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norma nº 662/2015

Tipo Lei
Número / Ano 662 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaCONCEDE BENEFÍCIO FISCAL A SERVIÇOS REALIZADOS PARA FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 662, DE 13 DE ABRIL DE 2015
CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL A SERVIÇOS
REALIZADOS PARA FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR E PISCICULTURA NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reduzida a alíquota de ISSQN a 2% (dois por cento) para
serviços de construção de barreiros, escavação, terraplanagem e correlatos, com
a finalidade de servir de reservatório de água e/ou a voltados a piscicultura no
ambito do município de Bananeiras, PB.
8 1º. Os agricultores familiares deverão solicitar junto a
Secretaria de Executiva da Receita Municipal a isenção prevista no
art. 1º do presente projeto de lei.
8 2º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
deverá fiscalizar a realização dos serviços.
Art. 2º. Este projeto de lei terá vigência até 31/1 2/2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 13 de abril de 2015
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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