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norma nº 991/2022

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 991 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares
até o limite de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$ 7.140.050,00 (sete
milhões cento e quarenta mil e cinquenta reais), além do valor autorizado na Lei
Municipal nº 0942/2021de 30 de dezembro de 2021, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos
orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como
fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo
anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas 
no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 15 de 
dezembro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 22 DE 
DEZEMBRO DE 2022.

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