| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL NO DIA 08 DE MARÇO REFERENTE AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 686, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL NO DIA 08 DE MARÇO REFERENTE AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o feriado municipal denominado "Dia Internacional da Mulher”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março. Art. 2º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamêntárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 28 de Setembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br