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norma nº 686/2015

Tipo Lei
Número / Ano 686 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL NO DIA 08 DE MARÇO REFERENTE AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 686, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO
MUNICIPAL NO DIA 08 DE MARÇO REFERENTE
AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o feriado municipal denominado "Dia Internacional da
Mulher”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março.
Art. 2º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamêntárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 28 de Setembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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