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norma nº 660/2015

Tipo Lei
Número / Ano 660 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaCRIA O VIVEIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id168

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 660, DE 01 DE ABRIL DE 2015
CRIA O VIVEIRO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Viveiro Municipal, que terá por objetivo:
|. Produzir mudas de árvores de diferentes espécies da flora regional, visando à
recuperação do ambiente natural e de áreas degradadas (mananciais e matas
ciliares), dentro do município de Bananeiras,
|l- Produzir mudas de árvores para arborização no município de Bananeiras.
|ll- elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e
fazer um banco genético de sementes para reposição futura;
Art. 2— O Viveiro Municipal poderá utilizar para instalação a área da
estufa. ad
Art. 3º Fica o Viveiro Municipal subordinado a Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 4 Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura a elaboração de um
Plano Operacional do Viveiro Municipal.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 01 de abril de 2015
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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