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norma nº 677/2015

Tipo Lei
Número / Ano 677 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 677, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
DESAPROPRIAÇÃO, a área de terra medindo 1209,60 metros quadrados, no
local conhecido como Sítio Farias, perímetro urbano desta cidade, localizado na
margem esquerda da rodovia PB 105, que liga Bananeiras à Rua Nova, dentro
dos seguintes limites: 28,74 metros de frente com a citada rodovia, 26 metros de
fundos e 45,78 do lado esquerdo com a outorgante expropriante e 48,11 metros
do lado direito com terreno da Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB, de
propriedade do PATRIMÓNIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CNPJ
Nº 08.298.416/0004-92, registrada no livro de nº 3-Q, fls. 21, R nº 10361, no
Cartório de Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa.
Art. 2º. — A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por
parte da Prefeitura Muhicipal de Bananeiras, para complementação da construção
de uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas.
Art. 3º. — Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar
providências necessárias à execução deste decreto e a incorporação do imóvel
desapropriado ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação
Prévia no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
1 Dre — PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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