norma nº 1/2007

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI COMPLEMENTAR nº. 001, DE 01 DE ABRIL DE 2007.
EXTINGUE O ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO
ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO FUTURO DESTE
ESTIPÊNDIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinto o Adicional por Tempo de Serviço a
que se referem os artigos 44, Ill, e seu Parágrafo 2º e o art. 51,
ll, da Lei nº. 41, de 29 de outubro de 1991.
Art. 2º Nenhum acréscimo ou incorporação de vantagens
ao vencimento do cargo efetivo será concedido a partir da entrada
em vigor desta Lei Complementar, inclusive a incorporação da
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento ou de cargo de provimento em comissão a que se
referem os Parágrafos 1º; 2º e 3º do art. 52 da Lei nº 41, de 1991
Art. 3º Os acréscimos já incorporados à remuneração ou
aos proventos dos servidores antes da vigência desta Lei
Complementar e relativos às vantagens pecuniárias previstas nos
artigos 44, Ill, e seu Parágrafo 2º; art. 51, III, Parágrafos 1º; 2º e
3º do art. 52 da Lei nº 41, de 1991, e no art. 11 da Lei nº. 139, de
1998, continuarão a ser pagos de ora avante pelos seus valores
absolutos mediante a sua transformação em VANTAGEM
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 ny
xZA
Fone (0:83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080
Site: www. bananeiras pb gov br Rita
Eloe-A
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA — VPNI, assegurado
o seu reajustamento pela revisão geral anual prevista no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal,
8 1º A VPNI será implantada em contracheque acrescida,
em sua intitulação. do número e ano desta Lei Complementar.
8 2º A VPNI de que trata o caput deste artigo é desatrelada
e não mais vinculada, a partir do termo inicial de vigência desta
Lei Complementar. aos valores atribuidos à parcela que originou a
sua incorporação ao patrimônio financeiro do servidor beneficiário,
bem como suas posteriores atualizações, sujeitando-se às
revisões gerais anuais da remuneração e dos proventos dos
servidores público do Município de Bananeiras.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor no
primeiro dia do mês de abril de 2007.
Art. 5º Observado o disposto no art. 3º desta Lei
Complementar, ficam revogados o inciso Ill do art. 44; o Parágrafo
2º do art. 44; o inciso Ill do art. 51: os Parágrafos 1º, 2º e 3º do
art. 52 e oart. 57 e o seu Parágrafo Único, todos da Lei nº 41, de
29 de outubro de 1991.
Bananeiras, 01 de abril de 2007.
ÉLIO DE ALMEIDA SANTA CRUZ NETO
Prefeito em Exercício
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Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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