| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 664, DE 16 DE ABRIL DE 2015 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde, de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 388/2008, passa a ser O Estatutário Unico, instituído pela Lei Municipal nº 41/ 1991. Art. 2º. Constitui atribuição do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Símbolo SSA-APS-502.2, criado pela Lei Municipal nº 346/2006, realizar atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde, por meio de ações educativas em saúde nos domicílios e coletividade, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras-PB, 16 de abril de 2015 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: prbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br