| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL A SERVIÇOS REALIZADOS PARA FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 662, DE 13 DE ABRIL DE 2015 CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL A SERVIÇOS REALIZADOS PARA FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica reduzida a alíquota de ISSQN a 2% (dois por cento) para serviços de construção de barreiros, escavação, terraplanagem e correlatos, com a finalidade de servir de reservatório de água e/ou a voltados a piscicultura no ambito do município de Bananeiras, PB. 8 1º. Os agricultores familiares deverão solicitar junto a Secretaria de Executiva da Receita Municipal a isenção prevista no art. 1º do presente projeto de lei. 8 2º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá fiscalizar a realização dos serviços. Art. 2º. Este projeto de lei terá vigência até 31/1 2/2020. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 13 de abril de 2015 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br