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norma nº 789/2018

Tipo Lei
Número / Ano 789 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 789, DE 20 DE MARÇO DE 2018
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam os proprietários de terrenos, edificados ou não, e, os condomínios
obrigados à construir e manter calçada em toda a via publica correspondente à extensão do
imóvel;
$ 1º. Os proprietários dos imóveis obedecerão as orientações da Associação Brasileira de
Normas Técnicas que determina que a calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura,
livre para circulação.
$ 2º. A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas de direito
público.
Art. 2º - A reconstrução e reparos de calçadas danificadas por concessionárias do serviço
público serão por estas realizados dentro de 10 (dez) dias a contar do término de seu
respectivo trabalho.
$ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo a concessionária não executar os
serviços de reconstrução ou reparo, a Administração Municipal executará as obras, direta
ou indiretamente, e cobrará seu custo da concessionária responsável, acrescido de 20%
(vinte por cento) a título de gastos de administração.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Cltme cansase tinto eba conse li
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
$ 2º. O procedimento previsto no $ 1º deste artigo, também será adotado no caso de os
serviços de reconstrução ou reparo não atenderem aos padrões técnicos estabelecidos nesta
lei.
Art. 3º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será lavrada a notificação ao
proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel, para realizar a
execução dos serviços previstos na presente Lei.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis e os condomínios terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias para executarem os serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a
partir da data de publicação da presente lei.
$ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo os proprietários de imóveis e os
condomínios não realizarem os serviços de construção, reconstrução ou reparo das
calçadas, a Administração Publica aplicará uma multa correspondente a 3% (três por
cento) do Valor Venal total do imóvel e suspenderá todos os benefícios outorgado pela
administração.
Art. 5º - O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da
execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas
judiciais.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 20 de Março de 2018.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
tesosaro
BANANEIRAS (PB), 20
LEI MUNICIPAL Nº. 788, DE 20 DE MARÇO DE 2018
ACRESCENTE DISPOSITIVO E ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº
619/2014, QUE DISCIPLINA ESTACIONAMENTO EM FRENTE AS
FARMÁCIAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, PB.
AÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 - Ficam acrescidos os $$ 3 e 4, no artigo 1, da Lei Municipal n.
614, de 17/11/2014:
$ 3 - O estabelecimento comercial (farmácia) fica autorizado, após a
emissão de alvará por parte da Prefeitura de Bananeiras — PB, a
delimitar a área situada em frente do estabelecimento, com pintura
horizontal (solo), na cor amarela canário, com a seguinte inscrição, em
letras azuis anil: FARMÁCIA - PARADA PERMITIDA POR 15
MINUTOS, QUANDO EM ATENDIMENTO.
$4- A área a ser delimitada com a sinalização mencionada no
parágrafo anterior, deverá ser a extensão do imóvel do
estabelecimento comercial e o avanço ao logradouro público (rua)
deverá ser 02 (dois) metros.
Bananeiras, 20 de Março de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº. 789, DE 20 DE MARÇO DE 2018
INSTITUI A | OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO,
RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam os proprietários de terrenos, edificados ou não, e,
os condomínios obrigados á construir e manter calçada em toda a
via publica correspondente à extensão do imóvel;
8 1º. Os proprietários dos imóveis obedecerão as orientações da
Associação Brasileira de Normas Técnicas que determina que a
calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para
circulação.
g 2º. A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às
pessoas jurídicas de direito público.
Art. 2º - A reconstrução e reparos de calçadas danificadas por
concessionárias do serviço público serão por estas realizados
dentro de 10 (dez) dias a contar do término de seu respectivo
trabalho.
$ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo a
concessionária não executar os serviços de reconstrução ou
reparo, a Administração Municipal executará as obras, direta ou
indiretamente, e cobrará seu custo da concessionária
responsável, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de gastos
de administracão.
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
ORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
DE MARÇO DE 2018
$ 2º. O procedimento previsto no $ 1º deste artigo, também será
adotado no caso de os serviços de reconstrução ou reparo não
atenderem aos padrões técnicos estabelecidos nesta lei.
Art. 3º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será
lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título,
inquilino ou ocupante de imóvel, para realizar a execução dos
serviços previstos na presente Lei.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis e os condomínios terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para executarem os serviços de
construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a partir da data
de publicação da presente lei.
8 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo os
proprietários de imóveis e os condomínios não realizarem os
serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a
Administração Publica aplicará uma multa correspondente a 3%
(três por cento) do Valor Venal total do imóvel e suspenderá todos
os benefícios outorgado pela administração.
Art. 5º - O pagamento da multa não exime ao infrator da
responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não
o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas
judiciais.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 20 de Março de 2018.
1
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
ne sa1a7o
BANANEIRAS (PB), 20
LEI MUNICIPAL Nº. 788, DE 20 DE MARÇO DE 2018
ACRESCENTE DISPOSITIVO E ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº
619/2014, QUE DISCIPLINA ESTACIONAMENTO EM FRENTE AS
FARMÁCIAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, PB.
AÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 - Ficam acrescidos os 8$ 3 e 4, no artigo 1, da Lei Municipal n.
614, de 17/11/2014:
$ 3 - O estabelecimento comercial (farmácia) fica autorizado, após a
emissão de alvará por parte da Prefeitura de Bananeiras — PB, a
delimitar a área situada em frente do estabelecimento, com pintura
horizontal (solo), na cor amarela canário, com a seguinte inscrição, em
letras azuis anil: FARMÁCIA - PARADA PERMITIDA POR 15
MINUTOS, QUANDO EM ATENDIMENTO.
$4- A área a ser delimitada com a sinalização mencionada no
parágrafo anterior, deverá ser a extensão do imóvel do
estabelecimento comercial e o avanço ao logradouro público (rua)
deverá ser 02 (dois) metros.
Bananeiras, 20 de Março de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº. 789, DE 20 DE MARÇO DE 2018
INSTITUI A | OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO,
RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam os proprietários de terrenos, edificados ou não, e,
os condomínios obrigados á construir e manter calçada em toda a
via publica correspondente à extensão do imóvel;
8 1º. Os proprietários dos imóveis obedecerão as orientações da
Associação Brasileira de Normas Técnicas que determina que a
calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para
circulação.
$ 2º. A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às
pessoas jurídicas de direito público.
Art. 2º - A reconstrução e reparos de calçadas danificadas por
concessionárias do serviço público serão por estas realizados
dentro de 10 (dez) dias a contar do término de seu respectivo
trabalho.
$ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo a
concessionária não executar os serviços de reconstrução ou
reparo, a Administração Municipal executará as obras, direta ou
indiretamente, e cobrará seu custo da concessionária
responsável, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de gastos
de administração.
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
ORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
DE MARÇO DE 2018
$ 2º. O procedimento previsto no $ 1º deste artigo, também será
adotado no caso de os serviços de reconstrução ou reparo não
atenderem aos padrões técnicos estabelecidos nesta lei.
Art. 3º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será
lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título,
inquilino ou ocupante de imóvel, para realizar a execução dos
serviços previstos na presente Lei.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis e os condomínios terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para executarem os serviços de
construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a partir da data
de publicação da presente lei.
$ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo os
proprietários de imóveis e os condomínios não realizarem os
serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a
Administração Publica aplicará uma multa correspondente a 3%
(três por cento) do Valor Venal total do imóvel e suspenderá todos
os benefícios outorgado pela administração.
Art. 5º - O pagamento da multa não exime ao infrator da
responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não
o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas
judiciais.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 20 de Março de 2018.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

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