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norma nº 671/2015

Tipo Lei
Número / Ano 671 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaGARANTE O ACESSO PRIORITÁRIO AOS EXAMES CLÍNICOS DISPONÍVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 671, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
Garante o acesso prioritário aos exames clínicos
disponíveis no serviço público de saúde do
município a pessoa portadora de doença grave e dá
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- É garantido o acesso prioritário aos exames clínicos disponíveis no
serviço publico de saúde do município a pessoa portadora de doença grave.
Parágrafo Único. A prioridade a que se refere o caput somente estará
garantida quando houver constatação médica das seguintes doenças: tuberculose
ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de
imunodeficiência adquirida.
Art. 2º- O poder executivo adotará as medidas necessárias junto aos
órgãos competentes para a regulamentação da presente Lei.
Art. 3-— A disponibilidade do serviço a que se refere esta Lei, deverá
constar em programa próprio da Secretaria Municipal de Saúde, com devida
dotação orçamentária a partir do exercício seguinte ao da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras, 24 de agosto de 2015
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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