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norma nº 689/2015

Tipo Lei
Número / Ano 689 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAIBA
LEI MUNICIPAL Nº689/2015
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO
FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL
DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA
ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida
Provisória nº 03, de 01 de novembro de 2015, e que Câmara
Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e
eu, Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do
Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica =
PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Básica Variável - PAB Variável.
Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada,
aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto
no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica -
PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de
Bananeiras-PB, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos
no 82º do Art. 8º, da Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com
a Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de
classificação da certificação das equipes participantes do
Programa.
s 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio,
caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção
Básica - PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;
Ss 2º - Caso outros serviços de saúde venham a aderir ao PMAQ-
AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela
regulamentação, através de Portaria, estabelecendo critérios para
pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Praça Antonio Gracindo. s/n. Centro, Bananeiras, PB. CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(a)embananeiras.pb.gov.br
Site: http:/Awww.embananeiras.pb.gov.br
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“CASA ODON BEZERRA”
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Ss 3º - Considerando o “caput” do Artigo, fica a Secretaria
Municipal de Saúde designada a estabelecer o Quadro de Metas para
os Agentes Comunitários de Saúde, através de Portaria,
regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores
fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das
metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com a Portaria
GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação
da certificação das equipes participantes do Programa, o montante
recebido será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) serão destinados às demandas
estruturantes da Atenção Básica, orientadas pelas Matrizes
Estratégicas e por demandas específicas da Coordenação de Atenção
Básica, e geradas através de aplicação de instrumentos
autoavaliativos e/ou matrizes de intervenção, diretamente
relacionados com o desenvolvimento do PMAQ/AB;
II - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e
trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e NASF,
na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB. Considerando
como sendo 100 % do valor destinado ao Prêmio:
a) 40% (quarenta por cento) serão destinados aos
profissionais de nível superior, lotados nas Equipes de Saúde da
Família, Saúde Bucal e NASF;
b) 17% (dezessete por cento) serão destinados aos
profissionais de nível técnico, lotados nas Equipes de Saúde da
Família;
ec) 40% (quarenta por cento) serão destinados aos Agentes
Comunitários de Saúde;
d) 3% (três por cento) serão destinados aos profissionais de
nível médio.
Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
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Art. 4º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB,
correspondente aos profissionais de nível superior será dividido,
considerado o valor destinado a sua equipe, de acordo com a
classificação, por meio da certificação, na avaliação de
desempenho.
Art. 5º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB,
correspondente aos profissionais de nível técnico, será dividido,
considerando o número de técnicos das equipes que tenham tido a
mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a
lógica proporcional.
Art. 6º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB,
correspondente aos Agentes Comunitários de Saúde, será dividido de
forma igualitária entre os mesmos.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde emitirá
Portaria, no início de cada Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são
os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão
aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho
e atividades profissionais.
Art. 7º. A Secretaria Municipal da Saúde abrirá conta
especifica para serem feitos os depósitos referente aos 50%
(cinquenta por cento) destinados ao pagamento do prêmio, quando
repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado
conforme legislação em vigor.
Art. 8º. Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio
de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB serão repassados semestralmente
ou anualmente, ficando a cargo da gestão municipal, aos servidores
do Município que fizerem jus ao prêmio, de acordo com o repasse
financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da
Saúde.
Art.9. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação -
PMAQ/AB, O servidor que desempenhar suas funções, no período
mínimo de 01 (um) ano.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato()cmbananceiras.pb.gov.br
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Parágrafo Único - Poderá ocorrer a desvinculação do
recebimento do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, para o
profissional que não esteja realizando as tarefas conforme
pactuado em equipe, por meio de avaliação de toda a equipe,
juntamente com equipe gestora municipal de saúde, devendo essa
manifestação ser registrada em Ata.
Art.10. Não fará jus ao incentivo que trata esta Lei o
profissional que:
I- Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço, sem
justificativa;
II- Deixar de comparecer às atividades educativas e de
planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de
Saúde, sem justificativa;
III- Não cumprir as metas de produção mensal, estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Praticar falta grave no exercício de suas atribuições;
Nm Ser reincidente em advertência, por escrito, quanto ao
exercício irregular de suas atribuições;
VI= Estiver respondendo processo disciplinar administrativo.
Parágrafo Único - o servidor estará isento de perder o
Incentivo de Qualidade e Inovação - PMAQ/AP, quando o mesmo se
afastar por motivo de férias, licença maternidade e licença para
tratamento de saúde, até 90 dias.
Art. 11. O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, em
nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua
natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 16 de dezembro de 2015.
Augusto Carlos Bezer e agão Filho
Presidente
Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro. Bananeiras. PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato()embananeiras.pb.gov.br
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