| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2015 |
| Date | 2015-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO NO VALOR 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 688, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para o fim que específica, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender as despesas com incentivo financeiro ao pessoal da saúde vinculado ao PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Variável e do Fundo Municipal do Empreender Bananeiras, relativo ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo do município de Bananeiras — PB. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 01 “1 334 2005 2070 459066 07 07.1 10 301 2008 2.070 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 GABINETE DO PREFEITO Trabalho Fomento do Trabalho Assistência para todos Programa de Apoio ao empreendedorismo — Empreender Bananeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos 40.000,00 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , Saúde Assistência Básica Saúde para Todos Concessão de Incentivo Financeiro ao Pessoal Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS vinculado ao PMAQ-AB 3.3.90.3 Pecúnia/Premiação (Dinheiro) 150.000,00 1 cune dnad SONG issnesassasasasanasramasada R$ 190.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente lei, correrão por conta das fontes de recursos definidos nos itens |, Ile III $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. É Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB,-05 de dezembro de 2015. - (4) DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br