| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 789, DE 20 DE MARÇO DE 2018 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os proprietários de terrenos, edificados ou não, e, os condomínios obrigados à construir e manter calçada em toda a via publica correspondente à extensão do imóvel; $ 1º. Os proprietários dos imóveis obedecerão as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas que determina que a calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para circulação. $ 2º. A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas de direito público. Art. 2º - A reconstrução e reparos de calçadas danificadas por concessionárias do serviço público serão por estas realizados dentro de 10 (dez) dias a contar do término de seu respectivo trabalho. $ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo a concessionária não executar os serviços de reconstrução ou reparo, a Administração Municipal executará as obras, direta ou indiretamente, e cobrará seu custo da concessionária responsável, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de gastos de administração. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Cltme cansase tinto eba conse li ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS $ 2º. O procedimento previsto no $ 1º deste artigo, também será adotado no caso de os serviços de reconstrução ou reparo não atenderem aos padrões técnicos estabelecidos nesta lei. Art. 3º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel, para realizar a execução dos serviços previstos na presente Lei. Art. 4º - Os proprietários de imóveis e os condomínios terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para executarem os serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a partir da data de publicação da presente lei. $ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo os proprietários de imóveis e os condomínios não realizarem os serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a Administração Publica aplicará uma multa correspondente a 3% (três por cento) do Valor Venal total do imóvel e suspenderá todos os benefícios outorgado pela administração. Art. 5º - O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 20 de Março de 2018. Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br tesosaro BANANEIRAS (PB), 20 LEI MUNICIPAL Nº. 788, DE 20 DE MARÇO DE 2018 ACRESCENTE DISPOSITIVO E ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 619/2014, QUE DISCIPLINA ESTACIONAMENTO EM FRENTE AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB. AÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Ficam acrescidos os $$ 3 e 4, no artigo 1, da Lei Municipal n. 614, de 17/11/2014: $ 3 - O estabelecimento comercial (farmácia) fica autorizado, após a emissão de alvará por parte da Prefeitura de Bananeiras — PB, a delimitar a área situada em frente do estabelecimento, com pintura horizontal (solo), na cor amarela canário, com a seguinte inscrição, em letras azuis anil: FARMÁCIA - PARADA PERMITIDA POR 15 MINUTOS, QUANDO EM ATENDIMENTO. $4- A área a ser delimitada com a sinalização mencionada no parágrafo anterior, deverá ser a extensão do imóvel do estabelecimento comercial e o avanço ao logradouro público (rua) deverá ser 02 (dois) metros. Bananeiras, 20 de Março de 2018. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº. 789, DE 20 DE MARÇO DE 2018 INSTITUI A | OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os proprietários de terrenos, edificados ou não, e, os condomínios obrigados á construir e manter calçada em toda a via publica correspondente à extensão do imóvel; 8 1º. Os proprietários dos imóveis obedecerão as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas que determina que a calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para circulação. g 2º. A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas de direito público. Art. 2º - A reconstrução e reparos de calçadas danificadas por concessionárias do serviço público serão por estas realizados dentro de 10 (dez) dias a contar do término de seu respectivo trabalho. $ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo a concessionária não executar os serviços de reconstrução ou reparo, a Administração Municipal executará as obras, direta ou indiretamente, e cobrará seu custo da concessionária responsável, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de gastos de administracão. MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' ORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br DE MARÇO DE 2018 $ 2º. O procedimento previsto no $ 1º deste artigo, também será adotado no caso de os serviços de reconstrução ou reparo não atenderem aos padrões técnicos estabelecidos nesta lei. Art. 3º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel, para realizar a execução dos serviços previstos na presente Lei. Art. 4º - Os proprietários de imóveis e os condomínios terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para executarem os serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a partir da data de publicação da presente lei. 8 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo os proprietários de imóveis e os condomínios não realizarem os serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a Administração Publica aplicará uma multa correspondente a 3% (três por cento) do Valor Venal total do imóvel e suspenderá todos os benefícios outorgado pela administração. Art. 5º - O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 20 de Março de 2018. 1 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional ne sa1a7o BANANEIRAS (PB), 20 LEI MUNICIPAL Nº. 788, DE 20 DE MARÇO DE 2018 ACRESCENTE DISPOSITIVO E ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 619/2014, QUE DISCIPLINA ESTACIONAMENTO EM FRENTE AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB. AÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Ficam acrescidos os 8$ 3 e 4, no artigo 1, da Lei Municipal n. 614, de 17/11/2014: $ 3 - O estabelecimento comercial (farmácia) fica autorizado, após a emissão de alvará por parte da Prefeitura de Bananeiras — PB, a delimitar a área situada em frente do estabelecimento, com pintura horizontal (solo), na cor amarela canário, com a seguinte inscrição, em letras azuis anil: FARMÁCIA - PARADA PERMITIDA POR 15 MINUTOS, QUANDO EM ATENDIMENTO. $4- A área a ser delimitada com a sinalização mencionada no parágrafo anterior, deverá ser a extensão do imóvel do estabelecimento comercial e o avanço ao logradouro público (rua) deverá ser 02 (dois) metros. Bananeiras, 20 de Março de 2018. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº. 789, DE 20 DE MARÇO DE 2018 INSTITUI A | OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os proprietários de terrenos, edificados ou não, e, os condomínios obrigados á construir e manter calçada em toda a via publica correspondente à extensão do imóvel; 8 1º. Os proprietários dos imóveis obedecerão as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas que determina que a calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para circulação. $ 2º. A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas de direito público. Art. 2º - A reconstrução e reparos de calçadas danificadas por concessionárias do serviço público serão por estas realizados dentro de 10 (dez) dias a contar do término de seu respectivo trabalho. $ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo a concessionária não executar os serviços de reconstrução ou reparo, a Administração Municipal executará as obras, direta ou indiretamente, e cobrará seu custo da concessionária responsável, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de gastos de administração. MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' ORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br DE MARÇO DE 2018 $ 2º. O procedimento previsto no $ 1º deste artigo, também será adotado no caso de os serviços de reconstrução ou reparo não atenderem aos padrões técnicos estabelecidos nesta lei. Art. 3º - Constatada a irregularidade pelo agente fiscal, será lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel, para realizar a execução dos serviços previstos na presente Lei. Art. 4º - Os proprietários de imóveis e os condomínios terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para executarem os serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a partir da data de publicação da presente lei. $ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo os proprietários de imóveis e os condomínios não realizarem os serviços de construção, reconstrução ou reparo das calçadas, a Administração Publica aplicará uma multa correspondente a 3% (três por cento) do Valor Venal total do imóvel e suspenderá todos os benefícios outorgado pela administração. Art. 5º - O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 20 de Março de 2018. Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional