| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | GARANTE O ACESSO PRIORITÁRIO AOS EXAMES CLÍNICOS DISPONÍVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 671, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 Garante o acesso prioritário aos exames clínicos disponíveis no serviço público de saúde do município a pessoa portadora de doença grave e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- É garantido o acesso prioritário aos exames clínicos disponíveis no serviço publico de saúde do município a pessoa portadora de doença grave. Parágrafo Único. A prioridade a que se refere o caput somente estará garantida quando houver constatação médica das seguintes doenças: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida. Art. 2º- O poder executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para a regulamentação da presente Lei. Art. 3-— A disponibilidade do serviço a que se refere esta Lei, deverá constar em programa próprio da Secretaria Municipal de Saúde, com devida dotação orçamentária a partir do exercício seguinte ao da sua publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 24 de agosto de 2015 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br