norma nº 2/2003

e ur
é ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2003
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA
LEI ORGÂNICA DE BANANEIRAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO IV COMBINADO COM
O PARÁGRAFO 2.º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1.º - Pelo que preceitua a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado com idêntico preceito da
Constituição Federal, e demais legislações federais que regem a Administração Pública Municipal
fica alterada a Lei Orgânica Municipal no que estabelece esta Lei.
Art. 2.º - Os artigos da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64” — A Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica
obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da legitimidade, da
razoabilidade, da economicidade, da motivação e da eficiência e, também, ao seguinte:
I- os cargos e funções públicas, ou ainda os empregados nos casos em que não esteja
caracterizado como atividade privativa do Estado, criados por lei em número e com atribuições
remuneração certas, são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, e tenham idade mínima de 18 anos;
II — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em
concurso público de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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“Art. 68” — O Município instituirá o Conselho de Política da A
Remuneração do Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Pod!
$ 1.º - Os servidores públicos constituem os recursos humanos dos Poderes
Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de
| natureza publica.
$ 2.º - Para os fins do parágrafo anterior considera-se:
I. Servidor público civil, aquele que ocupa cargo de provimento efetivo e os que
PY foram amparados pelo artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição
Federal e também ocupam cargo publico na Administração Municipal Direta ou
nas suas Autarquias e Fundações de Direito Público, bem assim na Câmara
Municipal;
I. emprego público, que vier a ser criado por lei municipal para empresas públicas
ou sociedades de economia mista, que sejam prestadoras de serviço ou
instrumentos de atuação no domínio público;
HI. servidor público temporário, aquele que exerce cargo ou função de confiança,
ou que haja sido contratado na forma do artigo 37, IX, da Constituição e Lei
Municipal regulamentadora da matéria, na Administração Direta ou nas
Autarquias e Fundações de Direito Públicos, bem assim na Câmara Municipal.
“Art. 69” — Aos servidores do Município, incluídas autarquias e fundações, garantido
a aposentadoria conforme legislação federal em vigor e o que estabelecer legislação Municipal
específica.
“Art. 70” — São estáveis a após 03 (três) anos de exercício os servidores para o cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público, depois de realizada avaliação de
desempenho por comissão especificamente instituída para este fim.
$ 1.º - Os servidores estáveis somente perderão os cargos em virtude de sentença
judicial, mediante processo administrativo disciplinar ou de avaliação de desempenho, assegurada
ampla defesa. |
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“Art. 121” — O plano de previdência municipal dos servidores de cargos efetivos do
Município, incluídas autarquias e fundações, é de caráter contributivo, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atual.
Art. 3.º - Serão incluídos os 8 3º e 4º no artigo 68, que terão a seguinte redação:
$ 3.º - O Regime adotado para os servidores do Município de Bananeiras é o
Estatutário, e serão regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal criado por Lei.
$ 4.º - São direitos dos servidores públicos do Município de Bananeiras, sem prejuízo
de que a Lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:
I irredutilidade de vencimentos;
N vencimento nunca inferior ao salário mínimo fixado pela união;
HI. — décimo terceiro;
IV. o Estatuto do Servidor assegurará ao servidor, que por um quinquênio
completo, não havendo interrompido a prestação de serviço ao Município e
revelar assiduidade conforme a Avaliação de Desempenho, licença prêmio de
03 (três) meses;
v. adicionar por tempo de serviço à razão de um por cento por ano de serviço
público interrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da
classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
Art. 4º - Serão incluídos os $ 1.º e 2.º no artigo 121, que terão a seguinte redação:
“g 1.º - Lei complementar a essa Lei Orgânica, estabelecerá tempos mínimos de
contribuição e de efetivo exercício no serviço público municipal, fixará idades diferenciadas para
homem e para mulher, definirá atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, redução dos requisitos de idade e de tempo de
contribuição para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e estabelecerá pensões, de
acordo com os dispositivos constitucionais e demais legislação aplicável.”
pm
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né $ 2.º - As alíquotas de contribuição para um Regime Próprio de Previdência será
estabelecido em Lei após o estudo atuarial conforme a legislação em vigor.
Art. 5º - Ficam revogados os incisos e parágrafos do artigo 69;
Art. 6.º - Esta Emenda entra em vigor após sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras em 21 de Janeiro de 2003.
rlâne Romão da Silva
á 1 Secretário 2 Secretária
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