| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Cria atividades necessárias ao desenvolvimento dos serviços socioassistencias da secretaria de desenvolvimento social do município de Bananeiras e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 745, DE 21 DE MARÇO DE 2017. CRIA ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMETO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo atender as necessidades da secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no atendimento da Política Nacional de Assistência Social - PNAS em consonância com o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS. Art. 2º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social, as atividades de: | — Educador Social, três vagas; Il — Facilitador de Oficina de Jui-Jitsu, uma vaga; Ill — Facilitador de Oficina de Capoeira, uma vaga; IV - Facilitador de Oficina de Violão, uma vaga; V - Facilitador de Oficina de Esporte, uma vaga; VI - Facilitador de Oficina de Música (percussão), uma vaga; VII - Facilitador de Oficina de Música (vocal), uma vaga; Art. 3º. O ressarcimento pelas atividades realizadas ocorrerá através de pagamento de uma bolsa social no valor de até R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) proporcional a carga horária mínima de 40 horas se : , Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º. A contratação de pessoal para desenvolvimento das atividades constantes do artigo anterior se dará através de seleção curricular analisada por uma comissão constituída de três membros, designada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 5º. O selecionado assinará Termo de Compromisso Administrativo para desenvolver as suas atividades com vigência de quatro meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correram por conta do elemento de despesa próprio consignado no orçamento municipal vigente. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 21 de março de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br