| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAIBA LEI MUNICIPAL Nº689/2015 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 03, de 01 de novembro de 2015, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica = PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável. Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Bananeiras-PB, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no 82º do Art. 8º, da Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa. s 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio, caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir; Ss 2º - Caso outros serviços de saúde venham a aderir ao PMAQ- AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação, através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor. Praça Antonio Gracindo. s/n. Centro, Bananeiras, PB. CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(a)embananeiras.pb.gov.br Site: http:/Awww.embananeiras.pb.gov.br po - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Ss 3º - Considerando o “caput” do Artigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer o Quadro de Metas para os Agentes Comunitários de Saúde, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação. Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) serão destinados às demandas estruturantes da Atenção Básica, orientadas pelas Matrizes Estratégicas e por demandas específicas da Coordenação de Atenção Básica, e geradas através de aplicação de instrumentos autoavaliativos e/ou matrizes de intervenção, diretamente relacionados com o desenvolvimento do PMAQ/AB; II - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e NASF, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB. Considerando como sendo 100 % do valor destinado ao Prêmio: a) 40% (quarenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior, lotados nas Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e NASF; b) 17% (dezessete por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico, lotados nas Equipes de Saúde da Família; ec) 40% (quarenta por cento) serão destinados aos Agentes Comunitários de Saúde; d) 3% (três por cento) serão destinados aos profissionais de nível médio. Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(a)embananeiras.pb.gov.br Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br as Feco PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAIBA Art. 4º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível superior será dividido, considerado o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho. Art. 5º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível técnico, será dividido, considerando o número de técnicos das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional. Art. 6º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos Agentes Comunitários de Saúde, será dividido de forma igualitária entre os mesmos. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e atividades profissionais. Art. 7º. A Secretaria Municipal da Saúde abrirá conta especifica para serem feitos os depósitos referente aos 50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento do prêmio, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor. Art. 8º. Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB serão repassados semestralmente ou anualmente, ficando a cargo da gestão municipal, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, de acordo com o repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde. Art.9. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, O servidor que desempenhar suas funções, no período mínimo de 01 (um) ano. Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato()cmbananceiras.pb.gov.br Site: http:/Avww.embananeiras.pb.gov.br a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAIBA Parágrafo Único - Poderá ocorrer a desvinculação do recebimento do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, para o profissional que não esteja realizando as tarefas conforme pactuado em equipe, por meio de avaliação de toda a equipe, juntamente com equipe gestora municipal de saúde, devendo essa manifestação ser registrada em Ata. Art.10. Não fará jus ao incentivo que trata esta Lei o profissional que: I- Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa; II- Deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde, sem justificativa; III- Não cumprir as metas de produção mensal, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; IV- Praticar falta grave no exercício de suas atribuições; Nm Ser reincidente em advertência, por escrito, quanto ao exercício irregular de suas atribuições; VI= Estiver respondendo processo disciplinar administrativo. Parágrafo Único - o servidor estará isento de perder o Incentivo de Qualidade e Inovação - PMAQ/AP, quando o mesmo se afastar por motivo de férias, licença maternidade e licença para tratamento de saúde, até 90 dias. Art. 11. O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 16 de dezembro de 2015. Augusto Carlos Bezer e agão Filho Presidente Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro. Bananeiras. PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato()embananeiras.pb.gov.br Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br