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norma nº 680/2015

Tipo Lei
Número / Ano 680 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DIABETES, COLESTEROL E HIPERTENSÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 680, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DA DIABETES, COLESTEROL E
HIPERTENSÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Controle da Diabetes,
Colesterol e hipertensão no Município, a ser realizada anualmente na terceira
semana do mês de outubro passando a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 2º - A Campanha da Prevenção e Controle da Diabetes, Colesterol e
hipertensão deverá ser executada nos postos de Saúde e hospital municipal
através de pessoal treinado, em conformidade com os métodos clínicos
específicos, identificando e dando orientações se necessário.
Art. 3º - O Poder público regulamentará a operação da presente Leie a
divulgação publicitária da campanha, no prazo de 60 dias, contados a partir da
sua publicação
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
(DA.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
. .
teto sao
+ MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
é JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
Wwww.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 24 DE SETEMBRO DE 201 5
LEI MUNICIPAL Nº. 679, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 Art. 2º - A Campanha da Prevenção e Controle da Diabetes, Colesterol
TORNA OBRIGATÓRIA A
EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE
ENCAMINHAMENTOS, DE RECEITAS
MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM
LETRA DE IMPRENSA (FORMA):
a DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU
MANUSCRITAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ou manuscritas, emitidas por médicos e dentistas particulares ou da rede
Pública Municipal de Saúde. x
Art. 2º. O descumprimento desta lei, implicará na imposição de
multa estipulada pelo município para cada infração, sendo duplicada em
caso de reincidência.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será o órgão
fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão
apresentadas, e o profissional emitente, sujeito ao que diz o caput deste
artigo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras - PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 680, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
INSTITUI A - SEMANA DE
PREVENÇÃO E CONTROLE DA
DIABETES, COLESTEROL E
HIPERTENSÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
e hipertensão deverá ser executada nos postos de Saúde e hospital
municipal através de pessoal treinado, em conformidade com os
métodos clínicos específicos, identificando e dando orientações se
necessário.
Art. 3º - O Poder público regulamentará a operação da presente Lei e a
divulgação publicitária da campanha, no prazo de 60 dias, contados a
partir da sua publicação
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS
- PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº, 681, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AS PRESCRIÇÕES
MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM
GARANTIA DO PRINCÍPIO DA
TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DO
CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À
INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em garantia ao princípio da transparência e do direito
do consumidor à informação as prescrições médicas e odontológicas
deverão adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira -
DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional — DCI.
Art. 2º Caso opte por prescrever apenas o medicamento
genérico, o prescritor deverá fazer constar a expressão "medicamento
genérico", ou a palavra "genérico", ou apenas a letra "G" após a DCB,
ou a DCI.
Art. 3º Quando o profissional optar por indicar o medicamento
por seu nome comercial, esta informação deverá ser expressa de
forma clara, consignado-o após a DCB, ou a DCI.
Art. 4º Para os medicamentos com associação de 4 (quatro)
ou mais princípios ativos, o profissional deverá prescrever a DCB ou,
em sua falta, a DCI referente ao princípio ativo que justifique a
indicação terapêutica do produto, seguida da expressão "+
associações".
Art. 1º - Fica instituída a Semana
. .
1610.1879
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º
* JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº, 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 24 DE SETEMBRO DE 2015
aso o profissional opte por prescrever um me icamento
genérico formulado com a associação de que trata o caput, deverá Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
observar a regra disposta no art. 2º.
$ 2º Quando o profissional optar por prescrever a associação
de que trata o caput por seu nome comercial, deverá observar a regra
disposta no art. 3º.
Art. 5º No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as
prescrições médicas e odontológicas adotarão exclusiva e
obrigatoriamente a DCB ou, na sua falta, a DCI.
Art. 6º Q descumprimento desta lei, implicará na imposição
de multa estipulada pelo município para cada infração, sendo duplicada
em caso de reincidência.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será o
órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei
serão apresentadas, e o profissional emitente, “sujeito ao que diz o
caput deste artigo.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº, 682, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE
RUA ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bananeiras realizará todos
Os procedimentos administrativos necessários para a denominação e
conhecimento público da presente Lei Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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