| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB PARA O FIM QUE ESPECÍFICA. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 665, DE 14 DE MAIO DE 2015 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, faço saber que a/CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Bananeiras, Estado da Paraíba, autorizado a firmar termo de convênio com as Associações dos Pequenos Produtores Rurais do município de Bananeiras - PB, tendo como objeto a melhoria de acesso rural para diversas comunidades rurais deste município. Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na programação funcional programática abaixo discriminada: 09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 26 Transporte 782 TransporteRodoviário 2025 Infra-Estrutura Agrícola 2.075 Repasse as Associações dos Pequenos Produtores Rurais do município de Bananeiras -Pb 3.3.90.41 Contribuições R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Soma.. Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente lei, correrão por conta das fontes de recursos definidos nos itens |, Il e IIS 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, em 14 de maio de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br