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norma nº 688/2015

Tipo Lei
Número / Ano 688 / 2015
Date 2015-12-05
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO NO VALOR 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS).
native_id203

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 688, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), para o fim
que específica, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender as
despesas com incentivo financeiro ao pessoal da saúde vinculado ao PMAQ-AB
(Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado
Componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Variável e do Fundo
Municipal do Empreender Bananeiras, relativo ao Programa de Apoio ao
Empreendedorismo do município de Bananeiras — PB.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte
programação funcional programática:
01
“1
334
2005
2070
459066
07
07.1
10
301
2008
2.070
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
GABINETE DO PREFEITO
Trabalho
Fomento do Trabalho
Assistência para todos
Programa de Apoio ao empreendedorismo —
Empreender Bananeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos 40.000,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ,
Saúde
Assistência Básica
Saúde para Todos
Concessão de Incentivo Financeiro ao Pessoal
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
vinculado ao PMAQ-AB
3.3.90.3 Pecúnia/Premiação (Dinheiro) 150.000,00
1 cune dnad
SONG issnesassasasasanasramasada R$ 190.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
especial de que trata o art. 2º da presente lei, correrão por conta das fontes de
recursos definidos nos itens |, Ile III $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964. É
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação
e publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB,-05 de dezembro de 2015.
- (4)
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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