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norma nº 665/2015

Tipo Lei
Número / Ano 665 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.
native_id172

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 665, DE 14 DE MAIO DE 2015
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições, faço saber que a/CÂMARA MUNICIPAL aprovou,
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Bananeiras, Estado da Paraíba, autorizado a
firmar termo de convênio com as Associações dos Pequenos Produtores Rurais do
município de Bananeiras - PB, tendo como objeto a melhoria de acesso rural para
diversas comunidades rurais deste município.
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior desta lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), na programação funcional programática abaixo discriminada:
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26 Transporte
782 TransporteRodoviário
2025 Infra-Estrutura Agrícola
2.075 Repasse as Associações dos Pequenos Produtores Rurais
do município de Bananeiras -Pb
3.3.90.41 Contribuições R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Soma..
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o
art. 2º da presente lei, correrão por conta das fontes de recursos definidos nos itens |, Il e
IIS 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, em 14 de maio de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras. pb.gov.br

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