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norma nº 537/2012

Tipo Lei
Número / Ano 537 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 537, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA (6)
EXERCÍCIO DE. 2013,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado da Paraíba,
para O exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I as Metas Fiscais;
|| as Prioridades da Administração Municipal;
Wl a Estrutura dos Orçamentos;
Iv as Diretrizes para à Elaboração do Orçamento do Município;
v as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
vi as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
vil as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
vil! as Disposições Finais
CAPITULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para O
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exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos | a VII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3º
Administração Direta, Indireta constituída pelas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Autarquias, Fundações, Fundos,
Mista que recebem recursos do
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo
I
Demonstrativo
H
Demonstrativo
WI
Demonstrativo
IV
Demonstrativo
Metas Anuais;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa
ao Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VI
Demonstrativo
Vil
Demonstrativo
vim
Demonstrativo da Estimativa e Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
|- METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao 8 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, O Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para O Exercício de Referência e para os
dois seguintes (2013, 2014 e 2015).
| - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
DÁ
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Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas
e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
WI - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-
as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
delas com as premissas e OS objetivos da Política Econômica Nacional.
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, O
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação
de ativos que integram O referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas
de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no 8 2º, inciso IV, alínea “ar,
do Art. 4º, da LRF, O Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial
do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. (o)
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar O Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
VII - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio
das contas públicas.
81º-A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação
da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
82º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
vil - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para O ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo vill - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação
de despesas de caráter continuado. ,
A
S
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RESULTADO PRIMÁRIO RESULTADO NOMINAL E
RECEITAS, DESPESAS, à
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
MONTANTE DA UiViLA ===
a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que O
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e 0S objetivos da política econômica nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada em 2009, 2010 e 2011 e das previsões para
2012 e 2013, 2014 e 2015 projetadas.
g2º-A demonstração visual da variação percentual dos valores de
cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2013.
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-
financeiras.
g 1º - A base de dados para a elaboração deste demonstrativo utilizará
valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2009, 2010 e
2011 e das previsões para 2012 já orçada e 2013 a 2015 projetadas.
82º - 0 cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade
pública.
c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL. by
y
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Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
4º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida O Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processado, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida.
8 2º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei é
constituída dos valores apurados nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e das
previsões para 2012 e das projeções para 2013/2015 e as fórmulas de cálculos
extraídas da Portaria nº 471/2004-STN.
d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços €
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
de 2009, 2010 e 2011 e da projeção dos valores para 2012, 2013 a 2015.
CAPITULO
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para O
exercício financeiro de 2013 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual
de 2010 a 2013, compatíveis com OS objetivos e normas estabelecidas nesta lei,
observados OS seguintes objetivos:
| - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população, com O
incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a
implantar,
|l - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental para
atender a todas as crianças em idade escolarizável;
| - Ampliar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de
educação infantil (ensino pré-escolar) que visem atender todas as crianças com
idade de até 06 anos, )
IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população; ) 0/4
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V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades econômicas do
município, incentivando ocupação com distribuição de renda com a população;
VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal, Estadual e
outros organismos de programas visando à implantação de políticas;
a) Renda Mínima;
b) Preservação do meio-ambiente;
c) Construção e reforma de casas populares,
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e politica social.
8 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165, parágrafo segundo,
da Constituição Federal, são as fixadas no anexo que fará parte integrante desta
Lei.
82º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei,
a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar
o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO IIl
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18- O orçamento para O exercício financeiro de 2013 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com à Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa € modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá
estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2013
será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22,
Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá:
| - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
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|| - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas,
Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2013 a 2014 (art. 20, 71
e 48 da LRF);
|ll - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal
e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77
dos ADCT);
v - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição
semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio
da Transparência, art. 48 LRF);
CAPITULO IV E
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras (arts. 19,8 1º4º | "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2013 deverão observar OS efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, O crescimento econômico, a ampliação
da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da
receita poderá afetar O cumprimento das metas de resultado primário e nominal, O
Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas à fonte de recursos, adotarão O mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
|| - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; €
IV - dotação para material de consumo € outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
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Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda O resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a
Receitas Correntes Líquidas, programadas para 2013, poderão ser expandidas
em até 3,00%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2012 (art. 4º,8 2º da LRF),
conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar O equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art.
4º,83º da LRF).
g 1º - Os riscos fiscais, caso Se concretize, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2012.
g 2 - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para
a Reserva de Contingência, no valor equivalente a até 1% (um por cento) das
Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, Ill da LRF).
g 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, € também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da
LRF).
82º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes. J
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Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art.
5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas € o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinária, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido O
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para O
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento
do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal
Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal para cobrir
necessidades de pessoas físicas, será autorizada por lei especifica do Poder
Executivo Municipal.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, é
considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). |
. TZ
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Art. 33 - As obras em andamento e à conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação
de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Des esas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - À previsão das receitas e à fixação das despesas serão
orçadas para 2013 a preços vigentes em julho de 2012.
rt. 36 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, O remanejamento ou à transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita
por Decreto do Prefeito Municipal. (art. 167, Vi da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante à execução orçamentária de 2013, o Poder Executivo
Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para O exercício de 2013 (art.
167, Ida Constituição Federal).
o Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
Eaejrççs nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercíéio (art. 4º
e a e
Art. 39 - Os progra ori à
Plano Plurianual, que aim piorando por esta Lei e contemplados no
avaliação permanente pelos eles mg a de 2013 serão objeto de
cumprimento dos seus objeti i de modo a am
: jetivos, corrigirem desvi : panhar O
cumprim: gas i esvios e a
primento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" dE LRE custos e
Art. 40 — A pro
E posta orçamentári j
ex ra par cateati
ercício de 2013 será encaminhada ao mta pqp ara
e ago:
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº NE
essoa, nº 375 — Centro — Bananei '
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2012 para efeito de compatibilização com as despesas do município que
integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da
CF, com a redação que lhe deu a EC 25/2000 clc a EC 58/2009, podendo, em
decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da
Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
81º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser incluído no
orçamento do município, não poderá ultrapassar O percentual de 7% (sete por
cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
85º do art. 153 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior.
g 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado no caput
deste artigo sua proposta orçamentária, será considerada como proposta a fixada
no orçamento vigente.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações
destinadas a atender a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência
social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de:
| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do município;
1 - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde,
|ll - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente O orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades
que integram O orçamento da seguridade social,
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários aos
segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e E]
Autarquia IBPEM — Instituto Bananeirense de Previdência Municipal, integrantes
do orçamento da seguridade social.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 1,77 42-
U
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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sy 13
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 42 - Na lei orçamentária para O exercício de 2013, será consignada
dotação especifica para atender ao pagamento de despesas decorrentes de
sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente,
observadas as disposições contidas nos 88 1º e 2º deste artigo.
81º -A execução orçamentária dos recursos referidos no "caput" deste
artigo será feita obedecendo à ordem cronológica de emissão dos devidos
precatórios.
8 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura registrará e identificará
os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas
exigências, através dos serviços de contabilidade.
Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria
de Planejamento, até O dia 1º de julho de 2012, os processos de precatórios
judiciais a serem incluídos no projeto de lei orçamentária para O exercício de
2013, conforme determina O artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente terão de
serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária mencionada no caput deste
artigo, caso contrário, os mesmos passarão a integrar à dívida consolidada, para
fins de aplicação do limite. (8 7º, do art. 30, da LRF)
: CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até O final do semestre anterior a assinatura do contrato, na
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 46 - Ultrapassado O limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar O excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira
(art. 31, 8 1º, Ilda LRF).
CAPITULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL (f A
f
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dr 14
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 47 - O Executivo e O Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição
Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida,
a despesa verificada no exercício de 2012, acrescida de 10%, obedecido ao
limites prudêncial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, WII da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata O
art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
)
/
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Sr 15
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPITULO VII :
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas à estimular
o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia
de receita (art. 14 83º da LRF).
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14,8 2º da LRF).
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2012, conforme estabelecido no art. 22,
parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64, que à apreciará e a devolverá para
sanção até O encerramento do período legislativo anual.
g1-A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir O disposto no "caput" deste artigo.
82º -Seo projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até 31 de dezembro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até O limite mensal de 1/12 do
total de cada dotação, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada. )
Rua Gel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 / pZ
Fone: (0:83) 367 1129 — FAX — (0783) 367 1080 Pa
Site: www.bananeiras.pb.gov.br ar
sr 16
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras Ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 12 de dezembro de 2012.
]
cuia Es "o crie ACE
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
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Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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BANANEIRAS (PB
LEI MUNICIPAL Nº. 537, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 14º -O Orçamento do Município de Bananeiras,
Estado da Paraíba, para o exercício de 2013, será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
] as Metas Fiscais;
u as Prioridades da Administração Municipal;
ut a Estrutura dos Orçamentos;
vas Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
vV as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
vi as Disposições sobre Despesas com Pessoal,
vit as Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária,
vit as Disposições Finais
CAPITULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - EM cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para O exercício de 2013, estão identificados nos
Demonstrativos | a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº
471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | Metas Anuais;
Demonstrativo Il Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais relativa ao Exercício
Anterior,
Demonstrativo Metas Fiscais Atuais Comparadas
mm com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo Evolução do Patrimônio Líquido;
IV
Demonstrativo V Origem € Aplicação dos Recursos
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
unicef
12 DE DEZEMBRO DE 2.012
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS |
JORNAL OFICIAL
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.91 5/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
a nat na
Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo Receitas e Despesas Previdenciárias
M do RPPS;
Demonstrativo Demonstrativo da Estimativa €
vil Renúncia de Receita; é
Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas
vii Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
1- METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao 8 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, O Demonstrativo | - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência e para Os dois seguintes (2013,
2014 e 2015).
11 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da
LRF, O Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo
entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos
como metas.
111 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com O $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, O
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
delas com as premissas e 08 objetivos da Política Econômica Nacional.
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, O
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município é sua
consolidação.
v - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS com A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - 082º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da
evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que OS recursos
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
ORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
sbidos com a alienação de à vos que integram o re er
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
Art. 13-08 2º, inciso 11, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem OS resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, €
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO política econômica nacional.
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS 81º - De conformidade com à Portaria nº 471/2004-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2009,
2010 e 2011 € das previsões para 2012 e 2013, 2014 e 2015
projetadas.
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no 8 2º, inciso
Iv, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter à avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas
e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria
nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
2º A demonstração visual da variação percentual dos
valores de cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de
valores para 2013.
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
j ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Vil - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE
RECEITA Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-financeiras.
Art. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira
a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 4º - A base de dados para a elaboração deste
demonstrativo utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza
nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e das previsões para 2012 já
orçada e 2013 a 2015 projetadas.
4º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção,
alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $2-0 cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
s2-A compensação será acompanhada de medidas
relativas às normas da contabilidade pública.
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
Art. 12- 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter pela STN.
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
g1-0 cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
. deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos
Parágrafo Único - O Demonstrativo VII - Margem de a Pagar Processado, que resultará na Divida Consolidada Liquida.
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir
possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar à criação de despesas de caráter continuado.
g2º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo
desta Lei é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2009,
2010 e 2011 e das previsões para 2012 e das projeções para
an e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-
TN.
RIA E METODOLOGL ÁLCULO DAS METAS ANUAL
IT, DO P RIO, RE: TADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
t JORNAL OFICIAL
W% CRIADO PELA LEINº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.91 5/0001-59
Rua Gel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
>
unicef — mmemend—
12 DE DEZEMBRO DE 2.012
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOFISTN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Botao
ANS Empreendedor
BANANEIRAS (PB
- [a Pública é o mon! ante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela
emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de
Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores
apurados nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e da projeção dos
valores para 2012, 2013 a 2015.
Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício
de 2013 será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido
CAPITULO Il no artigo 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá:
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e
sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48
da LRF);
1 | - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes
Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de
2013 a 2014 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
| | - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados
a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da
Constituição Federal e 60 dos ADCT);
Iv - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de
Saúde (art. 77 dos ADCT);
v - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro,
posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao
Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2013 serão definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei, observados 08 seguintes objetivos:
| - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população,
com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas
implantados e à implantar,
|I - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental
para atender à todas as crianças em idade escolarizável;
ui - Ampliar O número de vagas nas creches e em
estabelecimentos de educação infantil (ensino pré-escolar) que visem
atender todas as crianças com idade de até 06 anos,
IV - Elevar o Índice de qualidade de vida da população;
v - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades
econômicas do município, incentivando ocupação com distribuição de CAPITULO IV
renda com a população; DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
vi - Desenvolver em articulação com Governos Federal, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de ECA
EÇÃO |
políticas;
a) Renda Mínima; DAS DIRETRIZES GERAIS
b) Preservação do meio-ambiente,
o) Construção e reforma de casas populares;
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e politica
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2013 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
social. e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 19,81º4º | *ate 48 LRF).
4º - As despesas de capital de que trata o art. 165,
parágrafo segundo, da Constituição Federal, são as fixadas no anexo
que fará parte integrante desta Lei.
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2013 deverão observar Os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, O crescimento econômico, à ampliação da base de calculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para
os dois seguintes (art. 12 da LRF).
g2º- Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, 0
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar O equilíbrio das contas públicas.
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que O
comportamento da receita poderá afetar O cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º
da LRF):
CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal.
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
Il -obras emgeral, desde que ainda não iniciadas;
WI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos €&
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,
especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação a Receitas Correntes Líquidas, programadas para 2013,
> poderão ser expandidas em até 3,00%, tomando-se por base as
Despesas obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2012 (art. 4º, g$2 da LRF), conforme
demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar O
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do
Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
o . Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do
Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de
2012.
g 2º - Sendo estes recursos insuficientes, O Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Camara Municipal, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, no valor equivalente a até
4% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º,
ll da LRF).
4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, € também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º 1, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, à
programação financeira das receitas e despesas e O cronograma de
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinária, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
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de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º,
8 parágrafo único e 50, Ida LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para O fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "Pe 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal
Art. 31 -A transferência de recursos do Tesouro Municipal
para cobrir necessidades de pessoas físicas, será autorizada por lei
especifica do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos
no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensalinexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16,8 3º da
LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, S 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e à conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação
de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2013 a preços vigentes em julho de 2012.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, 0 remanejamento ou à
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal. (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2013, o Poder
Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
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prioridades para o exercicio E)
Federal). SEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,8 3º da
LRF. Art. 42 - Na lei orçamentária para O exercício de 2013, será
consignada dotação especifica para atender ao pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na
forma da legislação pertinente, observadas as disposições contidas nos
8g1ºe2º deste artigo.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais
previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
g1-A execução orçamentária dos recursos referidos no
"caput" deste artigo será feita obedecendo à ordem cronológica de
emissão dos devidos precatórios.
8 2º - O sistema de controle intemo da Prefeitura registrará e
identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem
cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária
de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar O cumprimento dos seus objetivos, corrigirem
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º,1, "e" da LRF).
Art. 43 - À Procuradoria Geral do Município encaminhará a
Secretaria de Planejamento, até o dia 1º de julho de 2012, os
processos de precatórios judiciais a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária para O exercício de 2013, conforme determina O artigo
1400, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 40 —- À proposta orçamentária parcial do Poder
Legislativo para O exercício de 2013 será encaminhada ao Poder
Executivo até 31 de agosto de 2012 para efeito de compatibilização
com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária,
observadas as disposições do art. 29-A da CF, com à redação que lhe
deu a EC 25/2000 clc a EC 58/2009, podendo, em decorrência de erro
ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria
Municipal, evidenciando os motivos.
Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente
terão de serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária
mencionada no caput deste artigo, caso contrário, os mesmos
passarão a integrar à divida consolidada, para fins de aplicação do
g1-0 valor do orçamento do Poder Legislativo a ser limite. (8 7º, do art. 30, da LRF)
incluído no orçamento do município, não poderá ultrapassar O
percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e 159,
efetivamente realizada no exercício anterior.
CAPITULOV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Liquidas apuradas
até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32 da LRF).
$2º-Seo Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado
no caput deste artigo sua proposta orçamentária, será considerada
como proposta a fixada no orçamento vigente.
SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá
dotações destinadas a atender à ações nas áreas de saúde,
previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos
provenientes de:
| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do município;
11 - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
|1l - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente O orçamento de que trata este artigo,
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades que integram O orçamento da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Art. 46 - Ultrapassado O limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar O excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira (art. 31,8 1º, Il da LRF).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47 - O Executivo € O Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar à remuneração de
servidores. concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado Os
limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - À concessão de benefícios previdenciários
aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de
Previdência (INSS) e à Autarquia IBPEM — Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal, integrantes do orçamento da seguridade social.
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aragrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento
para 2013.
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da compensação (art. 14,8 2º da LRF).
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2012, acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art.
71 da LRF).
CAPITULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2012,
conforme estabelecido no art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei
4.320/64, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art.
22, parágrafo único, V da LRF).
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput deste artigo.
52 -Seo projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2012, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até o limite mensal de 1/12 do total de cada dotação, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| -eliminação de vantagens concedidas à servidores;
| *- eliminação das despesas com horas-extras;
WI - - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18,8 1º da LRF, a contratação de mão-
de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos
no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com O Governo Federal e Estadual através de seus órgãos
da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
CAPITULO VII Bananeiras, 12 de dezembro de 2012.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA j ;
Gina Elio sra Pigs
A ELEONORA ARAÍ MALHO
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
PREFEITA MUNICIPAL
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
LEI MUNICIPAL Nº. 538, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR
INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 83º da LRF).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - As contribuições previdenciárias patronais
devidas, e não recolhidas ao Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - IBPEM, pela Câmara Municipal de
” Bananeiras - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após
consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados
pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas
alterações, poderão ser parceladas em até 40 parcelas mensais e
sucessivas.
Art. 2º. - O valor da dívida original de cada competência
mensal será atualizado de acordo com as regras utilizadas para O
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. - As parcelas mensais serão atualizadas, por
ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios
utilizados para as contribuições previdenciárias do Regime Geral
de Previdência Social, inclusive quando pagas após o
vencimento.
Art. 4º.- O parcelamento a que se refere a presente Lei
será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três)
meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, O que
primeiro ocorrer e o Instituto Bananeirense de Previdência
Municipal - IBPEM poderá promover a execução fiscal do saldo
remanescente.
Art. 5º. - Durante o prazo de amortização do acordo de
parcelamento, O Poder Legislativo deverá consignar no orçamento
anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de
que trata esta Lei.
Art. 6º. - Fica O Poder Executivo autorizado a regulamentar
as necessidades de financiamento decorrentes de eventual
desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou
quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º. - As contribuições previdenciárias correntes e
mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores,
incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime
próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto
Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM deverão ser pagas
com transferência dos recursos financeiros para à conta do Instituto até
o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 8º. - O Termo de Confissão e Parcelamento da Divida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - IBPEM deve atender aos requisitos e
critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da
Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 9º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
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CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
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EMBRO DE
Tevogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 12 de dezembro de 2012.
nro Elio upeira. Creta
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 201 2.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
INSTRUMENTO DE REPARCELAMENTO DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas,
referente a Lei Municipal nº. 36912007, no período de janeiro 2001 a
dezembro 2004, não recolhidas ao Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - IBPEM » pela Prefeitura Municipal de
Bananeiras - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após
consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela
Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações,
poderão ser reparceladas em até 180 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- As contribuições previdenciárias patronais devidas,
referente a Lei 369/2007, no período de e janeiro de 2005 a
dezembro de 2006, e não recolhidas ao Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - IBPEM , Prefeitura Municipal de
Bananeiras - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após
consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela
Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações,
poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Art.3º- O valor da divida original de cada competência
mensal será atualizado de acordo com as regras utilizadas para O
Regime Geral de Previdência Social.
Art.4º- As parcelas mensais serão atualizadas, por
ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados
para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência
Social, inclusive quando pagas após 0 vencimento.
Art. 5º- O reparcelamento a que se refere a presente Lei
será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses
consecutivos ou 6 (seis) meses alterados no ano, o que primeiro
ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Bananeiras - IPM poderá promover à execução fiscal do saldo
remanescente.
Art. 6º- Durante Oo prazo de amortização do acordo de
reparcelamento, O Poder Executivo deverá consignar no orçamento
anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de
que trata esta Lei.
ANEIRAS (PB
- Fica O vo autorizado a regui amentar
as necessidades de financiamento decorrentes de eventual
desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou
quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art.8º- As contribuições previdenciárias correntes e
mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores,
incidentes sobre à remuneração dos servidores vinculados ao regime
próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto
Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM deverão ser pagas
com transferência dos recursos financeiros para à conta do Instituto até
o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 9º- O Termo de Confissão e Reparcelamento da Divida
Previdenciária a ser firmado com O Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - IBPEM deve atender aos requisitos e critérios
estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência
Social e nas leis federais que regem à matéria.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10A - O projeto de Lei que cria O Plano de Cargo,
Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal deverá ser apresentado e promulgado máximo de 180 (cento
e oitenta) dias após à publicação desta lei.
Art. 11º - Revogadas às disposições em contrário.
Bananeiras, 12 de dezembro de 2012.
havia Clio usa reste
TA ELEONORA ARA MALHO
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
INSTRUMENTO DE REPARCELAMENTO DE
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO
INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas,
referente a Lei Municipal nº. 46312009, no período de outubro de
2007 a setembro de 2009, e não recolhidas ao Instituto Bananeirense
de Previdência Municipal - IBPEM, pela Prefeitura Municipal de
Bananeiras - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após
consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela
Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações,
poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- As contribuições previdenciárias parte Servidor
devidas, referente a Lei 463/2009, no período de outubro de 2007 a
dezembro de 2008, e não recolhidas ao Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - iBPEM, pela Prefeitura Municipal de
Bananeiras - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após
consolidadas & confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS |
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CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
OFICIAL
Prefeitura Municipal de Bananeiras
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BD Etta www. bananeiras.pb.gov.br
Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações,
poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Art.3º- O valor da divida original de cada competência
mensal será atualizado de acordo com as regras utilizadas para O
Regime Geral de Previdência Social.
Art.4º- As parcelas mensais serão atualizadas, por
ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados
para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência
Social, inclusive quando pagas após o vencimento.
Art.5º- O reparcelamento à que se refere à presente Lei
será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses
consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, O que primeiro
ocorrer e O Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM
poderá promover à execução fiscal do saldo remanescente.
Art 6º- Durante O prazo de amortização do acordo de
reparcelamento, O Poder Executivo deverá consignar no orçamento
anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de
que trata esta Lei.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado à regulamentar
as necessidades de financiamento decorrentes de eventual
desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou
quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art.8º- As contribuições previdenciárias correntes e
mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores,
incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime
próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto
Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM deverão ser pagas
com transferência dos recursos financeiros para à conta do Instituto até
o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 9º- O Termo de Confissão e Reparcelamento da Divida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - IBPEM deve atender aos requisitos e critérios
estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência
Social e nas leis federais que regem à matéria.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 12 de dezembro de 2012.
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