| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 578-2013 ( EXCLUIR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO). |
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ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 683, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 Altera a redação do Artigo 3º, da Lei Municipal nº578/2013, do $ 2º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 571/2013 e do Artigo 2º, VIII, da Lei nº 300/2005, e dá outras providencias.. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 578/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração Municipal os seguintes contratos: | — de serviços: públicos explorados por concessões dispensadas de procedimento licitatório para contratação com o município; Il — com valor inferior a 02 (dois) salários mínimos; Ill — de fornecimento de produtos por meio dos programas de incentivo à agricultura familiar PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, mesmo se os agricultores estiverem organizados por meio de cooperativas ou associações.” Art. 2º. O 8 2º, do artigo 7º, da Lei nº 571/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal a que se refere o artigo anterior: $ 2º. Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração Municipal os seguintes contratos: | — de serviços públicos explorados por concessões dispensadas de procedimento licitatório para contratação com o município; Il — com valor inferior a 02 (dois) salários mínimos III — de fornecimento de produtos por meio dos programas de incentivo à agricultura familiar PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, mesmo se os agricultores estiverem » organizados por meio de cooperativas ou associações.” Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º. O Artigo 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 300/2005, alterado pela Lei nº 469/2010 e pela Medida Provisória 08/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS: VIII- 0,5% (meio por cento) dos valores pagos pelo Município em decorrência da aquisição de bens, permanentes ou de consumo, prestação de serviço e realização de obras públicas em valores a partir de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), inclusive, creditando-se automaticamente ao valor aqui previsto na conta bancária do Fundo e fazendo-se os correspondentes registros contábeis, ficando excluídos dessa cobrança os pagamentos feitos pelo município para os programas de incentivo à agricultura familiar PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, ainda que os agricultores estejam organizados em cooperativas ou associações.” Art. 4º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 28 de Setembro de 2015. À £ AMA DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br