norma nº 5/1988

ESTADO DA PARAIBA
Prefeitura Municipal de Bananeiras
LEI Nº 05/88 Ems 29/10/88.
Estima a Receita e fixa a Despeo
sa para o exercício de 1.989,
O Prefeito Municipal de Bananeiras, Estado da Paraíba, faça saber que
gi À a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
- q art. 1º - Fica aprovada a proposta Orçamentária do Município de Banenei
ras, para o exercício financeiro de 1989, discriminada nos anexos integrante desta
LEI, elaborada de acordo com o Decreto-Lei n$ 4.320 de 17 de março de 1.984.
arte 2º - A receita foi estimada em CZ$ 287.957.000,00 (Duzentos e oi-
tenta e sete milhões, novecentos e cincoenta e sete mil cruzados) e a despesa fixa-
da em igual valor.
art. 3º - À receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
rendas e transferências na forma da legislação em vigor, conforme desdobramento se-
guintes
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES czs
1100.00.00 - Receita Tributária ...c. ” 1.210.000,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial ..cc0 * 30.671.000,00
1600.00.00 - Receita de Serviço ccccce * 300.000,00
1700.00.00 - Transferências Correntes.” 206.562.163,00
1900.00.00 - Qutras Receitas Correntes.” 139.000,00
2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL cecscce”
2200.00.00 - alienação de Bens...ecesso” 800.000,00
| 2400.00.00 - Transferências de Capital.” 48.274,837,00
|
| TOTAL ..cccerscorcrceseseso" 287.957.000,00
ARE
ESTADO DA PARAIBA
Prejeitura Municipal de Bananeiras
Art. 4º - À despesa será realizada de forma a aten-
der aos encargos do município com pessoal, material de consumo, serviços de tercei
Fos e encargos, transferências correntes, obras e Instalações, equipamentos, mate-
rial permanente e Inverção Financeira, conforme desdobramento seguinte.
01 - Câmara Municipal ...cco CZ$ 11,530.000,00
02 - Gabinete do Prefeito ... ” 20.100,000,00
03 - Assessoria Técnica....c * 520.000,00
04 - Divisão de Administração..” 12.458.000,00 a
05 - Divisão de Finanças....cco” 5.600.000,00
06 - Divisão de Saúde e Assist.
ss. 07 - Divisão de Educação e Cultu
08 - Divisão de Obrss e Urbanis-
* 101,050,000,00
TOTAL. coccocsorccccrsecoo * 287.957 000,00
Art. 5º - Fica o peder executivo autorizedo a baixar
normas complementares, disciplinadas a execução da presente LEI;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado de acor-
do com o artigo 7º e 43 da LEI 4.320 de 17 de março de 1964 as
A I - abrir crédito suplementar até 400% (quatrocentos
por cento) do valor total da despesa fixada no art. 2º da presente lei,
Arte 7º - À presente Lei entrará em vigor no Gia 1º de
janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário,
fio ta
Lo fine 0 NETO
= PREFEITO =