| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 4º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a faixa de terra medindo 20 (vinte) metros de frente para Rua Projetada; 20 (vinte) metros de fundos com terrenos da Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB; 15 (quinze) metros de cumprimentos do lado direito que confronta-se com residências do Conjunto Habitacional Major Augusto Bezerra e 15 (quinze) metros de cumprimento do lado esquerdo que confronta-se com O terreno do outorgante expropriante, no imóvel conhecido como “Vila Nova”, de propriedade do Senhor ERINALDO LUCIANO DOS SANTOS, CPF Nº 725.851.884-34, registrada no livro de nº 2-S, fis. 005, R-05-2885 , no Cartório de Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa, sobre o imóvel que mede 2,0 hectares limitando-se: Norte, com as terras de Francisco Jackson Ferreira; Sul, com terras de Mario Cardoso de Moura; Leste, com Conjunto Residencial Major Augusto Bezerra e Oeste com terras de Paulo Soares Negromonte. Art. 2º. — A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por parte da Prefeitura Municipal de Bananeiras, para construção de Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida 2. A Í V Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0:83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º. — Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar providências necessárias à execução deste decreto e a incorporação do imóvel desapropriado ao Patrimônio do Município. Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação Prévia no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br