| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 687, DE 28 DE SETEVBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E CONBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana correlata do dia 26 de junho, data'em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembléia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de Dezembro de 1987. 8 1º - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas passara integrar o Calendário Oficial de Datas, Eventos e Feriados da Cidade de Bananeiras - PB. Art. 2º São diretrizes para a realização da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização, e Combate ao Uso de Drogas: | - compatibilidade com a Política Nacional sobre drogas aprovada pela Resolução nº 3, de 27.10.2005 do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD); Il - a busca incessante de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas, e do uso indevido de drogas lícitas; Ill - o reconhecimento das diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente, e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada; IV - o tratamento igualitário, sem discriminação, e pautado nos Direitos + Humanos às pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas e ilícitas; V-a priorização das ações de prevenção ao uso indevido de drogas lícitas; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS VI - a cooperação entre sociedade civil e Poder Público nas ações de prevenção e combate ao uso indevido de drogas; VII - o fortalecimento de ações integradas e articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública na busca por uma sociedade livre do uso indevido das drogas; VIII - a disseminação de informações sobre a dependência química, bem como sobre seus prejuízos sociais, suas consequências e demais implicações negativas; IX - a disseminação de informações sobre iniciativas bem-sucedidas de recuperação e reinserção social de usuários e dependentes; X - a ampla divulgação dos programas de atendimento aos usuários, familiares ou dependentes atualmente desenvolvidos pelo Poder Público; XI - a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica, XII - a promoção de valores voltados à plena recuperação e reinserção de usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas; XII - a promoção de princípios éticos, plurais, considerando as especificidades do público-alvo, a diversidade cultural, e a vulnerabilidade; XIV - a mobilização popular em torno de ações educativas preventivas que busquem desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo, e diminuir os danos decorrentes do uso indevido. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com as secretarias de Saúde e de Educação fomentar, organizar e coordenar as ações da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas. Art. 4º A Semana será composta por ações que visem à prevenção, conscientização e combate à dependência química provocada por drogas lícitas e” ilícitas por meio de campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, atividades de lazer, esportivas e culturais, elaboraçã Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br E . AD O ADS DE AEE AS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS de cartilhas, folders, cartazes, e outras, com objetivo de ampla divulgação das atividades. Parágrafo único - As ações da Semana necessariamente envolverão a participação de professores, estudantes, funcionários, pais, responsáveis, psicólogos, assistentes sociais, médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, técnicos de enfermagem que procurarão incentivar a participação de toda a comunidade. Art. 5º Para a consecução das diretrizes previstas por esta lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá firmar instrumentos de cooperação e parceria com: | - as diferentes esferas do Poder Público Municipal; Il - organizações da sociedade civil de direitos humanos que se dedicam ao combate ao uso de drogas; Ill - Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas (SENAD); Art. 6º Ao término das atividades as Secretarias envolvidas nesta Semana apresentarão publicamente um balanço avaliando a participação da comunidade escolar e o impacto da Semana na sociedade em geral. 8 2º - Constará no balanço de que trata o caput desse artigo, perspectivas e estratégias de incentivo à participação popular, objetivando a ampliação e melhoria da edição subsequente da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas. Ar. 7º As despesas para execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 28 de Setembro de 2015. A. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICIP IO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br