| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | CRIA O VIVEIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 660, DE 01 DE ABRIL DE 2015 CRIA O VIVEIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Viveiro Municipal, que terá por objetivo: |. Produzir mudas de árvores de diferentes espécies da flora regional, visando à recuperação do ambiente natural e de áreas degradadas (mananciais e matas ciliares), dentro do município de Bananeiras, |l- Produzir mudas de árvores para arborização no município de Bananeiras. |ll- elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura; Art. 2— O Viveiro Municipal poderá utilizar para instalação a área da estufa. ad Art. 3º Fica o Viveiro Municipal subordinado a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 4 Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura a elaboração de um Plano Operacional do Viveiro Municipal. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 01 de abril de 2015 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br