| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ALTERADA PELA LEI NO 388, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 674, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 Modifica a Lei no 122, de 30 de junho de 1997, que cria o Conselho de Educação do Município de Bananeiras, alterada pela Lei no 388, de 07 de junho de 2006 e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Lei no 122, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei no 388, de 07 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído de 12 (onze) membros, nomeados pelo Prefeito do Bananeiras, no prazo de 30 (trinta) dias após indicação dos representantes das instituições. Art. 3º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita respeitando a seguinte proporção paritária: a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação — SME; b) Um representante do Fórum Municipal de Educação — FME; c) Um representante da Câmara Municipal; d) Um representante dos Diretores de Escola Pública Municipal; e) Um representante de Entidade Sindical; f) Um representante de pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; g) Um representante das Associações Comunitárias ou ONG; h) Um representante do Conselho Tutelar; i) Um representante dos Gestores de Escolas Privadas. j) Um representante de Alunos da Rede Municipal de Ensino $ 1º - Para cada Conselheiro Titular será indicado, no âmbito das respectivas instituições, um Conselheiro Suplente. $ 2º - O mandato de cada Conselheiro terá duração de 03(três) anos, prorrogável uma única vez e por igual período. $ 3º - Cada instituição encaminhará à Prefeitura Municipal a relação dos seus representantes e respectivos suplentes, para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir preferencialmente no município. Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será dividido em duas Câmaras (Câmara de Educação Básica e Câmara de Legislação e Normas). Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Educação: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS I- Elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento; II - Acompanhar a aplicação de recursos para a educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal; HI - Autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das Escolas Públicas e privadas de Educação Infantil que compõem o Sistema Municipal de Ensino; IV - Aprovar o Plano Municipal de Educação e suas alterações; V - Acompanhar o processo de ensino do Município; VI - Promover seminários e debates com a sociedade civil a respeito de assuntos relativos à educação e ao ensino. VII - Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional e nas normas constitucionais e legais pertinentes; VII- Elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal; IX - Aprovar os regimentos das escolas da rede municipal de ensino. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras,11 de setembro de 2015 Úfi, DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br