| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº690/2015 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 04, de 01 de novembro de 2015, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Sustentabilidade e entização do Consumo Energético do Município de Bananeiras, inado a custear investimentos em tecnologias renováveis t a redução do consumo energético público manutenção da iluminação pública eficiente, G cunho ambiental, entre outras medidas que visem assegurar a redução do consumo energético público e o estímulo à sustentabilidade no município de Bananeiras -— PB. reposi Sy Art. 2º —- Ap a instalação de lâmpadas LED em cerca de da ação pública da zona urbana do município Bananeirc PB, se economia considerável nos gastos de KwH Qui alt- lora), sendo o percentual de 70% dessa economia destinada ao Fundo de Sustentabilidade e Eficiência Energética ilumi veri tic Art. 3º. A base de cálculo será realizado pela Secretaria Finanças do Município, sempre levando em consideraçã dado mensal do histórico de consumo de KWH antes da imp de iluminaçê LED em comparativo ao consumo de KWH das mensais de iluminação pública, onde será calculado a real econom em KwH, multiplicando posteriormente pelo valor econômico atual de KwH. Art. 4º - Conforme estabelece o artigo 2º da referida Medida, 10% do valor financeiro dessa economia nas contas de iluminação pública será revertida para o Fundo, onde poderão ser investidos ada seguinte forma: Antonio Gracindo. s/n. Centro. Bananeiras. PB. CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contatowembananeiras.pb.gov.br Site: http:/Avww.embananeiras.pb.gov.br PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA I) 70% dos valores deverão ser investidos em te renováveis que visem a redução do consumo público, reposição e manutenção da rede eficiente II) 30% dos valores deverão ser investidos em ações de cunho ambiental e sustentabilidade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ficando revogadas as disposições em contrário. 50714 16 de dezembro de Bananeiras da Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho Presidente Praça Antonio Gracindo. s/n. Centro. Bananeiras. PB. CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato) embananeiras.pb.gov.br Site: http:/Avwav.embananeiras.pb.gov.br