norma nº 277/2005

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº. 277/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIOS PARA A
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
COMUNITÁRIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo ações autorizado a firmar convênio com
Associações Comunitárias sem fins lucrativos, com a finalidade de realizar serviços de
interesse da comunidade a que se vincular a entidade.
Artigo 2º. — Para a consecução dos objetivos a que se propões a presente Lei, a
associação se obriga a colocar seus associados a serviços do objeto do ajuste, podendo
ainda utilizar não associados, visando atingir as metas do Plano de Trabalho.
Artigo 3º. - Os convênios conterão metas anuais para a realização de serviços contínuos
ou serão firmados por prazo menor e com objeto especifico, sendo encerradas em
ambas as hipóteses, com a conclusão das metas.
Artigo 4º. - Quando o convênio resultar na transferência de recursos para o ente
conveniado, cada parcela liberada depende da prestação de contas da parcela anterior,
que será depositada em conta específica destinada a receber os depósitos do convênio.
Parágrafo Unico — Caso o convênio resulte de transferências voluntárias do Governo
Federal ou Estadual, as respectivas prestação de contas deverão atender o disposto na
legislação pertinente a cada esfera de governo.
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Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
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E-mail: pmbananciraspbigaol.com Site: bananeiras.pb.gov.br e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Artigo 5º - Os convênios com entidades comunitárias terão por objeto o fomento a
geração de emprego e renda, a manutenção de abastecimento d'água comunitários,
conservação a vigilância de próprios municipais. restauração de estradas vicinais,
realização de eventos sócio-educativo. ações de limpeza urbana e de saúde pública a
depender das prioridades elencadas pelo concedente e aceitas pelo convenente em cada
ajuste.
Artigo 6 º - Este Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposição em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 04 de Março de 2005
plata 24/27) AOS CI e à —.
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
PRO
e KRA
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