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norma nº 683/2015

Tipo Lei
Número / Ano 683 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 578-2013 ( EXCLUIR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO).
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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 683, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a redação do Artigo 3º, da Lei Municipal
nº578/2013, do $ 2º, do artigo 7º, da Lei
Municipal nº 571/2013 e do Artigo 2º, VIII, da Lei
nº 300/2005, e dá outras providencias..
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 578/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração
Municipal os seguintes contratos:
| — de serviços: públicos explorados por concessões dispensadas de
procedimento licitatório para contratação com o município;
Il — com valor inferior a 02 (dois) salários mínimos;
Ill — de fornecimento de produtos por meio dos programas de incentivo à
agricultura familiar PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e PAA —
Programa de Aquisição de Alimentos, mesmo se os agricultores estiverem
organizados por meio de cooperativas ou associações.”
Art. 2º. O 8 2º, do artigo 7º, da Lei nº 571/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal a que se refere
o artigo anterior:
$ 2º. Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração Municipal os
seguintes contratos:
| — de serviços públicos explorados por concessões dispensadas de
procedimento licitatório para contratação com o município;
Il — com valor inferior a 02 (dois) salários mínimos
III — de fornecimento de produtos por meio dos programas de incentivo à
agricultura familiar PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e PAA —
Programa de Aquisição de Alimentos, mesmo se os agricultores estiverem »
organizados por meio de cooperativas ou associações.”
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º. O Artigo 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 300/2005, alterado pela
Lei nº 469/2010 e pela Medida Provisória 08/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
VIII- 0,5% (meio por cento) dos valores pagos pelo Município em
decorrência da aquisição de bens, permanentes ou de consumo, prestação de
serviço e realização de obras públicas em valores a partir de R$ 1.020,00 (hum
mil e vinte reais), inclusive, creditando-se automaticamente ao valor aqui previsto
na conta bancária do Fundo e fazendo-se os correspondentes registros contábeis,
ficando excluídos dessa cobrança os pagamentos feitos pelo município para os
programas de incentivo à agricultura familiar PNAE — Programa Nacional de
Alimentação Escolar e PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, ainda que os
agricultores estejam organizados em cooperativas ou associações.”
Art. 4º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 28 de Setembro de 2015.
À
£ AMA
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras. pb.gov.br

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