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norma nº 663/2015

Tipo Lei
Número / Ano 663 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IBPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 663, DE 14 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA
com O INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — IBPEM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a proceder a amortização do
déficit atuarial do Município para com O Instituto Bananeirense de Previdência
Municipal — IBPEM, na forma desta Lei.
Art. 2º - O Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social, preconizado no art. 40 da Constituição Federal,
regulamentado pela legislação federal e por atos normativos editados pelo
Ministério da Previdência Social, deverá ser equacionado nas condições
estabelecidas do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial Anual —
DRAA e Nota Técnica Atuaria de cada exercício.
Art. 3º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos Órgãos,
entidades e atuariais municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores
efetivos, a que se refere à Lei nº. 370/2007, passam à ser acrescidas de alíquota
suplementar nos seguintes períodos e percentuais definidos no Demonstrativo de
Resultado da Avaliação Atuarial Anual — DRAA e Nota Técnica Atuarial de cada
exercício, após à apreciação € votação pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo adotar medidas de gestão para
suportar o curso suplementar, visando a equacionar O déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município, em valor correspondente à aplicação
da alíquota suplementar prevista no Demonstrativo de Resultados da Avaliação
Atuarial Anual — DRAA e Nota Técnica Atuaria de cada exercício.
5 - O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros
decorrentes de fontes próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda
de bens ou direitos, nas formas e condições definidas pelas normas do Ministério
de Previdência Social, para amortizar O déficit atuarial para com o Regime Próprio
de Previdência Social.
Art. 6º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do Município, à
que se referem os arts. 9º. E 4º. Desta Lei, deverão ser revistas por ato do Poder
Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, em observância ao Plano de
Amortização previsto No Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial Anual
— DRAA e Nota Técnica Atuarial de cada exercício. /5
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail com
Site: www bananeiras. pb.gov.br
ESTADO PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 7º - O plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social será
revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a
manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor nessa data, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 14 de abril de 2015
2:08
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail com
Site: unvw.bananeiras.pb.gov.br

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