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norma nº 669/2015

Tipo Lei
Número / Ano 669 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 669, DE 19 DE JUNHO DE 2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
II - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais €
éticos em que se fundamenta à sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades
de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias
específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos
nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da
publicação desta Lei.
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Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
II — Câmara de Vereadores;
II — Conselho Municipal de Educação — CME;
IV — Fórum Municipal Permanente de Educação — FME;
$ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
$ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o Fórum
Municipal de Educação — FME publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento
das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por metas e
estratégias, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem
prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
$ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada a partir
do quinto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
$ 4º O investimento público em educação a que se referem o art. 212 da
Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em âmbito municipal.
$ 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo
aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal de 1988, além de
outros recursos previstos em lei, o repasse da União por meio de parcela da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na
forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no
inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) Conferências
Municipais de Educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum
Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
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$ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I- acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das Conferências Municipais de Educação com as
conferências livres ou conferências que as precederem.
$ 2º As Conferências Municipais de Educação realizar-se-ão com intervalo de até 4
(quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a
elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado da Paraíba e a
União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
$ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias
ao alcance das metas previstas neste PME.
$ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre
os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
$ 3º O sistema de ensino do Município criará mecanismos para O acompanhamento
local da consecução das metas deste PME.
$ 4º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre O
Município, Estado e União.
$ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município
incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
8 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e os municípios
vizinhos dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da
educação.
Art. 8º O Município deverá aprovar lei específica para o seu sistema de ensino,
disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação,
no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a
legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
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orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Município utilizará os dados provenientes do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Básica, através de índices e indicadores, para que possa refletir a
qualidade da educação em seu território.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas
deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no
período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas € estratégias para O
próximo decênio.
Art. 12. O poder público deverá atualizar lei específica, contados 2 (dois) anos da
publicação desta Lei, que cria o Sistema Municipal de Educação, responsável pela
articulação da educação em âmbito municipal, para efetivação das diretrizes, metas €
estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 19 de junho de 2015.
(bla
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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ANEXO
Metas e Estratégias
Meta 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 04
(quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches, de
forma a atender no mínimo 35% (trinta e conco por cento) das crianças de até 03 (três)
anos, até o final da vigência deste PME.
1.1) definir, em regime de colaboração entre os entes federados, metas de expansão da rede
pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as
peculiaridades locais;
1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a
diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos
oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda
familiar per capita mais baixo;
1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por
creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o
atendimento da demanda manifesta;
1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos
para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches,
em consonância com as normas nacionais;
1.5) aderir e manter, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibltiuade,
programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de
equipamentos, visando à expansão o à melhoria da rede física de escolas públicas de
educação infantil;
1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a
ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim
de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil,
garantindo, progressivamente, O atendimento por profissionais com formação superior;
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1.8) estimular a articulação entre pós-graduação, IES e cursos de formação para
profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas
pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-
aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de O (zero) a 5
(cinco) anos;
1.9) fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas respectivas
comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta,
limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às
especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;
1.10) priorizar o acesso à educação infantil é fomentar a oferta do atendimento educacional
especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a
educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa
etapa da educação básica;
1.11) implementar, em caráter complementar, ações de orientação e apoio às famílias, por
meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.12) preservar as especificidades da educação infantil na organização da rede escolar,
garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte,
visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.13) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência
de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância;
1.14) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.15) realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação
infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.16) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de O
(zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil.
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Meta 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 06
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 70% (setenta por cento) dos/as
estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste
PME.
2.1) o Município, em articulação e colaboração com o Estado e a União, deverá, até o final
de vigência do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, colaborar, através de consulta
pública, com a elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do
ensino fundamental, tomando como base os instrumentos criados pela União;
2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem
como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância, adolescência e juventude;
2.4) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com
a
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude;
2.5) desenvolver práticas pedagógicas, utilizando tecnologias pedagógicas que combinem,
de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o
ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas
do campo;
2.6) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de
garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as)
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de
criação e difusão cultural;
2.7) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias,
através de projetos que integrem o PPP da escola;
2.8) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as
populações do campo nas próprias comunidades, evitando-se a nucleação de escolas;
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2.9) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a
habilidades, inclusive mediante certames, gincanas, olimpíadas e concursos estudantis;
2.10) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas
escolas, interligadas aos projetos de ONG's e a um plano de desenvolvimento esportivo no
município;
2.11) Implantar, no prazo de um ano, política municipal de apoio e incentivo à leitura nas
escolas de ensino fundamental;
2.12) criar e implementar ações com base na educação ambiental, educação em direitos
humanos, educação pelas relações étnico-racial, educação financeira, dentre outras
temáticas a serem desenvolvidas nas escolas;
2.13) elaborar, até o segundo ano de vigência deste PME, um plano de formação
continuada para os professores do ensino fundamental em parceria com TES, MEC e
demais parceiros;
2.14) implementar ações que garantam a inclusão digital e o uso das tecnologias da
informação e comunicação, de modo que os laboratórios de informática sejam espaços de
aprendizagem.
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17
anos e elevar, até o final de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino
Médio para 50%.
3.1) assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a institucionalização do
programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas
com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio
de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos
obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens,
tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a
produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a
articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2) estimular e acompanhar a elaboração por parte do Ministério da Educação, em
articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta
pública nacional, elaborará e o encaminhamento ao Conselho Nacional de Educação -
CNE, até o 20 (segundo) ano de vigência deste PNE, proposta de direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem
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atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir
formação básica comum;
3.3) pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o $
So do art. 7o desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais de responsabilidade do município, de
forma regular, bem como contribuir com a ampliação da prática desportiva, integrada ao
currículo escolar;
3.5) manter e ampliar programas € ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por
meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar
defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos
de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira
compatível com sua idade;
3.6) estimular universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM,
fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em
técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados,
articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e
promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas
públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de
conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação
classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.7) buscar em regime de colaboração com a união e O estado, a implantação das
matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as
peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;
3.8) estruturar e fortalecer, em articulação com estado, O acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de
programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao
aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de
discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho,
consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da
escola, em articulação com os serviços de assistência social saúde e proteção à
adolescência e à juventude;
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3.10) fomentar em parceria com os serviços de assistência social, saúde e proteção à
adolescência e à juventude, programas de educação € de cultura para a população urbana e
do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com
qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem
no fluxo escolar;
3.11) contribuir com redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e
noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a
atender a toda a demanda e da organização do transporte escolar, de acordo com as
necessidades específicas dos (as) alunos (as);
3.12) buscar, colaboração com a União e o Estado desenvolver formas alternativas de
oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de
profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.12) buscar, colaboração com a União e o Estado desenvolver formas alternativas de
oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de
profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e
científicas, oferecendo transporte gratuito.
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o
acesso à Educação Básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE),
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados.
4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as
matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam
atendimento educacional especializado complementar é suplementar, sem prejuízo do
cômputo dessas matrículas na educação básica regular.
4.2) promover, no prazo de vigência deste PNE, a universalização do atendimento escolar à
demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento € altas habilidades ou superdotação, observado o
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que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional;
4.3) implantar em colaboração com a união e o estado, ao longo deste PME, salas de
recursos multifuncionais e garantir a formação continuada de professores e professoras
para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo de acordo
com a demanda manifesta;
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas
complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de
educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a
família e o aluno;
4.5) estimular, em regime de colaboração com a União e o Estado, a criação de centros
multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas
e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e
psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as)
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
4.6) manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas
suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o
acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação
arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático
próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em
todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com
altas habilidades ou superdotação;
4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos
(às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em
escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no
5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e
surdos-cegos;
4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob
alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e O
atendimento educacional especializado;
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4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos
(as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda,
juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com
vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10) fomentar, em regime de colaboração com a União e o estado, pesquisas voltadas para
o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das
condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a
formulação de políticas públicas intersetoriais, no âmbito da administração municipal, que
atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de
atendimento especializado;
4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na
educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a
assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.13) ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo
de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores
(as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares,
tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de
Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.14) definir, no segundo ano de vigência deste PME e em consonância com o PNE,
indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de
instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15) utilizar como referência as informações sobre o perfil das pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O (zero) a
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17 (dezessete) anos, obtidas pelo Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa,
demografia e estatística competentes;
4.16) incluir nos cursos de formação continuada para profissionais da educação temáticas
relacionadas ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
4.17) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, visando a ampliar a oferta de formação continuada e
a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade
necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados
na rede pública de ensino;
4.18) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, a fim de favorecer a participação das famílias e da
sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
4.19) adequar, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Projeto Politico Pedagógico
das Escolas com a inserção da temática da Educação inclusiva, garantindo o
desenvolvimento de uma Proposta Pedagógica Inclusiva.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do
ensino fundamental.
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com
qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) instituir instrumentos de avaliação com base nas avaliações nacionais, de modo que
sejam estimuladas medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do
terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) apoiar a alfabetização de crianças do campo, em articulação com o MEC, por meio da
produção de materiais didáticos específicos, e do desenvolvimento de instrumentos de
acompanhamento que considerem às comunidades do campo e a identidade cultural dos
povos campesinos; ); ,
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5.4) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a
alfabetização de crianças, através de parceria com o MEC, IES e outros parceiros, a fim de
estimular o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras em alfabetização;
5.5) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento
de terminalidade temporal;
5.6) promover a organização do currículo nos três primeiros anos do ensino fundamental
levando em consideração a transversalidade e a interdisciplinaridade, fundamentando-se no
princípio da formação humana integral da criança e desenvolvendo habilidades com foco
na leitura, escrita e cálculo matemático, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais
para o Ensino Fundamental de nove anos.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos/as
estudantes da Educação Básica.
6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na
escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias,
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores/as em
uma única escola e profissionais devidamente habilitados/as.
6.2) firmar parcerias com o MEC para a construção de escolas com padrão arquitetônico e
de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, através de programa
instituído pela União em regime de colaboração, com foco prioritariamente em
comunidades escolares precárias ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação
das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios,
inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material
didático e da formação de recursos humanos para à educação em tempo integral;
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças,
parques, museus, teatros, cinemas € planetários existentes no município ou em localidades
vizinhas, com o objetivo de possibilitar experiências de aprendizagem em outros contextos
educativos;
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6.5) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em
consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.6) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4
(quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria
escola ou em instituições especializadas;
6.7) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com
atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.8) elaborar a Política Municipal de Educação Integral, em diálogo com a Política
Nacional de Educação Integral e pautada na intersetorialidade e formação humana do
cidadão, de modo que outros serviços como saúde, cultura e assistência social dialoguem
com o projeto de formação do munícipe bananeirense, garantindo seus direitos previstos na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
6.9) realizar, anualmente, Seminário de Formação dos profissionais que atuam na escola
em tempo integral, através de parceria com IES e movimentos de Educação Integral.
Meta 7: Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias
nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB):
Anos Iniciais do Ensino
Fundamental
Fundamental
7.1) estabelecer orientações curriculares no município, até 2018, fundamentando-se na
base nacional comum dos currículos que trata dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental, respeitando a
diversidade regional e local;
7.2) assegurar que no último ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos (as) alunos
(as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo,
respeitando as orientações curriculares do sistema municipal de ensino; E
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7.3) utilizar os indicadores de avaliação institucional, criados em regime de colaboração,
para que seja possibilitada a qualidade da educação;
7.4) possibilitar a autoavaliação das escolas de educação básica, por meio dos instrumentos
criados pelo MEC, fortalecendo as dimensões da gestão escolar e promovendo o
planejamento estratégico;
7.4.1) reformular e executar com apoio da União, o plano de ações articuladas do
município dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica
pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão
educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio
escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e
expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.5) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino
fundamental, assegurando a sua universalização na rede municipal de ensino, bem como
apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a
melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.6) orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do
Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média do
município, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último
ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices da escolas da rede;
7.7) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do
sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas do
Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores
sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a
transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do
sistema de avaliação;
7.8) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na
faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral
da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, em regime de colaboração com a União
e o estado, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de
cada situação local;
7.9) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de
computadores em banda larga de alta velocidade e duplicar, até o % década, a relação
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computador/aluno (a) nas escolas da rede municipal, promovendo a utilização pedagógica
das tecnologias da informação e da comunicação;
7.10) dar suporte técnico à gestão para a execução dos recursos financeiros de transferência
direta à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na
aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento
da gestão democrática;
7.11) promover programas em regime de colaboração com a União e o Estado e aprofundar
ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica atendidas
pelo município, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação € assistência à saúde;
7.12) assegurar a todas as escolas públicas do município tenham acesso a energia elétrica,
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos,
garantir o acesso dos alunos a espaços para à prática esportiva, a bens culturais e artísticos
e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a
acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.13) aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de reestruturação e
aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades
educacionais;
7.14) buscar, em colaboração com a união e o estado, provimento de equipamentos €
recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as
escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação
das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet,
7.15) pactuar com a União e o Estado em regime de colaboração, a implementação, no
prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, de parâmetros mínimos de
qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para
infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem
como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.16) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais e da secretaria
de educação do Município, bem como incentivar participação no programa nacional de
formação inicial e continuada o pessoal técnico da secretaria de educação;
7.17) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento
de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas,
como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas
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para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança
para a comunidade;
7.18) implementar, em parceria com os órgãos de assistência social e o ministério público,
políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram
em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.19) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-
brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639,
de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.20) consolidar a educação escolar no campo e de populações itinerantes, respeitando a
articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento
sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na
definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas
as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a
reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de ações para a formação inicial e
continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.21) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o
cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.22) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e
regional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social,
esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.23) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde
e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação
básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.24) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das)
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
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7.25) promover, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o
sistema nacional de avaliação, o Sistema de Avaliação da Educação de Bananeiras —
SAEBAN, como forma de orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o
fornecimento das informações às escolas e à sociedade;
7.26) promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da
Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, de
acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.27) acompanhar junto ao Conselho Municipal de Educação, a regulação da oferta da
educação básica pela iniciativa privada no município, de forma a garantir a qualidade e o
cumprimento da função social da educação;
7.28) estabelecer políticas de estímulo às escolas municipais que melhorarem o
desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da
comunidade escolar.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo, até o último ano de
vigência deste Plano, em consonância com o PNE, para as populações do campo e
populações mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8.1). institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem
como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as
especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.2) implementar políticas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série,
associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização na rede
pública, após a alfabetização inicial;
8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do ensino fundamental;
8.4) assegurar, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento
e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais
considerados, identificar motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses(as) estudantes na
rede pública regular de ensino;
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8.5) promover até 2016 a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e
proteção à juventude.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para
80% (oitenta por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o
analfabetismo absoluto e reduzir em 35% (trinta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo
funcional.
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram
acesso à educação básica na idade própria;
9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio
incompletos com o auxílio de agentes de saúde e profissionais da assistência social, para
identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade
da escolarização básica;
9.4) realizar projetos de chamada pública regulares, envolvendo professores e comunidades
escolares, com o objetivo de ampliar o acesso à educação de jovens e adultos;
9.5) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos,
através de parceria com o MEC/FNDE, por meio de programas suplementares de
transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento
gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.6) apoiar técnica e pedagogicamente projetos inovadores na educação de jovens e adultos
que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses
(as) alunos (as);
9.7) desenvolver ações de inclusão digital com a população jovem e adulta, de modo que
os estudantes da educação de jovens e adultos tenham acesso às tecnologias da informação
e comunicação para que desenvolvam habilidades mediante os desafios do mundo
contemporâneo;
9.8) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso à tecnologias
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de
programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos
e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas. //
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Meta 10: Oferecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das matrículas de EJA, no Ensino
Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação Profissional.
10.1) manter Programa Nacional de EJA voltado à conclusão do Ensino Fundamental e à
formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica.
10.2) fomentar a expansão das matrículas na EJA, de forma a articular a formação inicial e
continuada de trabalhadores/as e a Educação Profissional, em regime de colaboração e com
apoio das entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,
objetivando a elevação do nível de escolaridade e qualificação do/a trabalhador/a.
10.3) possibilitar a oferta da educação de jovens e adultos integrada com a educação
profissional, através de parceria com o MEC e as Instituições que ofertam educação
profissional em nosso município;
10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos/as jovens, adultos/as e idosos/as com
deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à EJA, articuladas à
Educação Profissional.
10.5) estimular a diversificação curricular da EJA, articulando a formação básica e a
preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática,
nos eixos da Ciência, do Trabalho, da Tecnologia e da Cultura e Cidadania, de forma a
organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses/as
estudantes.
10.6) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos/as jovens e adultos/as
trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação
inicial e continuada, além dos cursos técnicos de nível Médio.
10.7) desenvolver um ambiente colaborativo com um banco de informações das pesquisas
e estudos locais sobre os materiais didáticos, currículos e metodologias.
Meta 11: Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público.
11.1) estabelecer parcerias com a União para O desenvolvimento da educação profissional
técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do primeiro ano de
vigência deste PME e em consonância com o PEE;
11.2) fomentar, em parceria com o Estado da Paraíba, a expansão da oferta de Educação
Profissional Técnica de Nível Médio na rede pública estadual de ensino;
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11.3) estimular a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e
do Ensino Médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário
formativo do/a estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade
profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.4) apoiar e divulgar a oferta de Programas de reconhecimento de saberes, para fins da
certificação profissional em nível técnico;
11.5) apoiar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de Educação Profissional
Técnica de Nível Médio pelas entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao
sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência,
com atuação exclusiva na modalidade;
11.6) expandir o atendimento do Ensino Médio gratuito integrado à formação profissional
para as populações do campo de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.7) expandir a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para as pessoas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
11.8) reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais ao acesso c permanência na
Educação Profissional Técnica de Nível Médio, inclusive mediante a adoção de ações
afirmativas, na forma da Lei.
Meta 12: Apoiar à ampliação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50%
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo
menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
12.1) apoiar a capacidade instalada no município da estrutura física e de recursos humanos
de instituição pública de educação superior federal, mediante ações planejadas e
coordenada que possibilitem ampliar o acesso à graduação;
12.2) fazer estudo de demanda no município, considerando a densidade populacional, a
oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as
características regionais da micro e mesorregião definidas pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
12.3) incentivar o ingresso e a permanência da população em geral nos cursos superiores
ofertados nas modalidades à distância e semipresencial 2 A idôneas
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considerando a proposta curricular dos cursos ofertados e formação dos professores das
referidas instituições;
12.4) apoiar a oferta de educação superior pública e gratuita, no município ou região,
prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica,
sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de
profissionais em áreas específicas, através de parceria com a União;
12.5) divulgar e incentivar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos
(às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação
superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades
étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de
estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e de estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a
apoiar seu sucesso acadêmico;
12.6) acompanhar os estudantes que buscarem informações sobre o financiamento
estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, em parceria com as Escolas Estaduais, possibilitando a
ampliação de matrículas no Ensino Superior;
12.7) promover parceria com Instituições de Ensino Superior situadas no município, com a
finalidade de realizar ações de estágio para graduandos nas escolas e órgãos da educação
municipal, como forma de estimular a formação na educação superior e contribuir para a
extensão universitária;
12.8) criar mecanismos de estímulo à participação proporcional de grupos historicamente
desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas,
na forma da lei;
12.9) exigir condições de acessibilidade nas instituições de educação superior instaladas ou
a serem instaladas no município ou região, na forma da legislação;
12.10) apoiar as ações da União para a fomentação de estudos e pesquisas que analisem a
necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, bem
como para a educação do campo, considerando as necessidades econômicas, sociais e
culturais do município e da região;
12.11) criar condições de expansão no atendimento específico a população do campo, em
relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação
profissional em seu próprio meio; (piro.
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12.12) contribuir com a União no mapeamento da demanda para a oferta de formação de
pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências
e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação
tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;
12.13) disponibilizar acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais existentes
no município sobre temáticas locais, para os estudantes dos cursos de graduação,
assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
Meta 13: Contribuir com a qualidade da Educação Superior no Município.
13.1) utilizar como referência os indicadores do Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes - ENADE, para instalação de cursos de graduação no âmbito municipal, de
modo a estimular a qualidade dos cursos a serem ministrados;
13.2) estimular a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio
da observação de instrumentais aprovados pela Comissão Nacional de Avaliação da
Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de
educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações
necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando
formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações
étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;
13.3) contribuir para a elevação do padrão de qualidade das universidades, participando
dos fóruns de discussão para que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada,
articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;
13.4) contribuir para a formação de consórcios entre instituições públicas de educação
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Meta 14: Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, em regime de colaboração com à União e o Estado da Paraíba, de modo a
atingir a titulação de pelo menos 7 (sete) mestres é 3 (três) doutores no município.
14.1) divulgar no âmbito do município as formas de acesso € de financiamento da pós-
graduação stricto sensu nas instituições públicas e privadas;
14.2) criar, aperfeiçoar € implementar mecanismos de incentivo à formação dos
profissionais da educação em pós-graduação stricto sensu por meio do plano de cargos,
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carreira e salários dos profissionais da educação municipal, ampliando o número de
licenças remuneradas por ano para a realização de formação continuada em nível de
mestrado e doutorado;
14.3) implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para
favorecer o acesso da população do campo a programas de mestrado e doutorado;
14.4) buscar a oferta de cursos de mestrado no município ou na microrregião por parte das
instituições públicas, em decorrência da grande demanda local, firmando parceria entre o
sistema municipal de educação e as TES;
14.5) manter e expandir o acesso dos estudantes ao programa de acervo digital de
referências bibliográficas para os estudantes de pós-graduação, assegurada a acessibilidade
às pessoas com deficiência no âmbito do município;
14.6) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em
particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química,
Informática e outros no campo das ciências e tecnologia;
14.7) contribuir para o aumento qualitativo e quantitativo do desempenho científico e
tecnológico do País e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, estimulando
as iniciativas locais por meio de programa municipal de apoio estudantil para mestrandos e
doutorandos que atuem profissionalmente no sistema municipal de educação;
14.8) estimular a nível municipal em regime de colaboração com a União e o Estado da
Paraíba, o desenvolvimentos de pesquisas científicas e de inovação e promover a formação
de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região, bem
como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e
geração de emprego e renda na região;
14.9) estimular a pesquisa aplicada com subsídios municipais, em regime de colaboração
com a União e o Estado, no âmbito das TES e das ICTs, de modo a incrementar a inovação,
a produção e registro de patentes.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no
prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política municipal de formação inicial e
continuada dos profissionais da educação, em consonância com a Política Nacional a ser
implementada de que tratam os incisos 1, II e III do caput do Art. 61 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, assegurando que todos os docentes da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam, até o final de vigência deste PME. ( A H
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15.1) elaborar plano estratégico de formação que contemple diagnóstico das necessidades
de formação de profissionais da educação e à capacidade de atendimento, por parte de
instituições de educação superior existentes no Município e região, considerando a Política
Nacional de Formação inicial e continuada de professores;
15.2) incentivar a implementação de ações de iniciação à docência a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais
para atuar no magistério da educação básica do sistema municipal de educação;
15.3) divulgar e utilizar plataforma eletrônica, construída pelo MEC, para organizar a
oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da
educação, bem como para socializar e atualizar seus currículos eletrônicos;
15.4) incentivar a implantação de programas específicos de formação para profissionais de
educação que atuam nas escolas do campo € educação especial, ofertados através da União
e do Estado da Paraíba;
15.5) colaborar com a União na reformulação curricular dos cursos de licenciatura,
articulada com a base nacional comum da educação básica;
15.6) garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação
superior, delegadas às instituições competentes, a plena implementação das diretrizes
curriculares nos cursos ministrados na modalidade semipresencial no município;
15.7) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre
a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
15.8) implementar ações especiais de incentivo para assegurar formação específica na
educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível
médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação
docente, em efetivo exercício;
15.9) firmar parcerias com a União e o Estado da Paraíba para a oferta de cursos técnicos
de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas
áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do
magistério;
15.10) incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada,
para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério,
construída em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município.
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Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores
da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as)
profissionais da educação municipal formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino.
16.1) realizar, em regime de colaboração com a União e o Fórum Estadual Permanente de
Apoio à Formação Docente (FEPAD/PB), o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada no sistema municipal e fomentar a
respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma
orgânica e articulada às políticas de formação da União c do Estado;
16.2) consolidar a política nacional de formação de professores e professoras da educação
básica, participando da definição de áreas prioritárias e instituições formadoras no âmbito
do município e região;
16.3) buscar acesso ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas
e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo
obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem
disponibilizados, por meio da União e do Estado, para os professores e as professoras da
rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a
valorização da cultura da investigação;
16.4) divulgar e estimular o acesso e o uso do portal eletrônico do MEC para subsidiar a
atuação dos professores e das professoras da educação básica, utilizando, gratuitamente,
materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.5) divulgar o acesso à bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das
professoras e demais profissionais da educação básica;
16.6) realizar parceria com IES para a implementação de pós-graduação no município, com
o objetivo de formar professores e professoras para atuarem na educação do campo.
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação de
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME em consonância com o PNE.
17.1) participar ativamente, de fórum permanente, com representação da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, a ser
instituído pelo Ministério da Educação, para acompanhamento da atualização progressiva
do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica e garantir, na forma da lei, que os repasses do reajuste anual do piso nacional seja
incorporado aos vencimentos dos contemplados de forma imediata; (tdo x
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17.2) buscar junto à União, a assistência financeira específica ao município para
implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em
particular o piso salarial nacional profissional;
17.3) estabelecer no âmbito da administração municipal e em regime de colaboração com a
União, o desenvolvimento de metas para o aumento real dos salários para além dos
reajustes anuais, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um
único estabelecimento escolar, salvo os direitos adquiridos, de modo que haja a superação
em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga
horária;
17.4) buscar mecanismos de reorganização da rede municipal de ensino, tendo em vista a
relação professor/aluno, tomando como proporção o número ideal de alunos para cada
professor e nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, devendo ser definido
pelo Conselho Municipal de Educação, tomando como referência os Parâmetros do
Conselho Nacional de Educação.
Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a adequação do plano de Carreira para os
(as) profissionais da educação municipal, tomando como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal.
18.1) estruturar a rede pública municipal de educação de modo que, até o início do 6º ano
de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais
do magistério e 80% (oitenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da
educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercício na secretaria a que se encontrem vinculados;
18.2) regulamentar, no sistema municipal de educação, acompanhamento dos profissionais
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar,
com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e
oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do
(a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de
ensino de cada disciplina;
18.3) aderir à prova nacional, realizada por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2
(dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, para avaliação dos docentes
que ingressarão na carreira por meio de concurso público municipal, não sendo estes
submetidos mais de uma vez na referida avaliação;
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18.4) estabelecer previsão, no plano de carreira do profissional da educação do Município,
licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de
pós-graduação stricto sensu;
18.5) realizar, anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, em regime de
colaboração com o governo federal, o censo dos (as) profissionais da educação básica não-
docentes;
18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de
cargos efetivos para essas instituições;
18.7) assegurar a reformulação do Plano de carreira (PCCR), a cada 2 (dois) anos, para o
magistério e construir um plano de carreira para os demais profissionais da educação até o
2º ano de vigência deste plano;
18.8) estimular o Conselho Municipal de Educação e outros órgãos a acompanhar a
implementação do Plano de Carreira.
Meta 19: Assegurar condições, até o final do 3º ano de vigência deste PME, para a
efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas
municipais, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
19.1) aprovar legislação específica que regulamente a matéria da gestão democrática,
respeitando-se a legislação nacional e local já adotada para esta finalidade, e que considere,
conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de
mérito e desempenho, através de seleção pública realizada pela Secretaria Municipal de
Educação, garantindo a participação da comunidade escolar;
19.2) aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros
(as) do conselho municipal de educação, do conselho de acompanhamento e controle social
do FUNDEB, do conselho de alimentação escolar e de outros e aos (às) representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a
esses colegiados, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas
à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3) constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o intuito
de fomentar as discussões e as conferências municipais, bem como efetuar o
acompanhamento da execução deste PME em consonância com o PEE/PB e o PNE;
19.4) estimular o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais e mestres,
assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas
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e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das
respectivas representações;
19.5) estimular a constituição e O fortalecimento dos conselhos escolares, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por
meio da adesão aos programas de formação de conselheiros, ofertados pelas TES em
parceria com o MEC, assegurando-se condições de funcionamento autônomo desses
colegiados;
19.6) fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de
docentes e gestores escolares;
19.7) garantir processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira
nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da Secretaria Municipal
de Educação;
19.8) promover e aderir aos programas de formação de gestores escolares, bem como
desenvolver ações de formação continuada no âmbito do município, com vistas ao
fortalecimento da gestão escolar.
19.9) realizar o Orçamento Democrático Escolar, com o intuito de possibilitar a
participação da comunidade escolar na definição da utilização dos recursos de
transferência direta para a escola;
19.10) adequar a Lei que regulamenta o Sistema Municipal de Educação (Lei nº 321/2005)
à Lei do Sistema Nacional de Educação, a ser implementada até o quinto ano de vigência
do PNE;
Meta 20: Aumentar o investimento municipal em educação gradativamente,
acompanhando o crescimento do investimento nacional, por meio do Produto Interno Bruto
do País — PIB, chegando no último ano de vigência desta Lei, de modo que o Município
amplie seu investimento em educação para 30%.
20.1) instituir a Secretaria Municipal de Educação como unidade orçamentária própria (de
acordo com os artigos 68 ao 77 da Lei nº 9.394/1996), possibilitando que a mesma planeje
seus recursos orçamentários, com O devido acompanhamento, controle e fiscalização de
suas ações pelos: Conselho Municipal de Educação, Tribunal de Contas, Conselho do
FUNDEB e demais órgãos fiscalizadores;
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20.2) acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo
aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei
específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da
meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.3) fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos que assegurem,
nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros do conselho de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da
Educação, a Secretaria de Educação e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
20.4) acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de estudos e acompanhamento regular dos
investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas
etapas e modalidades;
20.5) implementar, através da União, os padrões exigidos no Custo Aluno-Qualidade
inicial - CAQI, que será implantado no prazo de 2 (dois) anos, referenciado no conjunto de
padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será
calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-
aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo
Aluno Qualidade - CAQ;
20.6) acompanhar a implementação do Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro
para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a
partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais
com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais
profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-
escolar, alimentação e transporte escolar;
20.7) instituir os padrões exigidos pela Lei de Responsabilidade Educacional, a ser
aprovada pela União, assegurando qualidade na educação da rede municipal de ensino,
aferida pelo processo de metas de qualidade medidas por institutos oficiais de avaliação
educacionais;
20.8) ampliar a vinculação de 25% (vinte e cinco por cento) para, no mínimo, 28% (vinte e
oito por cento) para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) até o 5º ano de
vigência do PME, chegando a 30% (trinta por cento) até o final da década de acordo com o
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Art. 212 da Constituição Federal de 1988, possibilitando a instituição de padrões mínimos
de infraestrutura nas escolas públicas municipais e garantindo à comunidade escolar
qualidade nos processos de ensino e aprendizagem.
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