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norma nº 690/2015

Tipo Lei
Número / Ano 690 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaCRIA FUNDO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº690/2015
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE
E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida
Provisória nº 04, de 01 de novembro de 2015, e que Câmara
Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e
eu, Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Sustentabilidade e
entização do Consumo Energético do Município de Bananeiras,
inado a custear investimentos em tecnologias renováveis t
a redução do consumo energético público
manutenção da iluminação pública eficiente, G cunho
ambiental, entre outras medidas que visem assegurar a redução do
consumo energético público e o estímulo à sustentabilidade no
município de Bananeiras -— PB.
reposi
Sy
Art. 2º —- Ap a instalação de lâmpadas LED em cerca de da
ação pública da zona urbana do município Bananeirc PB,
se economia considerável nos gastos de KwH Qui alt-
lora), sendo o percentual de 70% dessa economia destinada ao Fundo
de Sustentabilidade e Eficiência Energética
ilumi
veri tic
Art. 3º. A base de cálculo será realizado pela Secretaria
Finanças do Município, sempre levando em consideraçã
dado mensal do histórico de consumo de KWH antes da imp
de iluminaçê LED em comparativo ao consumo de KWH das
mensais de iluminação pública, onde será calculado a real econom
em KwH, multiplicando posteriormente pelo valor econômico atual de
KwH.
Art. 4º - Conforme estabelece o artigo 2º da referida Medida,
10% do valor financeiro dessa economia nas contas de iluminação
pública será revertida para o Fundo, onde poderão ser investidos
ada seguinte forma:
Antonio Gracindo. s/n. Centro. Bananeiras. PB. CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contatowembananeiras.pb.gov.br
Site: http:/Avww.embananeiras.pb.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
I) 70% dos valores deverão ser investidos em te
renováveis que visem a redução do consumo
público, reposição e manutenção da rede
eficiente
II) 30% dos valores deverão ser investidos em ações de cunho
ambiental e sustentabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ficando revogadas as disposições em contrário.
50714
16 de dezembro de
Bananeiras
da
Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho
Presidente
Praça Antonio Gracindo. s/n. Centro. Bananeiras. PB. CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato) embananeiras.pb.gov.br
Site: http:/Avwav.embananeiras.pb.gov.br

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