| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2020 |
| Date | 2020-01-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1753 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 853, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bananeiras para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa no Orçamento da Administração Direte do Município de Bananeiras, para o exercício financeiro de 2020. CAPÍTULO Il DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita total mais as transferências financeiras estão estimadas em Rº 57.808.783,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e oitenta e três reais) disposta conforme segue; Il Administração Direta R$ 51.898.283,00 1.1. Poder Executivo R$ 50.176.283,00 1.2. Poder Legislativo R$ 1.722.000,00 Il. Administração Indireta R$ 5.910.500,00 2.1. Instituto de Previdência - IBPEM R$ 5.910.500,00 HI. TOTAL (1+ 1) R$ 57.808.783,00 Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, Segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo |. Parágrafo único — Integram esta Lei as receitas estimadas distribuídas por Categorias Econômicas e fontes de recursos, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicadas ac Setor Público - NBCASP e de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de ho de 1964. N , ' Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 u i tm camemas hanananirna aba cms he ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ RECEITAS CORRENTES R$ Receita Tributária R$ Receita de Contribuições R$ Receita Patrimonial R$ Receita de Serviços R$ Transferências Correntes R$ Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL R$ Alienação de Bens R$ Transferências de Capital R$ DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$ (-) Dudeção para formação do FUNDEB R$ Il. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IBPEM R$ RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições R$ Receita Patrimonial R$ Outras Receitas Correntes R$ Il. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ HH. TOTAL (1+ 11) R$ CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º - A Despesa Orçamentária discriminada nos anexos, parte integrante desta Lei, está fixada em R$ 57.808.783,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e oitenta e três reais). Parágrafo primeiro: A despesa fixada terá como objetivo atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos, discriminadas por conforme o seguinte desdobramento: Art. 4º - As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, Contribuições além do recebimento das transferências correntes e de capital, constitucionais e voluntárias, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo Il, de acordo com as seguintes estimativas: 51.898.283,00 54.156.547,00 3.539.915,00 0.,00 73.515,00 0,00 50.519.734,00 23.383,00 2.205.000,00 25.000,00 2.180.000,00 (4.463.264,00) (4.463.264,00) 51.898.283,00 5.910.500,00 5.390.500,00 500.000,00 20.000,00 5.910.500,00 57.808.783,00 categoria econômica úa. 1 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS º GABINETE DO PREFEITO 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 51.898.283,00 DESPESAS CORRENTES R$ 45.700.615,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.198.135,00 Outras Despesas Correntes R$ 16.502.480,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.731.600,00 Investimentos R$ 5.070.600,00 Inversões Financeiras R$ 32.000,00 Amortização da Divida R$ 629.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 466.068,00 H. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 5.910.500,00 DESPESAS CORRENTES R$ 5.291.000,00 Pessoal e Encargos sociais R$ 5.065.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 226.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 17.000,00 Investimentos R$ 17.000,00 RESERVA DO RPPS R$ 602.500,00 IR TOTAL (I+1l) R$ 57.808.783,00 Parágrafo Segundo: A despesa fixada por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento: |. ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 50.183.237,00 PODER LEGISLATIVO R$ 1.722.000,00 01.01 Câmara Municipal R$ 1.722.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 50.176.283,00 01.00. Gabinete do Prefeito R$ 655.960,00 02.00. Procuradoria Geral do Município R$ 128.900,00 02.01. Secretaria de Articulação Politica R$ 31.950,00 03,00. Secretaria de Administração R$ 2.222.080,00 04.00. Secretaria de Finanças R$ 2.753.072,00 05.00. Secretaria de Planejamento Orç. Meio ambiente R$ 121.330,00 06.00. Secretaria de Educação R$ 22.659.138,00 07.00. Secretaria Municipal de Saúde R$ 274.600,00 07.01. Fundo Municipal de Saúde R$ 11.761.655,00 08.00. Secretaria de Desenvolvimento Social R$ 202.110,00 08.01. Fundo de Desenvolvimento Social R$ 1.917.220,00 09.00. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 4.406.000,00 10.00. Secretaria de Desenv. Agropecuária e Pesca R$ 1.359.100,00 11.00. Secretaria de Cultura e Turismo R$ 1.124.000,00 12.00. Secretaria da Juventude e Esporte R$ 93,100,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www hananeiras nh gov hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Reserva de Contigência R$ 466.068,00 Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5.910.500,00 Instituto de Previdência - IBPEM 5.910.500,00 Hl. TOTAL DAS DESPESAS (I+Il) R$ 57.808.783,00 Art. 6º - Mediante Decreto, o Poder Executivo poderá baixar normas complementares à presente Lei objetivando a promoção do equilíbrio entre as receitas e despesas. CAPÍTULO IV DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 7º - No decorrer da execução do orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: | — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nos termos do art. 5º desta Lei, em consonância com as disposições contidas nos arts. 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com a seguinte finalidade: a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas especificas, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Integram esta Lei os anexos 1, 2, 6, 7, 8e 9, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020. Art. 10º - revogam-se as disposições em contrário. BANANEIRAS, 02 DE JANEIRO DE 2020. (imo DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www hananeiras nh gov hr MUNICÍPIO DE BANANEIRAS JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - Pl CNPJ: 08.927.915/0001-5 Rua Cel. Antonio Pessoa, 37£ BANANEIRAS - PI www.bananeiras.pb.gov.t BANANEIRAS (PB), 02 DE JANEIRO DE 2020 “3.3.90.39.01 SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA. MEG ECO Tr a CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Bananeiras e: CT Nº 0003/2020 - 02.01.20 - RANNIERY GOMES DA TRINDADE - R$ 15.000,00. RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2020 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº INO0004/2020, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR CATÓLICO DIEGO FERNANDES PARA APRESENTAÇÃO QUE ACONTECERÁ NO DIA 08/01/2020, POR OCASIÃO DOS FESTEJOS DA FESTA DA PADROEIRA NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB; RATÍFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ACORDE PRODUÇÕES E EDIÇÕES EIRELI - R$ 15.900.00. ' o Bananeiras - PB, 02 de janeiro de 2020 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00004/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR CATÓLICO DIEGO FERNANDES PARA APRESENTAÇÃO QUE ACONTECERÁ NO DIA 06/01/2020, POR OCASIÃO DOS FESTEJOS DA FESTA DA PADROEIRA NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS-PB. FUNDAMENTO LEGAL: Ar. 25, inciso Ill da Li Fedoral nº 8.666/93 o suas akorações. AUTORIZAÇÃO: Secrelaria da Cultura e Turismo. RATIFICAÇÃO: Prefeito, om 02/01/2020. CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO PROCESSO: Inexigibilidade nº IN00004/2020. OBJETO: Contratação de Show Artístico Com o Cantor Católico Diego Femandes para Apresentação Que Acontecerá No Dia 06/01/2020, Por Ocasião dos Festejos da Festa da Padroeira No Município de Bananeiras-pb. NOTIFICAÇÃO: Convocamos a seguinte empresa para no prazo de 05. (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto a Comissão Permanente de Licitação objetivando a assinalura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação previsia no Art, 81, da Lol Federal nº 8.666/93 e suas alicrações posteriores: ACORDE PRODUÇÕES E EDIÇÕES EIRELI - CNPJ 27.435.722/0001-25. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, Rua Cel. Antônio Pessoa, 375 - Centro - Bananeiras - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Telefone: (083) 99155.7660. Bananeiras - PB, 02 de janeiro de 2020 JOICE DA SILVA LIMA Presidente da Comissão EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR CATÓLICO DIEGO FERNANDES PARA APRESENTAÇÃO QUE ACONTECERÁ NO DIA 08/01/2020, POR OCASIÃO DOS FESTEJOS DA FESTA DA % ADROEIRA NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigbilkdade de Lictação nº 20004/2020. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Bananeiras: ORÇAMENTO DE 2020 - RECURSOS FC SRDINÁRIO; 11.00 SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO, 13.392.2020.2066 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS; 3.3.90.36.01 SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA; 3.3.90.39.01 SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2020. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Bananeiras e: CT Nº 0004/2020 - 02.01.20 - ACORDE PRODUÇÕES E EDIÇÕES EIRELI - R$ 15.900,00. LEIMUNICIPAL Nº. 853, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 Estima a Recofa e Fixa a Despesa do Municipio de Bananeiras para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Loj estima a receita e fixa a despesa no Orçamento da Administração Direta do Município de Bananeiras. para o exercicio financeiro de 2020. CAPÍTULO DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita total mais as transferências financeiras estão estimadas em R$ 57.808.783,00 (cinquenta e sete milhões, oilocentos e oito mi, setecentos e oitenta e três reais), disposta conforme segue: £ Administração Dirota Rs 51,898.263,00 11. Poder Executivo R$ 0.176.283,00 12. Poder Legislativo R$ 1.722.000,00 H— Astministração Indireta R$ 5.910.500,00 2.1. Instituto de Previdência - IBPEM R$ 5.910,500,00 mu TOTAL (1 +) R$ 57.808.783,4 Art. 3º » As receitas são estimadas por Categoria Económica, Segundo a origem dos recut conforme o disposto no anexo 1. Parágrafo único - Integram esta Loi as recoitas estimadas distribuídas por Categorias Econômic fontes de recursos, conforme a Norma Brasioira de Contabilidade Aplicadas ao Sotor Público - NBCASP o de ac com a Lei Federal nº 4.320, de 17 do março de 1964. At, 4º - As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, Contribuições além do recebimento transferências correntes e de capital, constitucionais e voluntárias, na forma da legislação em vigor e especificações constantes no anexo Il, de acordo com as seguintes estimativas: R$ 51.898,283,4 RECEITAS CORRENTES R$ 54.156.547 4 Receita Tributária R$ 3.539.9154 Receita de Contribuições. R$ 04 Receita Patrimonial R$ 735154 Receita de Serviços R$ os Transferências Correntes R$ 50.519,7344 Outras Receitas Correntes 23.383 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.205.000,41 Alienação de Bens R$ 28,0004 Transferências de Capital R$ 2.180.004 DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$ (4.463.264,0 (+) Dudeção para formação do FUNDES R$ (4.483.264,0 1. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 51.898.2834 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IBPEM R$ 5.910,00, RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Rs 5.390.500,41 Receita Patrimonial RS 500.000! Outras Receitas Correntes RS 20.9004 H. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 5.910.5004 AL TOTAL (+) R$ 57,808,7834 CAPÍTULO m DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º - A Despesa Orçamentária discriminada nos anexos, parte integrante desta Lei, está fixar em R$ 57.808.783,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e oitenta e três reais). Parágrafo primeiro: A despesa fixada terá como objetivo atender aos encargos do Município cc a manutenção dos serviços públicos, discriminadas por categoria econômica conforme o seguinte desdobrament 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 51.096.283,00 DESPESAS CORRENTES R$ 45.700.615,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.198.135,00 Outras Despesas Correntes R$ 16.502.480,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.731.600,00 Investimentos R$ 5.070.600,00 Inversões Financeiras R$ 32.000,00 Amortização da Divida R$ 629.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 466.068,00 1 B$ 4.910.500,00 DESPESAS CORRENTES R$ 5.291.000,00 Pessoal e Encargos sociais R$ 5.065.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 226.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 17.000,00 Investimentos R$ 17.000,00 RESERVA DO RPPS R$ 602.800,00 [TN IOTAL (1) [1 s7.808.763,00 Parágrafo Segundo: A despesa fixada por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramente 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ES so 183.237, PODER LEGISLATIVO R$ 1.722.000, 01.01 Câmara Municipal R$ 1.722.000, PODER EXECUTIVO R$ 50.176.283, 01.00. Gabinete do Prefeito R$ 655.960,