| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM GARANTIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 681, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM GARANTIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Em garantia ao princípio da transparência e do direito do consumidor à informação as prescrições médicas e odontológicas deverão adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional — DCI. Art. 2º Caso opte por prescrever apenas O medicamento genérico, O prescritor deverá fazer constar a expressão “medicamento genérico", ou a palavra "genérico", ou apenas à letra "G" após a DCB, ou a DCI. Art. 3º Quando O profissional optar por indicar o medicamento por seu nome comercial, esta informação deverá ser expressa de forma clara, consignado-o após a DCB, ou a DCI. Art. 4º Para os medicamentos com associação de 4 (quatro) ou mais princípios ativos, O profissional deverá prescrever à DCB ou, em sua falta, a DCI referente ao princípio ativo que justifique a indicação terapêutica do produto, seguida da expressão "+ associações”. 8 1º Caso O profissional opte por prescrever um medicamento genérico formulado com a associação de que trata O caput, deverá observar a regra disposta no art. 2º. 8 2º Quando O profissional optar por prescrever a associação de que trata O caput por seu nome comercial, deverá observar a regra disposta no art. 3º Art. 5º No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as prescrições médicas e odontológicas adotarão exclusiva e obrigatoriamente DCB ou, na sua A falta, a DCI. , 4 AA . Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º O descumprimento desta lei, implicará na imposição de multa estipulada pelo município para cada infração, sendo duplicada em caso de reincidência. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão apresentadas, e O profissional emitente, sujeito ao que diz o caput deste artigo. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Bananeiras — PB, 21 de Setembro de 2015. DOUGLAS L A MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br