norma nº 276/2005

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0276/2005
CRIA CARGOS EM COMISÃO, FIXA
VALORES DE REMUNERAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1- Este Lei regulará, até que seja aprovado a nova Estrutura Organizacional
Básica das Prefeitura Municipal de Bananeiras, o regime dos cargos comissionados do
seu quadro de pessoal, a fixação dos quantitativos e valores remuneratórios constantes
dos anexos desta Lei, a exceção dos cargos de Secretários Municipal objeto de Lei
especifica.
Art. 2 — Para atender as necessidades essenciais e a demanda operacionais, ficam
criados os cargos comissionados de Secretário Particular da Prefeita, Secretário
Adjunto de Finanças, Secretários Adjunto de Educação e Supervisor de Ensino.
Art. 3 — Fixa extinta a Função Gratificada de Supervisor de Ensino.
Art. 4 - Para atender aos encargos da Municipalização Plena da Saúde fica
criado o Grupo Ocupacional Serviços de Saúde - PMB-CCS integrado pelos cargos em
comissão de Diretor, Coordenador, Assessor Técnico de Saúde e Assessor de
Atendimento de Saúde.
Art. 5 - As atribuições e competência dos cargos ora criado serão fixados em
Decreto do Poder Executivo. competindo ao Secretário Gestor do Sistema Único de
Saúde as designações dos seus ocupantes atendendo as necessidades operacionais
definidas pelo Conselho Municipal de Saúde.
A
Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: 0**83) 367 1129- FAX - (0**83) 367 1080
E-mail: probananciraspb a aol com Site: bananeiras. pb.gov.br
a
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6 - Para fixar a remuneração dos integrantes das equipes do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, Programa de Merenda Escolar, Educação de Jovens e
Adultos e outros mantidos com recursos da União e do Municipio, desde que prevista a
admissão de pessoal, fica o Poder Executivo autorizado a editar Decreto, atento às
exigências dos órgãos repassadores dos recursos e aos valores disponíveis.
Art. 7- O Gestor do Sistema Único de Saúde, sendo profissional da área médica
não poderá perceber remuneração superior aos valores pagos aos médicos do Programa
Saúde da Família, que fica fixado em teto máximo de remuneração a ser paga aos
médicos que prestam serviços ao Municipio, a qualquer título.
Art. 8 — Fica delegada a Chefe do Executivo competência para fixar, por decreto
a ser homologado pelo Conselho Municipal de Saúde, os valores a serem pagos ao
Gestor do SES, aos médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do Programa
Saúde da Família — PSF, e a remuneração a ser paga por Plantão efetivamente prestado
ao Hospital Municipal e a Policlínica Municipal, nas suas respectivas especialidades,
bem como aos odontólogos e auxiliares do Programa Saúde Bucal.
Art. 9 — Fica criado o cargo de chefe de Gabinete do Vice-Prefeito com os
mesmos direitos, prerrogativas e vantagens do Chefe de Gabinete da Prefeita e do
Secretário particular.cargos a nível de Secretário Adjunto, do Grupo ocupacional PMB-
SEA.
Art. 10 — Para efeito do disposto no Art. 39, $ 5º da Constituição Federal com a
redação dada pela EC n. 19, de 04 de junho de 1998, fica fixada a remuneração básica
minima dos servidores municipais no piso salarial nacional e a máxima no subsídio do
Secretário Municipal, respeitadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 11 — Fica convalidado em todos os seus termos, o Decreto Municipal n.
003/2005, de 1º de janeiro. que alterou nomenclatura e transferiu a lotação de cargos
para outros órgãos, conforme autorizada pela Lei Municipal n. 184 de 14 de dezembro
de 2000.
Art. 12 - Para atender a encargos específico poderá ser concedida Gratificação
de Atividades Especiais ( GAE ) aos servidores efetivos. comissionados ou contratados,
desde que os valores da gratificação não ultrapasse 200% do vencimento básico. ;:
!
pp VA
Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 a ê KA N
u. A 1 o 5 = = S=. "go Ara
Pon: 022 ES) 5671129 = FAR = (02285) 3671080 Bafianeiras
E-mail: poobanancirasph cao! com Site: bananeiras.pb.gov.br Teemneemesmemmemensem [2/2 LOCOS ms
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Parágrafo Único — Aos servidores, efetivos ou contratados que demonstrarem
eficiência, dedicação e destacada atuação, segundo avaliação de seus superiores, poderá
ser concedida uma Gratificação de Incentivo, nos moldes e condições da Gratificação
de Atividades Especiais.
Art. 13— O prazo dos contratos de prestação de serviço por excepcional interesse
público, previsto nas Leis Municipais n. 237/2003, 251/2003 e 264/2004, será o do
exercicio financeiro, com direito a renovação por igual período, caso seja do interesse
da Administração.
Art. 14 — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a 1º de fevereiro.
Art. 16 — Fica revogada a Lei Municipal 0203/2001 e demais disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita
Bananeiras/ Pb, 08 de Março de 2005.
'
mole Co SA AAA OAE. (pets
ria Eleonora Aragão Ramalho
Prefeita
Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 - Centro — Bananciras-PB — CEP 58220-000
Fonc: 0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080
E-mail: pmbanancirasph a ao! com Site: bananciras.pb,gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL PMB-SEM
SÍMBOLO | QUANTIDADE | CARGO VALORES
PMB-SEM-IL. 01 PROCURADOR | 1.200,00
| | JURÍDICO |
| 01 ASSESSOR DE | 1.200,00
| CONTROLE
| | INTERNO
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL PMB-SEA
SÍMBOLO | QUANTIDADE CARGO VALORES
PMB-SEA-I 02 CHEFE DE 1.100,00
GABINETE 4
01 SECRETÁRIO 1.100,00
Do | | | PARTICULAR
02 SECRETÁRIO 1.100,00
ADJUNTO
PMB-SEA-II 02 ASSESSOR 1.100,00
TÉCNICO
am 0] | CONTÁBIL
02 ASSESSOR 1.100,00
JURÍDICO
Rai
Rua Cel, Antonio Pessoa. nº 375 - Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: 07*83) 367 [129- FAX — (0**83) 367 1080
E-mail: probanançirasph'a ao! com Site: bananeiras pb. gov br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO HH
GRUPO OCUPACIONAL PMB-DAE
SÍMBOLO | QUANTIDADE | CARGO VALORES |
PMB-DAE-I | 34 ASSESSOR 330,00
| ESPECIAL
| PMB-DAE-II | 45 | DIRETORDE | 320,00
DIVISÃO
GRUPO OCUPACIONAL PMB-DAÍ
SÍMBOLO | QUANTIDADE | CARGO | | VALORES
PMB-DAÍ-I 22 | CHEFE DE 310,00
SEÇÃO o
PMB-DAÍ-II 2 FISCAL DE 305,00
. PATRIMÔNIO
PMB-DAÍ-HNI | 13 SUPERVISOR 300,00
| DE ENSINO
PREV
8,
' Ra . PS A q
ua Cel, Antonio Pessoa. nº 375 — Centro — Bananciras-PB — CEP 58220-000
Fone: 0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 Banan EF, $
E-mail: prmbananermasphyer ao! com Site: bananeiras. pb.gov.br Para todos me
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL PMB-CCS ( SERVIÇOS DE SAÚDE )
SÍMBOLO | QUANTIDADE | CARGO VALORES
PMB-CCS-I 01 DIRETOR DE 620,00
UNIDADE
| | HOSPITALAR |
PMB-CCS-II 06 COORDENADOR 610,00
PMB-CCX- 10 ASSESSOR | 600,00
HI TÉCNICO DE
ja SAÚDE
| PMB-CCS- 10 ASSESSOR 330,00
IV ESPECIAL DE
. SAÚDE
10 ASSESSOR DE 300,00
| ATENDIMENTO
Do DE SAÚDE | |
PMB-CCS-V | 10 DIRETOR DE | 300,00
| DIVISÃO DE
L = | = SAÚDE
ANEXO V
GRUPO OCUPACIONAL PMB-CCSS
SÍMBOLO | QUANTIDADE CARGO VALORES |
PMB-CCPE- 06 COORDENADOR 400,00
I PROJETOS
o ESPECIAIS
PMB-CCPE- 06 COODENADOR 300,00
H E | ADJUNTO
Rua Cel, Antonio Pessoa. nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 irao E
Fonc: 0**83) 367 1129 - FAX - (0**83) 367 1080 Bananei ã
au
E-mail; probananerrasph vao! com Site: bananciras.pb.gov.br