| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 678, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os veículos constantes do Anexo Único desta lei, considerados inservíveis e anti econômicos para o uso no serviço da administração municipal. Art. 2º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel situado na rua Professor Francisco Falcão, nº 58, nesta cidade, registrada no Registro Geral de Imóveis desta cidade, no livro de nº 2-C, fls.084v, R-13-584 de propriedade do Município de Bananeiras, PB. Art. 3º. — O processo de alienação obedecerá aos ditames da Lei Orgânica do Município de Bananeiras e da Lei Federal 8.666 de 21 de julho de 93 e suas alterações posteriores. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br