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norma nº 675/2015

Tipo Lei
Número / Ano 675 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
DESAPROPRIAÇÃO, a faixa de terra medindo 20 (vinte) metros de frente para
Rua Projetada; 20 (vinte) metros de fundos com terrenos da Prefeitura Municipal
de Bananeiras — PB; 15 (quinze) metros de cumprimentos do lado direito que
confronta-se com residências do Conjunto Habitacional Major Augusto Bezerra e
15 (quinze) metros de cumprimento do lado esquerdo que confronta-se com O
terreno do outorgante expropriante, no imóvel conhecido como “Vila Nova”, de
propriedade do Senhor ERINALDO LUCIANO DOS SANTOS, CPF Nº
725.851.884-34, registrada no livro de nº 2-S, fis. 005, R-05-2885 , no Cartório de
Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa, sobre o imóvel que mede 2,0
hectares limitando-se: Norte, com as terras de Francisco Jackson Ferreira; Sul,
com terras de Mario Cardoso de Moura; Leste, com Conjunto Residencial Major
Augusto Bezerra e Oeste com terras de Paulo Soares Negromonte.
Art. 2º. — A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por
parte da Prefeitura Municipal de Bananeiras, para construção de Unidades
Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida 2. A Í
V
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0:83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º. — Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar
providências necessárias à execução deste decreto e a incorporação do imóvel
desapropriado ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação
Prévia no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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