| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Altera a redação da alínea d, §1° do artigo 11 da Lei 668, de 20 de Maio de 2015, que dispõe sobre a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 806, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera a redação da alínea d, 81º Lei 668, de 20 de Maio de 20 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.ºO art. 11 da Lei nº 668, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Q Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, órgão vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social é composto por 08 (oito) membros, e seus respectivos suplentes, nomeados através do ato do Chefe do Executivo Municipal, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não governamentais de acordo com os seguintes critérios: 81º... a) b) .. Cc) d) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.” Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, em 01 de fevereiro de 2019. y Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria()camarabananeira.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br