| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS, DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRA DE IMPRENSA (FORMA). |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 679, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS, DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRA DE IMPRENSA (FORMA): DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. É obrigatório no âmbito do Município de Bananeiras, a expedição de guias de encaminhamentos, de receitas médicas e odontológicas, em letra de imprensa (FORMA), digitadas, datilografadas ou manuscritas, emitidas por médicos e dentistas particulares ou da rede pública Municipal de Saúde. Art. 2º. O descumprimento desta lei, implicará na imposição de multa estipulada pelo município para cada infração, sendo duplicada em caso de reincidência. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão apresentadas, e O profissional emitente, sujeito ao que diz o caput deste artigo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015. Ufa. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br