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norma nº 678/2015

Tipo Lei
Número / Ano 678 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 678, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS - PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os veículos
constantes do Anexo Único desta lei, considerados inservíveis e anti econômicos
para o uso no serviço da administração municipal.
Art. 2º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem
imóvel situado na rua Professor Francisco Falcão, nº 58, nesta cidade, registrada
no Registro Geral de Imóveis desta cidade, no livro de nº 2-C, fls.084v, R-13-584
de propriedade do Município de Bananeiras, PB.
Art. 3º. — O processo de alienação obedecerá aos ditames da Lei Orgânica
do Município de Bananeiras e da Lei Federal 8.666 de 21 de julho de 93 e suas
alterações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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