| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 677, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a área de terra medindo 1209,60 metros quadrados, no local conhecido como Sítio Farias, perímetro urbano desta cidade, localizado na margem esquerda da rodovia PB 105, que liga Bananeiras à Rua Nova, dentro dos seguintes limites: 28,74 metros de frente com a citada rodovia, 26 metros de fundos e 45,78 do lado esquerdo com a outorgante expropriante e 48,11 metros do lado direito com terreno da Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB, de propriedade do PATRIMÓNIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CNPJ Nº 08.298.416/0004-92, registrada no livro de nº 3-Q, fls. 21, R nº 10361, no Cartório de Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa. Art. 2º. — A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por parte da Prefeitura Muhicipal de Bananeiras, para complementação da construção de uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas. Art. 3º. — Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar providências necessárias à execução deste decreto e a incorporação do imóvel desapropriado ao Patrimônio do Município. Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação Prévia no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 1 Dre — PB, 21 de Setembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br