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norma nº 987/2022

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza Remanejamento Total ou 
Parcial de Dotações Orçamentárias
para o Exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro e a consequente anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias contantes dos OrçamentoFiscal e da Seguridade Social do Exercício 
de 2023 até o valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 
1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro de dotações vinculadas as despesas obrigatórias de carater
continuado, como definidas no art.17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a outras
despesas até o montante de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), 
utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964.
Paragrafo Único – A fonte de recursos para cobertura dos créditos
abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos 
termos do artigo 1º desta Lei.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Art. 3º O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para 
remanejar, exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.
I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;
II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outros Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das
respectivas dotações vinculadas;
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgão diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
Paragrafo Único – O Decreto que autorizar a transposição, o
remanejamento oua transferência de recursos nos limites especificos nesta Lei
discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos
artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 15 de 
dezembro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 15 DE 
DEZEMBRO DE 2022.

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