| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DIABETES, COLESTEROL E HIPERTENSÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 195 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 680, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DIABETES, COLESTEROL E HIPERTENSÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Controle da Diabetes, Colesterol e hipertensão no Município, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro passando a integrar o calendário oficial do Município. Art. 2º - A Campanha da Prevenção e Controle da Diabetes, Colesterol e hipertensão deverá ser executada nos postos de Saúde e hospital municipal através de pessoal treinado, em conformidade com os métodos clínicos específicos, identificando e dando orientações se necessário. Art. 3º - O Poder público regulamentará a operação da presente Leie a divulgação publicitária da campanha, no prazo de 60 dias, contados a partir da sua publicação Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015. (DA. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br . . teto sao + MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' é JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB Wwww.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 24 DE SETEMBRO DE 201 5 LEI MUNICIPAL Nº. 679, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 Art. 2º - A Campanha da Prevenção e Controle da Diabetes, Colesterol TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS, DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRA DE IMPRENSA (FORMA): a DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ou manuscritas, emitidas por médicos e dentistas particulares ou da rede Pública Municipal de Saúde. x Art. 2º. O descumprimento desta lei, implicará na imposição de multa estipulada pelo município para cada infração, sendo duplicada em caso de reincidência. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão apresentadas, e o profissional emitente, sujeito ao que diz o caput deste artigo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Bananeiras - PB, 21 de Setembro de 2015. DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 680, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 INSTITUI A - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DIABETES, COLESTEROL E HIPERTENSÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: e hipertensão deverá ser executada nos postos de Saúde e hospital municipal através de pessoal treinado, em conformidade com os métodos clínicos específicos, identificando e dando orientações se necessário. Art. 3º - O Poder público regulamentará a operação da presente Lei e a divulgação publicitária da campanha, no prazo de 60 dias, contados a partir da sua publicação Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015. DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS - PREFEITO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº, 681, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM GARANTIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Em garantia ao princípio da transparência e do direito do consumidor à informação as prescrições médicas e odontológicas deverão adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional — DCI. Art. 2º Caso opte por prescrever apenas o medicamento genérico, o prescritor deverá fazer constar a expressão "medicamento genérico", ou a palavra "genérico", ou apenas a letra "G" após a DCB, ou a DCI. Art. 3º Quando o profissional optar por indicar o medicamento por seu nome comercial, esta informação deverá ser expressa de forma clara, consignado-o após a DCB, ou a DCI. Art. 4º Para os medicamentos com associação de 4 (quatro) ou mais princípios ativos, o profissional deverá prescrever a DCB ou, em sua falta, a DCI referente ao princípio ativo que justifique a indicação terapêutica do produto, seguida da expressão "+ associações". Art. 1º - Fica instituída a Semana . . 1610.1879 MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº, 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 24 DE SETEMBRO DE 2015 aso o profissional opte por prescrever um me icamento genérico formulado com a associação de que trata o caput, deverá Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário observar a regra disposta no art. 2º. $ 2º Quando o profissional optar por prescrever a associação de que trata o caput por seu nome comercial, deverá observar a regra disposta no art. 3º. Art. 5º No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as prescrições médicas e odontológicas adotarão exclusiva e obrigatoriamente a DCB ou, na sua falta, a DCI. Art. 6º Q descumprimento desta lei, implicará na imposição de multa estipulada pelo município para cada infração, sendo duplicada em caso de reincidência. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão apresentadas, e o profissional emitente, “sujeito ao que diz o caput deste artigo. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015. DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº, 682, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bananeiras realizará todos Os procedimentos administrativos necessários para a denominação e conhecimento público da presente Lei Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015. DOUGLAS LUGENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO