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norma nº 676/2015

Tipo Lei
Número / Ano 676 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 676, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamênto do Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, para o exercício
de 2016, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I as Metas Fiscais;
] as Prioridades da Administração Municipal;
ll | a Estrutura dos Orçamentos;
IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI | as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII as Disposições Finais
CAPITULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos que fazem
parte integrante desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo | Metas Anuais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Demonstrativo Il Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa ao Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
V Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIl Demonstrativo da Estimativa e Renúncia de Receita; e
Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
vi Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
|- METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência e para os dois seguintes (2016, 2017 e 2018).
Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo"ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e
Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
Hll - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
consolidação.
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS,
seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade
Financeira do RPPS. *
VIl- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO. |
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Art. 12- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS.
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparandoias com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
8 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de dados da receita e
da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada em
2012, 2013 e 2014 e das previsões para 2015 e 2016 e 2017 projetadas.
$2º- A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano servirá
para orientar a projeção da fixação de valores para 2016.
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE suo DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
8 1º - A base de dados para a elaboração deste demonstrativo utilizará valores de receita
arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e das previsões para 2015 já
orçada e 2016 a 2017 projetadas.
$ 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL. [ |
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Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$ 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processado, que resultará na Dívida Consolidada Líquida.
$ 2º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei é constituída dos
valores apurados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e das previsões para 2015 e das projeções
para 2016/2017 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-STN.
d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
* Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e da projeção
dos valores para 2015, 2016 a 2017.
CAPITULO Il
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2016 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei, observados os seguintes objetivos:
| - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população, com o incremento de ações,
que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar;
Il - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental para atender a todas as
crianças em idade escolarizável;
Ill - Ampliar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil
(ensino pré-escolar) que visem atender todas as crianças com idade de até 06 anos;
IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população;
V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades econômicas do município,
incentivando ocupação com distribuição de renda com a população:
VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos
de programas visando à implantação de políticas;
a) Renda Mínima;
b) Preservação do meio-ambiente;
c) Construção e reforma de casas populares;
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e politica social.
$ 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165, parágrafo segundo, da Constituição
Federal, são as fixadas no anexo que fará parte integrante desta Lei.
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$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos
do Tesouro e da' Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2016 será encaminhado
ao Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei
4.320/1964, conterá:
| | - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
- Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2014 a 2017 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
ll - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao
encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
CAPITULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
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do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo,
de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a Receitas
Correntes Líquidas, programadas para 2016, poderão ser expandidas em até 3,00% (três por
cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2015 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do
exercício de 2015.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de
Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações
não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2016 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, no valor equivalente a até 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas
previstas. (art. 5º, Ill da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
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Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinária, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal). ,
Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal para cobrir necessidades de
pessoas físicas, será autorizada por lei especifica do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da LRF deverão
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24
da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a
preços vigentes em julho de 2015.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001. )
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Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (art. 167, VI
da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2016, o Poder Executivo Municipal
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para
o exercício de 2016 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício de 2016
será encaminhada ao Poder Executivo até 01 de Setembro de 2014 para efeito de
compatibilização com” as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária,
observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a EC 25/2000 c/c a EC
58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através
da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
$ 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser incluído no orçamento do
município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e 159, efetivamente realizada
no exercício anterior.
$2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado no caput deste artigo sua
proposta orçamentária, será considerada como proposta a fixada no orçamento vigente.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender
a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com
recursos provenientes de:
| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
município; .
Il - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde; De
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Hll - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o
orçamento da seguridade social:
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos
Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será
consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à Autarquia IBPEM - Instituto Bananeirense
de Previdência Municipal, integrantes do orçamento da seguridade social.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Art. 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2016, será consignada dotação
especifica para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de
precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições contidas nos 88 1º e 2º
deste artigo.
8 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no "caput" deste artigo será feita
obedecendo à ordem cronológica de emissão dos devidos precatórios.
$ 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários
dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de
contabilidade.
Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de Planejamento,
até o dia 1º de julho de 2015, os processos de precatórios judiciais a serem incluídos no projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2016, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente terão de serem pagos
durante vigência da Lei Orçamentária mencionada no caput deste artigo, caso contrário, os
mesmos passarão a integrar a divida consolidada, para fins de aplicação do limite. (8 7º, do art.
30, da LRF)
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
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Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da
Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2016.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2016, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2015,
acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, .de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% do limite estabeleçido no art. 20, IIl da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il | - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização". !
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CAPITULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até
30 de Setembro de 2015, conforme estabelecido no art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei
4.320/64, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual. ”
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
$2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de
dezembro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até o limite mensal de 1/12 do total de cada dotação, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, EM, 14 DE ABRIL DE 2015.
Dougtas Lucena Moura DE MeDEIROS
Prefeito
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
* DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº. 676, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado
da Paraíba, para o exercício de 2016, será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e'metas estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
| as Metas Fiscais;
H as Prioridades da Administração Municipal;
mm a Estrutura dos Orçamentos;
IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
V as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | as Disposições sobre Despesas com Pessoal,
VIl as Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária;
Villas Disposições Finais
CAPITULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2016, estão identificados nos
Demonstrativos que fazem parte integrante desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | Metas Anuais;
Demonstrativo Il Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais relativa ao Exercício
Anterior; :
Demonstrativo Metas Fiscais Atuais Comparadas
mm com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo Evolução do Patrimônio Líquido;
IV
Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo Receitas e Despesas Previdenciárias
Vi do RPPS;
Demonstrativo Demonstrativo da Estimativa e
Vil Renúncia de Receita; e
Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas
vi Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
|- METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2016,
2017 e 2018).
Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo
entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos
como metas.
HI - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
consolidação.
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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Do BANANEIRAS (CO) 22] T MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
jo, RESULTADO
Ar. 9º - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º da LRF, que trata da
evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos
obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio,
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso
Iv, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá.conter a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas
e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria
nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar O Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
VIl- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no S 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira
a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
g 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção,
alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para O ente obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VII! - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir
possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIM.
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13-08 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2012,
2013 e 2014 e das previsões para 2015 e 2016 e 2017 projetadas.
$2º-A demonstração visual da variação percentual dos
valores de cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de
valores para 2016.
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art, 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-financeiras.
g 14º - A base de dados para a elaboração deste
demonstrativo utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza
nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e das previsões para 2015 já
orçada e 2016 a 2017 projetadas.
$ 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
relativas às normas da contabilidade pública.
c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
$ 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser
deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos
a Pagar Processado, que resultará na Dívida Consolidada Líquida.
82º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo
desta Lei é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2012,
2013 e 2014 e das previsões para 2015 e das projeções para
2016/2017 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-
STN.
.
16.10.4879
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d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA,
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela
emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de
alanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores
—ápurados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e da projeção dos
valores para 2015, 2016 a 2017.
CAPITULO Il
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2016 serão definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei, observados os seguintes objetivos:
| - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população,
com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas
implantados e a implantar;
I| - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental
para atender a todas as crianças em idade escolarizável;
ll - Ampliar o número de vagas nas creches e em
estabelecimentos de educação infantil (ensino pré-escolar) que visem
atender todas as crianças com idade de até 06 anos;
IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população;
V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades
econômicas do município, incentivando ocupação com distribuição de
renda com a população;
VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal,
stadual e outros organismos de programas visando à implantação de
políticas;
a) Renda Mínima;
b) Preservação do meio-ambiente;
c) Construção e reforma de casas populares;
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e politica
social.
$ 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165,
parágrafo segundo, da Constituição Federal, são as fixadas no anexo
que fará parte integrante desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2016
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal.
Ar. 19 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,
especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício
de 2016 será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido
no artigo 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá:
] - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e
sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48
da LRF);
1 | - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes
Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de
2014 a 2017 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
ll - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados
a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da
Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de
Saúde (art. 77 dos ADCT);
V | - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro,
posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao
Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para
os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º
da LRF):
] - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
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obras em geral, desde que ainda não iniciadas,
ll - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
«a limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
nda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
“éxercício anterior, em cada fonte de recursos..
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação a Receitas Correntes Líquidas, programadas para 2016,
poderão ser expandidas em até 3,00% (três por cento), tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2015 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme
demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do
Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência é também, se houver do
Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de
2015.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2016 destinará
cursos para a Reserva de Contingência, no valor equivalente a até
1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º,
Ill da LRF).
g 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados. no Plano
Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Ar. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2016 com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinária, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (an. 8º,
$ parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal
para cobrir necessidades de pessoas físicas, será autorizada por lei
especifica do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos
no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 83º da
LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2016, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação
de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2016 a preços vigentes em julho de 2015.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal. (art. 167, VI da Constituição Federal).
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16.10.4879
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
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BANANEIRAS (PB), 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Parágrafo Unico - À concessão de benefícios previdenciários
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2016, o Poder
Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, | da Constituição
Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
>der Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da
“LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais
previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária
de 2016 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo
para o exercício de 2016 será encaminhada ao Poder Executivo até 01
de Setembro de 2014 para efeito de compatibilização com as despesas
do município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as
disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a EC
25/2000 clc a EC 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou
omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria
Municipal, evidenciando os motivos.
$ 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser
“luído no orçamento do município, não poderá ultrapassar o
percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e 159,
efetivamente realizada no exercício anterior.
$ 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado
no caput deste artigo sua proposta orçamentária, será considerada
como proposta a fixada no orçamento vigente.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá
dotações destinadas a atender a ações nas áreas de saúde,
previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos
provenientes de:
| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do município; '
II - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
ll - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades que integram o orçamento da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de
Previdência (INSS) e à Autarquia IBPEM — Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal, integrantes do orçamento da seguridade social.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Art. 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2016, será
consignada dotação especifica para atender ao pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na
forma da legislação pertinente, observadas as disposições contidas nos
88 1º e 2º deste artigo.
$ 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no
"caput" deste artigo será feita obedecendo à ordem cronológica de
emissão dos devidos precatórios.
8 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura registrará e
identificará os “beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem
cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a
Secretaria de Planejamento, até o dia 1º de julho de 2015, os
processos de precatórios judiciais a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2016, conforme determina o artigo
100, 8 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente
terão de serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária
mencionada no caput deste artigo, caso contrário, os mesmos
passarão a integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação do
limite. (8 7º, do art. 30, da LRF)
CAPITULOV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Liquidas apuradas
até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a
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16.10.1879
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
* JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
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BANANEIRAS (PB), 22 DE DEZEMBRO DE 2015
estrutura e carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os
limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
onstituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2016, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2015, acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art.
71 da LRF).
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art.
22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il | -eliminação das despesas com horas-extras;
Ill | - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
* como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
“srvidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-
de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2015,
conforme estabelecido no art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei
4.320/64, que a apreciará e devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2015, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até o limite mensal de 1/12 do total de cada dotação, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos
no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos
da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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