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norma nº 745/2017

Tipo Lei
Número / Ano 745 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaCria atividades necessárias ao desenvolvimento dos serviços socioassistencias da secretaria de desenvolvimento social do município de Bananeiras e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 745, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
CRIA ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO
DESENVOLVIMETO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo atender as necessidades da secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, no atendimento da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS em consonância com o Sistema Unico de Assistência
Social - SUAS.
Art. 2º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de
Desenvolvimento Social, as atividades de:
| — Educador Social, três vagas;
Il — Facilitador de Oficina de Jui-Jitsu, uma vaga;
Ill — Facilitador de Oficina de Capoeira, uma vaga;
IV - Facilitador de Oficina de Violão, uma vaga;
V - Facilitador de Oficina de Esporte, uma vaga;
VI - Facilitador de Oficina de Música (percussão), uma vaga;
VII - Facilitador de Oficina de Música (vocal), uma vaga;
Art. 3º. O ressarcimento pelas atividades realizadas ocorrerá através de
pagamento de uma bolsa social no valor de até R$ 937,00 (novecentos e trinta e
sete reais) proporcional a carga horária mínima de 40 horas se : ,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º. A contratação de pessoal para desenvolvimento das atividades
constantes do artigo anterior se dará através de seleção curricular analisada por
uma comissão constituída de três membros, designada pela Secretária Municipal
de Desenvolvimento Social.
Art. 5º. O selecionado assinará Termo de Compromisso Administrativo
para desenvolver as suas atividades com vigência de quatro meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correram por conta do
elemento de despesa próprio consignado no orçamento municipal vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 21 de março de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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