| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IBPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 663, DE 14 DE ABRIL DE 2015 DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA com O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — IBPEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a proceder a amortização do déficit atuarial do Município para com O Instituto Bananeirense de Previdência Municipal — IBPEM, na forma desta Lei. Art. 2º - O Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, preconizado no art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação federal e por atos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, deverá ser equacionado nas condições estabelecidas do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial Anual — DRAA e Nota Técnica Atuaria de cada exercício. Art. 3º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos Órgãos, entidades e atuariais municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, a que se refere à Lei nº. 370/2007, passam à ser acrescidas de alíquota suplementar nos seguintes períodos e percentuais definidos no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial Anual — DRAA e Nota Técnica Atuarial de cada exercício, após à apreciação € votação pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo adotar medidas de gestão para suportar o curso suplementar, visando a equacionar O déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, em valor correspondente à aplicação da alíquota suplementar prevista no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial Anual — DRAA e Nota Técnica Atuaria de cada exercício. 5 - O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e condições definidas pelas normas do Ministério de Previdência Social, para amortizar O déficit atuarial para com o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 6º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do Município, à que se referem os arts. 9º. E 4º. Desta Lei, deverão ser revistas por ato do Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, em observância ao Plano de Amortização previsto No Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial Anual — DRAA e Nota Técnica Atuarial de cada exercício. /5 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail com Site: www bananeiras. pb.gov.br ESTADO PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 7º - O plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 8º - Esta lei entra em vigor nessa data, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 14 de abril de 2015 2:08 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail com Site: unvw.bananeiras.pb.gov.br