norma nº 536/2012

sã 1
. ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
LEI MUNICIPAL Nº. 536, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS QUE INTEGRAM (6) GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL — MAG-400.
FAÇO SABER QUE A PREFEITA DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 17, DE 01/06/2012, E QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU IN
INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, EDGARD SANTA CRUZ
NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As categorias funcionais, nomenclatura, classes, quantitativos e padrões de
vencimento dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL passam a ser OS constantes do Segmento |, Tabelas 1 e 2;
Segmento |I, Tabelas 1 à 5, e Segmento II, do ANEXO |, a esta Lei.
Art. 2º Os níveis de vencimento único do Quadro Suplementar do Magistério
Público Municipal — QSMP são os estabelecidos no ANEXO II, esta Lei.
E Art. 3º Em face do disposto nos artigos 1º e 2º, os proventos dos servidores
inativos cujas aposentadorias gozam da garantia da paridade salarial prevista no art. 7º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e bem assim às pensões pagas aos seus
dependentes, são reajustados de acordo com os respectivos paradigmas em atividade.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consi icípi |
day p ignadas no Orçamento do Municipio para O corrente exercício
Art. 5º A Tabela 6, da Lei Municipal 470, de 18/03/2010, passa a vigorar com os
valores constantes no Anexo Ill, desta Medida Provisória
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, i
, sin, , Bananeiras, PB, Cel 58.220-
* Telefax: 83 3367-1010 pas
Email: camara.bananeiras (yahoo.com.br
. ESTADO DA PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
2, revogadas as disposições em
Art. 6º Esta Lei retroagirá a 01 de MAIO de 2012,
contrário.
Bananeiras, 21 de novembro de 2012.
TA CRUZ NETO
EDGAR
PRESIDENTE
Praça Antonio Gracindo, sin, C
entro — Bananeiras, PB, Cel
Felefax - (83) 3367 1010 dos
Email: camara. bananeiras (Dyahoo.com.br

a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DA
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO | (art. 4º)
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — CÓDIGO: MAG-400
Quadro |- CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSORES - MAG-401
Subcategoria: Professores do Ensino Fundamental Matriz Vencimental
Segmento 1 — Remuneração e Número de Cargos
Tabela 1 - Professor do Ensino Fundamental | - MAG-401.1
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/R$)
MAG-
MAG-
7059,00 | 11970 |
MAG-
401.1.2.1
| tigzoo |
1.524,00
401.1.3.1
| 125600 |
do
MAG-401.1.3.6 MAG-401. 1.3.7
1.680,00
Ensino
Professor
Fundamental |
MAG-401.1.4.6
o “MAG-
401.1.5.3 401.1.5.4
A 680,00
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, Cep 58.220- 000
Telefax: 83 3367-1010
Email: camara. bananeiras(yahoo.com.br
(
1.754,00
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“Casa Odon Bezerra”
ANEXO |
Segmento 1 - Tabela 2 - Professor do Ensino Fundamental Il - MAG-401.2
(com Habilitação Específica)
MAG-401.2.1.3
| tsz0o | 1.603,00 1.683,00
[—aosoo | toss0o | 170700 | 855,
401.2.3.6
[194700 | 204400 |
401.24.2 401.2.4.6 401.24.7
1.683,00 . 1.947,00 204400 | 214600 |
MAG-401.2.1.4 MAG-
401.214.7
MAG-
401.2.1.1
MAG-
401.2.1.5
Professor
do
Ensino
Fundamental Il
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, Cep 58.220-000
Telefax: 83 3367-1010
Email: camara.bananeiras(Oyahoo.com.br
( (
» ESTADO DA PARAÍBA
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“Casa Odon Bezerra”
ANEXO |
Segmento Il - CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO — MAG-402
Tabela 1 - Planejador Educacional — MAG-402.1
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/RS
402.1.1.1
sE 402.1.2.1 40212.2 402.124
Es 1.389,00 1.458,00 [153000 | 1.606,00 686,
Es 402132 402.134
wu
o — qe ta
MAG-402.1.4.3 e MAG-
402.144 402145
[itiogo | ooo
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, Cep 58.220-000
Telefax: 83 3367-1010
Email camara bananeiras(Qyahoo.com.br
( (
d ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO — MAG-402
Segmento Il -
Tabela 2 - Orientador Educacional — — MAG-402.2
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/R$
MAG-
402.2.1.2
402.2.2.4
1.606,00
MAG-
se
ua
£o
58
5ã
O
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, Cep 58.220-000
Telefax: 83 3367-1010
Email: camara bananeiras(Dyahoo.com.br
(
fr
. ESTADO DA PARAÍBA
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ANEXO |
Segmento Il — Tabela 3 - Supervisor Educacional — MAG-402.3
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/(R$)
MAG-402.3.1.4
1.530,00
MAG-402.3.2.4
MAG-
MAG-
402.3.1.6 402.3.1.7
MAG-
402.3.2.7
“Tt 3.2.
ê E) 1.389,00 1.606,00 1.858,00
58 MAG-402 3.3.1 MAG-
Es m- 2 33. 402.3.3.4
Sw
1.606,00 1.686,00 | 177000 |
| 1458800 |
MAG-402.3.4.1 MAG MAG-
402.34.3 402344
[—4.60800 | 158600 | 177000 |
MAG-
402.3.4.5
Praça Antonio Gracindo, sin, Centro, Bananeiras, PB, Cep 58.220-000
Telefax: 83 3367-1010
Email: camara.bananeiras(Oyahoo.com.br
( (
a
E ESTADO DA PARAÍBA
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“Casa Odon Bezerra”
ANEXO |
Segmento Il — Tabela 4 - Inspetor Educacional — MAG-402.4
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/R$
402.4.1.2 MAG- MAG- MAG- 402.4.1.5
402.441. 402.4.1.3 402.414 4024.1.6
MAG- MAG-
402.4.2.2 402.4.2.4 402.4.2.5 402426 402.4.2.17
MAG-
] 402423
1.389,00 | anáto | sito | qoçgo | asó600 | tag | tea
MAG-402.4.3.1 = MAG- MAG- MAG- | Gs | MAG-
402.4.3.2 40243.3 402435 402.4.3.6 402437
1.458,00 [1.800 | 160600 | 1.686,00 —smooo | 188800 | 192000 |
MAG-402.4.4.1 MAG- MAG- MAG- MAG- MAG-
402.4.4.2 402.4.4.3 402.445
1.530,00 | 1.606,00 1.686,00 [4.770,00 | 1.858,00
MAG-
1
Inspetor
Educacional
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, Cep 58.220-000
Telefax: 83 3367-1010
Email: camara.bananeiras(Qyahoo.com.br
( (
É ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
ANEXO |
Segmento 1 — Tabela 5 — Psicopedagogo Educacional — MAG-402.5
PADRÕES DE VENCIM
SÍMBOLO/R$
ENTO/
MAG-
2.016,00
Psicopedagogo Educacional
Praça Antonio Gracindo, sin, Centro, Bananeiras, PB, Cep 58.220-000
Telefax: 83 3367-1010
Email: camara.bananeiras(Oyahoo.com.br
( (
10
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“Casa Odon Bezerra”
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL — MAG-400
Cargos de Provimento Efetivo Isolados
ANEXO Il (art. 5º)
QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
VENCIMENTO ÚNICO (R$
sia mes | ui
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, Cep 58.220-000
Telefax: 83 3367-1010
Email: camara.bananeiras(O yahoo.com.br
La
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“Casa Odon Bezerra”
UPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO
GRUPO OC
MUNICIPAL — MAG-400
Cargos Isolados de Provimento Efetivo
ANEXO III (art. 6º)
QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
VENCIMENTO ÚNICO (R$)
CARGO SÍMBOLO
QSMP-1 950,00
Professor
aneiras, PB, Cep 58.220-000
Telefax: 83 3367-1010
Email: camara.bananeiras(Oyahoo.com.br
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Ban