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norma nº 664/2015

Tipo Lei
Número / Ano 664 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 664, DE 16 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde, de que
tratam os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 388/2008, passa a ser O
Estatutário Unico, instituído pela Lei Municipal nº 41/ 1991.
Art. 2º. Constitui atribuição do Cargo de Agente Comunitário de Saúde,
Símbolo SSA-APS-502.2, criado pela Lei Municipal nº 346/2006, realizar
atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde, por meio de ações
educativas em saúde nos domicílios e coletividade, em conformidade com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras-PB, 16 de abril de 2015
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: prbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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