessárias à própria operação, para
aquisição de terreno para a construção de habitação de interesse social na área de
abrangência da operação, visando o barateamento do custo da unidade para o
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usuário final e como garantia para obtenção de financiamentos para a sua
implementação.
Parágrafo único. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção serão livremente
negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da
operação.
Art. 54 — Os recursos obtidos pelo Poder Público como contrapartida nas Operações
Urbanas Consorciadas, conforme item Vil, Art. 52 desta norma, deverão ser
aplicados exclusivamente no programa de intervenções, estabelecido em lei
especifica que será elaborada para cada Operação Urbana Consorciada.
Art. 55 — Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas
Consorciadas não serão passíveis de receber potencial construtivo transferido de
imóveis não inseridos no seu perímetro.
Art. 56 — A execução de obras de intervenção ou melhoramento urbanístico poderá
ser realizada por empresa privada de forma remunerada, a partir de concessões de
uso pelo Poder Público.
Art. 57 —- O Poder Executivo poderá promover plano de urbanização com a
participação dos moradores de áreas usucapidas, para a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de
baixa renda, usucapidas coletivamente por seus possuidores para fins de moradia,
nos termos do Estatuto da Cidade.
Seção II
Do Consórcio Imobiliário
Art. 58 — Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, inclusive os atingidos
pela obrigação de que trata o Art. 45 desta lei, propor ao poder Executivo Municipal
o estabelecimento de Consórcio Imobiliário.
Art. 59 — Entende-se por Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere seu imóvel ao
Poder Público Municipal e, após a realização das obras, recebe, como pagamento,
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 60 — O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do
terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Parágrafo único. O valor real desta indenização deverá:
Il. refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza; e o” DA
o
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Pa
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IN. excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
Seção Il
Do Direito de Preempção
Art. 61 - O Direito de Preempção, nos termos do $ 1º do artigo 25 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2.001 — Estatuto da Cidade, aplicar-se-á nas áreas
estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, conforme o que
preconiza o Art. 22, incisos e parágrafo.
Art. 62- O Município de Bananeiras, por meio do direito de preempção, terá a
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei
específica e o Poder Público dele necessite para:
IR regularização fundiária;
IN. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
IR constituição de reserva fundiária;
Iv. ordenamento e direcionamento da expansão urbana, principalmente para
implantação do sistema viário;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
Mill. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 63— As áreas em que incidirá o Direito de Preempção serão delimitadas em
legislações específicas, que também fixarão seus prazos de vigência e as
finalidades para as quais os imóveis se destinarão.
81º - O uso deste instrumento deverá ser prioritariamente aplicado às Zonas delimitadas
em lei específica.
82º - Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a partir de
um ano após o decurso de prazo.
83º - O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em
área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, contado a partir da vigência da lei que estabelecer a preferência do Município diante
da alienação onerosa.
84º - Ato do Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos para o
exercício do Direito de Preempção, respeitados a Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho
de 2001, a presente lei e a legislação específica. rá id
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Seção Il
Do Direito de Superfície
Art. 64— O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do
seu terreno, nos termos dos artigos 1369 a 1377 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 — Código Civil, e segundo os artigos 21 a 24 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de junho de 2001.
Art. 65 — O Poder Executivo poderá receber em concessão, diretamente ou por meio
de seus órgãos, empresas ou autarquias, o Direito de Superfície, nos termos da
legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes do
Plano Diretor, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo.
Art. 66 — O Poder Público poderá exercer o Direito de Superfície:
em todo o território municipal;
em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;
em caráter transitório para remoção temporária de moradores de favela, pelo tempo
que durar as obras de urbanização;
em áreas públicas que integram seu patrimônio e que sejam objeto de interesse por
parte das concessionárias de serviços públicos de forma onerosa ou gratuita;
onerosamente em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público,
destinados à implementação das diretrizes desta Lei.
Seção Il
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 67 — Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV como
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou
atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar
impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral,
no âmbito do município.
Art. 68- O Estudo de Impacto de Vizinhança compreende a análise de impactos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade, de ordem urbana, ambiental,
social e econômica, incluindo, para análise, no mínimo, os seguintes itens:
descrição detalhada do empreendimento;
delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade considerando entre outros aspectos:
a) adensamento populacional; , DA
b) equipamentos urbanos e comunitários; ;
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c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
9) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) condições ambientais.
HI. identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade; e
IV. apresentação de medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias.
81º - O município de Bananeiras poderá exigir a adoção de medidas compensatórias e
mitigadoras, e alterações em projetos, visando à mitigação e controle dos efeitos
negativos apontados pelo Estudo de Impacto de Vizinhança - ElV e a adequação do
empreendimento ou atividade ao cumprimento das funções sociais da cidade.
82º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão disponíveis a
consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
Art. 69 — Lei municipal específica definirá os empreendimentos e atividades privadas
ou públicas em áreas urbanas que dependerão de elaboração do Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV, para obter as
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público Municipal.
Art. 70 — A elaboração do EIV e do RIV não substitui a elaboração e a aprovação de
Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIA,
requeridas nos termos da legislação ambiental.
Seção Il
Do Tombamento
Art. 71 — O tombamento constitui limitação administrativa a que estão sujeitos os
bens integrantes do patrimônio ambiental, histórico e cultural do município, cuja
conservação e proteção sejam de interesse público.
Art. 72 — Constitui o patrimônio ambiental, histórico e cultural do município o conjunto
de bens móveis e imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a
fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sócio-
cultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagístico
ou turístico, sejam de interesse público proteger, preservar e conservar.
Parágrafo único. Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos a
tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotadas pela natureza ou
agenciados pelo homem. ZA
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Art. 73— Os bens, referidos no Art. 72, passarão a integrar o patrimônio histórico e
sócio-cultural quando de sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do Tombo,
mantido pela Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes ou órgão por ele designado.
$ 1º - O imóvel tombado poderá mudar de uso desde que haja compatibilização adequada
entre a preservação das características do edifício e as adaptações necessárias ao novo
uso.
$ 2º - Um bem tombado poderá ser alugado ou vendido, desde que o bem continue sendo
preservado, não existindo qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um
bem tombado. No caso de venda, deve ser feita uma comunicação prévia à instituição
que efetuou o tombamento, para que esta possa manifestar seu interesse na compra do
mesmo.
Art. 74 — Compete ao órgão que efetuou o tombamento estabelecer, nas áreas de
entorno de bens tombados, os limites e as diretrizes para as intervenções.
$ 1º - O entorno do imóvel tombado, que é a área de projeção localizada na vizinhança
dos imóveis tombados, deve ser delimitado com objetivo de preservar o imóvel tombado e
impedir que novos elementos obstruam ou reduzam sua visibilidade.
8 2º - Os projetos para execução de obras em imóveis tombados ou localizados em áreas
de entorno deverão ser encaminhados à apreciação das equipes técnicas dos órgãos
responsáveis pelo tombamento dos mesmos, com consonância com a legislação estadual
e federal vigente.
Art. 75— Estes dispositivos se aplicam, no que couber, aos bens imóveis
pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado
ou de direito público interno.
Art. 78—- O Município promoverá o tombamento das edificações, obras e
monumentos de interesse de preservação, no que couber, bem como a instituição de
servidões, com vistas à sua preservação, sempre observada a preferência
estabelecida pelos seus graus de proteção.
Seção Il
Da Desapropriação
Art. 77 — A desapropriação, para fins de atendimento às diretrizes deste Plano
Diretor, poderá ocorrer nos seguintes casos:
R abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;
[IR a execução de planos de urbanização e de expansão urbana;
Ho. o loteamento de terrenos, edificados ou não, para sua melhor utilização econômica,
higiênica ou estética;
IV. | o funcionamento dos meios de transporte coletivo; DAR
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V. a preservação e conservação dos monumentos históricos, e artísticos, isolados ou
integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a
manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda,
VI. a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.
Seção Il
Do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
Art. 78 — Fica instituído o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental — TAC, que
representa um documento legal, firmado entre o Poder Público e pessoas físicas ou
jurídicas, com o intuito, entre outros, de reparação, readequação ou mesmo
recomposição de eventuais danos ocorridos tanto ao meio ambiente e ecossistema
local quanto à sociedade.
81º - O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental — TAC será objeto de
regulamentação por ato do Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta lei.
82º - Os recursos financeiros advindos da aplicação do Termo de Ajustamento de
Conduta Ambiental — TAC constituirão receita que integrará o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável.
Seção II
Do Licenciamento Ambiental
Art. 79— O Licenciamento Ambiental é o instrumento exigido para o funcionamento
de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, conforme
requisitos estabelecidos nas Resoluções CONAMA Nº 001de 23 de janeiro de 1986
e Nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
Art. 80- Os parâmetros e os processos administrativos para o Licenciamento
Ambiental seguirão os estabelecidos pelo Código Ambiental Estadual.
Capítulo |
Dos Instrumentos de Regularização Fundiária
Art. 81 — Para os fins deste Plano Diretor, serão utilizados, dentre outros, os
seguintes instrumentos de regularização fundiária, a serem regulamentados por
normas específicas e sem prejuízo de outros:
I. Zonas Especiais de Interesse Social ()
HI. Concessão de Direito Real de Uso;
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ll. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
Iv. — Usucapião Especial de Imóvel Urbano
V. Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos;
VI. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; e
VII. | Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo Único: Legislação específica disporá e regulamentará acerca do estabelecido
no Art. 81 e seus respectivos incisos.
TITULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 82— Entende-se por gestão democrática a participação dos cidadãos nos
processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas,
através da atuação em espaços institucionalizados.
Art. 83 — Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade
civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas
públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste Plano
Diretor, de modo a garantir o controle social das atividades e o pleno exercício da
cidadania, através das seguintes instâncias:
E conferências municipais;
IH. debates, audiências, assembléias e consultas públicas,
Wl. plebiscito e referendo popular;
IV. | órgãos colegiados e conselhos municipais; e
V. iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos.
Art. 84 — São diretrizes gerais da gestão democrática:
Ê valorizar o papel do cidadão como colaborador, co-gestor , prestador e fiscalizador
das atividades da administração pública;
IN. ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;
HI. garantir o funcionamento e qualificação das estruturas de controle social, como os
Conselhos Municipais, previstas em legislação específica, como principais
instâncias de assessoramento, consulta, fiscalização da população sobre decisões
e ações do governo municipal;
IV. — valorizar as entidades organizadas e representativas como legítimas interlocutoras
da comunidade, respeitando a sua autonomia política;
V. instituir a publicização sistemática, em linguagem acessível, do planejamento e
projetos de relevância;
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execução orçamentária e financeira além de relatórios de gestão e de planos ZA
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VI. apoiar e participar de iniciativas que promovam a integração social e o
aprimoramento da vida comunitária.
TITULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 85- Fica instituído o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão,
reformulando estruturas e instituindo processos democráticos e participativos, que
permitam o desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico e flexível de
gerenciamento municipal.
Art. 86 — São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
IR coordenar e executar as ações necessárias ao planejamento do desenvolvimento
municipal e ao gerenciamento do Plano Diretor, bem como servir de suporte ao
trabalho do Conselho da Cidade de Bananeiras;
IH. gerenciar a formulação e aprovação de programas e projetos bem como
acompanhar a sua implementação;
HI. monitorar a utilização dos instrumentos urbanísticos e seu inter-relacionamentos
com programas e projetos setoriais,
IV. criar e estruturar canais de participação da sociedade na gestão da política
municipal de desenvolvimento sustentável urbano e rural;
V. garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida da
população.
Art. 87- O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é formado por:
Ip Assessoria de Planejamento do Gabinete do Prefeito
Il. Conselho da Cidade de Bananeiras
HH. Sistema de Informações Municipais;
IV. Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 88- O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é gerenciado pela
Assessoria de Planejamento e Gestão do Gabinete do Prefeito, à qual, entre outras
atribuições, compete:
IR estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano e ambiental, planejar e
ordenar o uso e ocupação do solo do município de Bananeiras, através da
elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e projetos, visando sua
permanente atualização;
IN. consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento
sustentável do município, bem como estruturar e qualificar equipe para sua
condução; DA)
HI. gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano e territorial; A
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IV. | acompanhar e monitorar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos em
Lei.
V. articular políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros
organismos governamentais e não governamentais estabelecendo, aditivamente,
formas de integração entre os participantes com o Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão;
VI. implementar programas e projetos através da aplicação dos instrumentos de
ordenação do solo urbano e da promoção de convênios ou acordos públicos e/ou
privados;
VII. — gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo Único — Lei específica tratará da criação da Assessoria de Planejamento do
Gabinete do Prefeito, no prazo de 180 dias e dos ajustes e adequações necessários na
estrutura administrativa, compatibilizando-a com as necessidades do Plano Diretor.
Capitulo |
Do Conselho da Cidade de Bananeiras
Art. 89- Fica criado o Conselho da Cidade de Bananeiras, órgão consultivo e
deliberativo em matéria de natureza territorial e de política urbana, formado,
paritariamente, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, que terá
por finalidade propor, avaliar e validar políticas, planos, programas e projetos para o
desenvolvimento sustentável do município.
Parágrafo único: O Conselho da Cidade de Bananeiras será vinculado à Assessoria de
Planejamento do Gabinete do Prefeito.
Art. 90- O Conselho da Cidade de Bananeiras será composto por 14 (quatorze)
membros e seus respectivos suplentes, dos quais 7 (sete) representantes do Setor
Público e 7 (sete) representantes da Sociedade Civil, de acordo com os seguintes
critérios:
I. 01 representante da Assessoria de Planejamento do Gabinete do Prefeito
IL 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social
HI 01 representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
IV. | 01 representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Esportes
V. 01 representante da Secretaria Executiva do Meio Ambiente
VI. 01 representante da concessionária de águas e esgotos
VII. 01 representante do setor público estadual
VIII. 01 representantes do empresariado ligado ao setor imobiliário ou turístico
IX. 01 representantes do empresariado ligado a pequena empresa ou pequenos
produtores
X. 01 representante de entidades técnicas e instituições de ensino ou pesquisa Vad
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XI. 01 representante do sindicato ou associação de trabalhadores
XIL 01 representante de associação de moradores da área urbana
XII. 01 representante de associação de moradores da área rural
XIV. 01 representante de movimentos sociais
8 1º - Os membros do Conselho da Cidade de Bananeiras serão formalmente indicados
pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, apresentados à sociedade
através de audiência publica, coordenada e formalizada pelo Executivo, com mandatos de
dois anos, admitindo-se uma única recondução.
8 2º - Os representantes do Executivo Municipal serão de livre nomeação e mandato.
8 3º - As deliberações do Conselho serão feitas por dois terços dos presentes, observado
o número mínimo de 50% de seus membros para deliberar.
8 4º - Os pareceres emanados do Conselho deverão ser orientados para atender a função
social da cidade e da propriedade.
Art. 91- Compete ao Conselho da Cidade de Bananeiras:
Ê acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre
questões relativas a sua aplicação;
IL deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor,
Wl. | acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos de interesse do
desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
IV. deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento Legislativo Municipal;
V. gerir os recursos advindos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e
fiscalizar sua aplicação;
VI. monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação
da Transferência do Direito de Construir;
VII. | aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas,
MIII. tomar ciência da cessão de uso de bens públicos municipais;
IX. acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
X. estimular e apoiar a integração das políticas setoriais;
XI. deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação
urbanística municipal;
XIl. convocar, organizar e coordenar as conferências, assembléias e audiências
públicas;
XIII. elaborar e aprovar o seu regimento interno, a ser instituído em Resolução própria.
Art. 92— O Executivo submeterá anualmente ao Conselho da Cidade o relatório de
gestão do exercício e plano de ação para o próximo período o qual, após analisado
pelo Conselho, será enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, que, p:
posteriormente, o tornará público. (1 A
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Art. 93 —- O Conselho da Cidade de Bananeiras poderá instituir Câmaras Técnicas e
Grupos de Trabalho específicos para dar apoio necessário às atividades previstas no
Plano Diretor.
Art. 94— O Executivo Municipal garantirá o suporte técnico e operacional ao
Conselho da Cidade de Bananeiras, necessário ao seu pleno funcionamento.
Capítulo |
Do Sistema de informações Municipais
Art. 95— Fica criado o Sistema de Informações Municipais (SIM), que tem como
objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e
avaliação das políticas de desenvolvimento municipal e urbano, subsidiando a
tomada de decisões na gestão pública.
8 1º - O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados,
informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais,
administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros
de relevante interesse para o município, devendo ser progressivamente georreferenciadas
em meio digital.
$2º- O Sistema de Informações Municipais fica vinculado à Assessoria de Planejamento
do Gabinete do Prefeito que dotará de recursos materiais e humanos necessários a sua
implementação.
Art. 96- O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios:
Il. da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-
se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
H. da democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial
as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor
Capítulo |
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Art. 97 — Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável constituído
pelas seguintes fontes de receitas:
I. dotações orçamentárias do município;
H. transferências intergovernamentais;
Hl. — transferências de instituições privadas;
IV. — transferências do exterior;
V. transferências de pessoa física;
VI. receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas,
exceto nas ZEIS;
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VII.
VIII.
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receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir,
receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
valores arrecadados em decorrência da aplicação de multas por desrespeito às
normas do Plano Diretor;
outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Art. 98 — Os recursos especificados neste artigo serão aplicados:
produção de Habitação de Interesse Social em todo o município;
infra-estrutura e equipamentos públicos na Zona Especial de Interesse Social e nos
núcleos urbanos dos distritos.
obras e equipamentos públicos ou comunitários, em especial de lazer,
outras ações determinadas pelo Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
8 1º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável será gerido pelo
Conselho da Cidade de Bananeiras.
8 2º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável será orientada pela ordem de prioridade estabelecida nos incisos deste
artigo.
TITULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 99— O presente Plano Diretor está sujeito a reavaliações periódicas, a cada 10
(dez) anos ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com o Artigo
40, 8 3º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 100 — Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados
antes da vigência desta Lei, de acordo com a legislação aplicável à época.
8 1º - Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo, qualquer novo requerimento
deverá ser apreciado à luz desta Lei.
Art. 101— Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 13 de Dezembro de 2006.
| MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita
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