norma nº 984/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 984, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento vigente para 
fins que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
ao orçamento vigente, no valor de R$ 288.210,23 (duzentos e oitenta e oito mil 
duzentos e dez reais e vinte e três centavos), para atender as despesas decorrentes 
das receitas oriundas da Lei Nº 14.337/2022 Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura 
do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica: 15 451 1006 1012 Implantação de Infraestrutura Urbana
Valor: R$ 288.210,23
Elementos de Despesas
4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 288.210,23
Fonte: 17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás 
Natural
Finalidade: Liquidação de despesa com pavimentação das ruas do município de 
Bananeiras.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º 
decorrem da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos de Concessões 
e Permissões do governo Federal-Cessão Onerosa do Bônus da assinatura do pré￾Sal.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Art. 3º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 
anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a 
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor 
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da 
adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação 
orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação 
ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à 
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 31 de 
outubro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 31 DE 
OUTUBRO DE 2022.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 288.210,23 (duzentos e oitenta e oito mil duzentos 
e dez reais e vinte e três centavos), para atender as despesas decorrentes das 
receitas oriundas da Lei Nº 14.337/2022 Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do 
Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica: 15 451 1006 1012 Implantação de Infraestrutura Urbana
Valor: R$ 288.210,23
Elementos de Despesas
4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 288.210,23
Fonte: 17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás 
Natural
Finalidade: Liquidação de despesa com pavimentação das ruas do município de 
Bananeiras.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento 
corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão do Excesso de Arrecadação 
apurado para o corrente exercício.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à 
realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à 
realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 31 de 
outubro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 288.210,23 (duzentos e oitenta e oito mil duzentos 
e dez reais e vinte e três centavos), para atender as despesas decorrentes das 
receitas oriundas da Lei Nº 14.337/2022 Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do 
Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
FONTE DE CAPITAL:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022 tendo como fontes de recursos 
oriundos de Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 
- Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, 
declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do 
Crédito Especial para esse fim autorizado. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 31 de 
outubro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB