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norma nº 681/2015

Tipo Lei
Número / Ano 681 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM GARANTIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 681, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E
ODONTOLÓGICAS, EM GARANTIA DO
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO
DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À
INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em garantia ao princípio da transparência e do direito do consumidor
à informação as prescrições médicas e odontológicas deverão adotar,
obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a
Denominação Comum Internacional — DCI.
Art. 2º Caso opte por prescrever apenas O medicamento genérico, O
prescritor deverá fazer constar a expressão “medicamento genérico", ou a palavra
"genérico", ou apenas à letra "G" após a DCB, ou a DCI.
Art. 3º Quando O profissional optar por indicar o medicamento por seu
nome comercial, esta informação deverá ser expressa de forma clara,
consignado-o após a DCB, ou a DCI.
Art. 4º Para os medicamentos com associação de 4 (quatro) ou mais
princípios ativos, O profissional deverá prescrever à DCB ou, em sua falta, a DCI
referente ao princípio ativo que justifique a indicação terapêutica do produto,
seguida da expressão "+ associações”.
8 1º Caso O profissional opte por prescrever um medicamento genérico
formulado com a associação de que trata O caput, deverá observar a regra
disposta no art. 2º.
8 2º Quando O profissional optar por prescrever a associação de que trata O
caput por seu nome comercial, deverá observar a regra disposta no art. 3º
Art. 5º No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as prescrições
médicas e odontológicas adotarão exclusiva e obrigatoriamente DCB ou, na sua
A
falta, a DCI. ,
4 AA .
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º O descumprimento desta lei, implicará na imposição de multa
estipulada pelo município para cada infração, sendo duplicada em caso de
reincidência.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador,
onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão apresentadas, e O
profissional emitente, sujeito ao que diz o caput deste artigo.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015.
DOUGLAS L A MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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