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norma nº 679/2015

Tipo Lei
Número / Ano 679 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS, DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRA DE IMPRENSA (FORMA).
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 679, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE
GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS, DE RECEITAS
MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRA DE
IMPRENSA (FORMA): DIGITADAS,
DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É obrigatório no âmbito do Município de Bananeiras, a expedição de
guias de encaminhamentos, de receitas médicas e odontológicas, em letra de
imprensa (FORMA), digitadas, datilografadas ou manuscritas, emitidas por médicos
e dentistas particulares ou da rede pública Municipal de Saúde.
Art. 2º. O descumprimento desta lei, implicará na imposição de multa
estipulada pelo município para cada infração, sendo duplicada em caso de
reincidência.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador,
onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão apresentadas, e O
profissional emitente, sujeito ao que diz o caput deste artigo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
Ufa.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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