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norma nº 687/2015

Tipo Lei
Número / Ano 687 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 687, DE 28 DE SETEVBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E
CONBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização
e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana correlata
do dia 26 de junho, data'em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso
e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembléia Geral da ONU através da
Resolução 42/112 de 7 de Dezembro de 1987.
8 1º - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao
Uso de Drogas passara integrar o Calendário Oficial de Datas, Eventos e Feriados
da Cidade de Bananeiras - PB.
Art. 2º São diretrizes para a realização da Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização, e Combate ao Uso de Drogas:
| - compatibilidade com a Política Nacional sobre drogas aprovada pela
Resolução nº 3, de 27.10.2005 do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD);
Il - a busca incessante de uma sociedade protegida do uso de drogas
ilícitas, e do uso indevido de drogas lícitas;
Ill - o reconhecimento das diferenças entre o usuário, a pessoa em uso
indevido, o dependente, e o traficante de drogas, tratando-os de forma
diferenciada;
IV - o tratamento igualitário, sem discriminação, e pautado nos Direitos +
Humanos às pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas e ilícitas;
V-a priorização das ações de prevenção ao uso indevido de drogas lícitas;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VI - a cooperação entre sociedade civil e Poder Público nas ações de
prevenção e combate ao uso indevido de drogas;
VII - o fortalecimento de ações integradas e articulação entre os diversos
órgãos da Administração Pública na busca por uma sociedade livre do uso
indevido das drogas;
VIII - a disseminação de informações sobre a dependência química, bem
como sobre seus prejuízos sociais, suas consequências e demais implicações
negativas;
IX - a disseminação de informações sobre iniciativas bem-sucedidas de
recuperação e reinserção social de usuários e dependentes;
X - a ampla divulgação dos programas de atendimento aos usuários,
familiares ou dependentes atualmente desenvolvidos pelo Poder Público;
XI - a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e
coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica,
XII - a promoção de valores voltados à plena recuperação e reinserção de
usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas;
XII - a promoção de princípios éticos, plurais, considerando as
especificidades do público-alvo, a diversidade cultural, e a vulnerabilidade;
XIV - a mobilização popular em torno de ações educativas preventivas que
busquem desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do
consumo, e diminuir os danos decorrentes do uso indevido.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria
com as secretarias de Saúde e de Educação fomentar, organizar e coordenar as
ações da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso
de Drogas.
Art. 4º A Semana será composta por ações que visem à prevenção,
conscientização e combate à dependência química provocada por drogas lícitas e”
ilícitas por meio de campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões,
workshops, conferências, atividades de lazer, esportivas e culturais, elaboraçã
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de cartilhas, folders, cartazes, e outras, com objetivo de ampla divulgação das
atividades.
Parágrafo único - As ações da Semana necessariamente envolverão a
participação de professores, estudantes, funcionários, pais, responsáveis,
psicólogos, assistentes sociais, médicos, enfermeiros, agentes comunitários de
saúde, técnicos de enfermagem que procurarão incentivar a participação de toda
a comunidade.
Art. 5º Para a consecução das diretrizes previstas por esta lei, a Secretaria
Municipal de Assistência Social poderá firmar instrumentos de cooperação e
parceria com:
| - as diferentes esferas do Poder Público Municipal;
Il - organizações da sociedade civil de direitos humanos que se dedicam ao
combate ao uso de drogas;
Ill - Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas (SENAD);
Art. 6º Ao término das atividades as Secretarias envolvidas nesta Semana
apresentarão publicamente um balanço avaliando a participação da comunidade
escolar e o impacto da Semana na sociedade em geral.
8 2º - Constará no balanço de que trata o caput desse artigo, perspectivas
e estratégias de incentivo à participação popular, objetivando a ampliação e
melhoria da edição subsequente da Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas.
Ar. 7º As despesas para execução desta Lei correm por conta das
dotações orçamentárias próprias;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 28 de Setembro de 2015.
A.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICIP IO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
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