norma nº 1/2011

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. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS o —
(Casa Odon Bezerra)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2011
(Vereador Edgard Santa Cruz Neto)
Altera a redação de dispositivos da
Lei Orgânica do Município.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O parágrafo 2º do Art. 10 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as
seguintes alterações:
e cegas
$ 2º. Observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, a Câmara Municipal
será composta por:
1 09 (nove) Vereadores, para os primeiros 15.000 (quinze mil) habitantes;
IH 11 (onze) Vereadores, de 15.001 (quinze mil e um) habitantes até 30.000 (trinta mil)
habitantes;
HI. 13 (treze) Vereadores, de 30.001! (trinta mil e um) habitantes até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes;
IV. 15 (quinze) Vereadores, de 50.001 (cinquenta mil e um) habitantes até 80.000 (oitenta
mil) habitantes;
V. 17 (dezessete) Vereadores, de 80.001 (oitenta mil e um) habitantes até 120.000 (cento e
vinte mil) habitantes;
VI 19 (dezenove) Vereadores, de 120.001 (cento e vinte mil e um) habitantes até 160.000
(cento sessenta mil) habitantes;
> VIL 21 (vinte e um) Vereadores, de 160.001 (cento e sessenta mil e um) habitantes até 300.000
(trezentos mil) habitantes;
VIII. 23 (vinte e três) Vereadores, de 300.001 (trezentos mil e um) habitantes até 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
IX. O número de vagas será fixado mediante decreto legislativo da Mesa da Câmara, no final
da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições;
X. A Mesa da Câmara remeterá ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia
do decreto legislativo de que trata o caput deste artigo.
”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Lo Bananeiras — PB, 20 de setembro de 2011.
Edgard S: ruz Neto
Vereador
Praça Antonio Gracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1391 - Fone: 3367-1031
e-mail: camara .bananeiras(2) yahoo.com .br