| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "Mototaxista" e dá outras providências. |
| native_id | 21 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10
BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE | PASSAGEIROS “MOTOTAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: , CAPÍTULO I DOS MOTOTAXISTAS Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências. Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º será necessário I—- Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; II — Possuir habilitação na categoria; HI — Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; Parágrafo único. Do profissional em transporte de passageiros serão exigidos ainda os seguintes documentos: I— Carteira de identidade; NH — Título de eleitor; Dbi Ê Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras .pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO HI — Cédula de identificação do contribuinte — CIC; IV — Atestado de residência no município de Bananeiras; V — Certidões negativas das varas criminais; VI — Identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3º São atividades específicas dos mototaxistas o transporte de passageiros e a prestação de serviços. CAPÍTULO II DAS MOTOCICLETAS Art. 4º As motocicletas empregadas na execução do serviço de transporte previstos nesta Lei deverão ter potência compreendida entre 125 (cento e vinte e cinco) e 150 (cento e cinquenta) cilindradas. Art. 5º Para efeito da licença e Alvará de funcionamento os veículos deverão ter: I- dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo I, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação; H - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo I; I- Dispor de 02 (dois) capacetes com viseiras, para uso obrigatório do condutor e do passageiro; IV — ser dotadas de alça de segurança traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro. CAPÍTULO II DAS PRAÇAS Art. 6º. Ficam criadas 15 (quinze) praças de Moto-taxi no âmbito do Município de Bananeiras, quais sejam: I— 02 (duas) na Rua Coronel Antônio Pessoa; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO H — 01 (uma) na Praça Epitácio Pessoa; HI — 01 (uma) no Terminal Rodoviário Municipal; IV — 01 (uma) na Rua Solon de Lucena; V — 02 (duas) no Distrito de Roma; VI — 02 (duas) no Distrito de Vila Maia; VII - 01 (uma) no Distrito do Taboleiro; VII — 01 (uma) na Chã do Lindolfo; IX — 01 (uma) na Rua Floriano Peixoto; X — 01 (uma) no Conjunto Edgard Santa Cruz; XI — 01 (uma) no Conjunto Major Augusto Bezerra. XII — 01 (uma) no Campus III da Universidade Federal da Paraíba. $ 1º O número máximo de vagas permitidas por praça será de 15 (quinze) mototaxistas. 8 2º As praças situadas nos Distritos de Roma e Vila Maia possuirão 08 (oito) mototaxistas cada uma. $ 3º O mototaxista que for detentor de algum ponto de qualquer das praças existentes no município e não estiver utilizando para os fins previstos nesta Lei ou usar a praça para obter vantagens comerciais ou econômicas terá sua licença e alvará de funcionamento cancelados. 8 4º O possuidor do ponto da praça de Moto-taxi não poderá ter vínculo empregatício com nenhum ente público ou privado, ressalvados os casos já existentes até a publicação desta Lei. $ 5º Terão prioridade na ocupação dos respectivos pontos de praças de moto-taxi aqueles mototaxistas que já exerciam a função antes da publicação desta Lei. $ 6º A Prefeitura Municipal de Bananeiras terá o prazo de 90 (noventa,) após a publicação desta Lei, para construir cada uma das praças acima criadas, com coberturas e cadeiras para mototaxistas e clientes, bem como estacionamento exclusivo para as motocicletas devidamente cadastradas. (ms Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 + Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DA LICENÇA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Art. 7º Os mototaxistas do serviço de Moto-Táxi no Município de Bananeiras, deverão ser devidamente inscritos no Cadastro Municipal para estarem aptos a obter o Alvará Fornecido pela Prefeitura Municipal de Bananeiras. Art. 8º — A Concessão da licença para o tráfego de passageiros será concedida pela Prefeitura Municipal de Bananeiras, obedecendo aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 9º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder concedente para transporte passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar CAPITULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 10º - A fiscalização das motocicletas, bem como dos acessórios do condutor e usuários, competirá ao Diretor de Departamento Municipal de Trânsito. $1º Os veículos de que trata o art. 4 e 5º deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. $ 2º - Em caso de descumprimento, pelo mototaxista, de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, a Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito, oficiará o poder concedente para que providencie, incontinenti, a suspensão do cadastro a que se refere do art. 6º desta Lei, com o consequente impedimento, quanto àquele, das atividades de mototaxista. $ 2º - Providenciada a regularização, será admitida a sua re-inclusão cadastral, para todos os efeitos legais e regulamentares. $ 3º - Não efetivada a regularização dentro dos 04 (quatro) meses seguintes à suspensão, o poder concedente poderá excluir definitivamente o mototaxista do cadastro a que se refere art. 6º desta Lei, providenciando-se o recolhimento incontinenti de sua licença e alvará de funcionamento. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DOS DEVERES DOS MOTOTAXISTAS E DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES Art. 11 — Os mototaxistas deverão: I- transportar apenas os passageiros de forma individual, com idade mínima de 07 (sete) anos completos; II — fornecer ao passageiro, por ocasião do transporte e para preservação de sua higiene, equipamentos de seguranças devidamente higienizados; III — prestar o serviço com urbanidade, com respeito às normas de tráfego e devidamente trajados, na forma estabelecida pelos artigos 54, 55 e 57 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e de acordo com as especificações do CONTRAN; IV — abster-se de transportar pessoas que, por razões transitórias ou permanentes, não estejam em condições de se portarem com segurança como passageiro do veículo; V — ser submetidos, uma vez ao ano no mínimo, a exame psicofisiológico, no centro de saúde do Município, através do Sistema Único de Saúde ou da clínica especializada, indicados em regulamento do Poder Executivo Municipal, cabendo ao poder concedente providenciar o afastamento dos profissionais que apresentarem moléstias nervosas ou contagiosas, disfunções psicológicas ou psicossociais, ou que se revelarem alcoólatras, toxicômanos ou fisicamente debilitados, bem como, os que portarem lesões capazes de comprometer, por qualquer forma, o desempenho da atividade de mototaxista. VI — responsabilizar pela conservação da praça em que estiver devidamente cadastrado. VI — respeitar os dispositivos de seguranças constantes no anexo II e III desta Lei CAPÍTULO V Ui no DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 12 — As penalidades administrativas a que se sujeitam os mototaxistas são: 1 suspensão do cadastro com o consequente impedimento do exercício das funções, nos casos da não observância dos requisitos estabelecidos nos capítulo Te II desta Lei; HI — Exclusão do cadastro e cancelamento da licença e alvará de funcionamento, na hipótese do art. 6º, 83º. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Bananeiras, 11 de Dezembro de 2017 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Constutucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS 'RNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO DE MOTOR E PERNAS E APARADOR DE LINHA 1) Características Técnicas do Dispositivo de Proteção de Motor e Pernas: a) Objetivo: Proteção das pernas do condutor e passageiro em caso de tombamento do veículo, excluídos os veículos homologados pelo DENATRAN com dispositivos de proteção para esta função; b) Características Construtivas: Peça única, construído em aço tubular de seção redonda resistente e com acabamento superficial resistente à corrosão, o dispositivo deve ser construído sem arestas e com formas arredondas, limitada sua largura à largura do guidon; c) Localização: Deve ser fixado na estrutura do veículo, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação, e não deve interferir no curso do pára-lama dianteiro; 2. Características Técnicas do Dispositivo Aparador de Linha. d) Objetivo: Proteção do tórax, pescoço e braços do condutor e passageiro; e) Características construtivas: Construído em aço de seção redonda resistente com acabamento superficial resistente a corrosão, deve prover sistema de corte da linha em sua extremidade superior f) Localização: fixado na extremidade do guidon (próximo à manopla) do veículo, no mínimo em um dos lados; £g) Utilização: A altura do dispositivo deve ser regulada com a altura da parte superior da cabeça do condutor na posição sentado sobre o veículo. ANEXO II DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA CAPACETES 1. Localização: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOvEI 'RNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO O capacete deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte externa do casco, conforme diagramação: 2. Retrorrefletivo a) Dimensões O elemento retrorrefletivo no capacete deve ter uma área total de, pelo menos, 0,014 m?, assegurando a sinalização em cada uma das laterais e na traseira. O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverão seguir o seguinte padrão: b) Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em candelas por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo da Resolução CONTRAN nº128, de 06 de agosto de 2001. €) O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução, atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento em cada segmento da cor branca do retrorrefletor, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente. ANEXO III DISPOSITIVOS RETROREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA COLETE 1. Objetivo O colete é de uso obrigatório e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto à noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados. 2. Característica do material retrorrefletivo a) Dimensões O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de, pelo menos 0,13 m?, assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de forma a assegurar a sua identificação. O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverão seguir o padrão apresentado na figura 1, sendo que a parte amarela representa o refletivo enquanto a parte branca representa o tecido de sustentação do colete: ) Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: ww.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Formato padrão e dimensões mínimas do dispositivo refletivo b) Cor do Material Retrorrefletivo de Desempenho Combinado A cor amarelo-esverdeado fluorescente proporciona excepcional brilho diurno, especialmente durante o entardecer e amanhecer. A cor deve ser medida de acordo com os procedimentos definidos na ASTM E 1164 (revisão 2002, Standard practice for obtaining spectrophotometric data for object-color evaluation) com iluminação policromática D65 e geometria 45º/0º (ou 0º/45º) e observador normal CIE 2º. A amostra deve ter um substrato preto com refletância menor que 0,04. O fator de luminância mínimo da película refletiva fluorescente amareloesverdeado utilizada na confecção do colete deverá atender às especificações da tabela abaixo: c) Especificação do coeficiente mínimo de retrorrefletividade em candelas por lux por metro quadrado. Os coeficientes de retrorrefletividade não deverão ser inferiores aos valores mínimos especificados, e devem ser determinados de acordo com o procedimento de ensaio definido nas ASTM E 808 e ASTM E 809. O retrorrefletor deverá ter suas características atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à região amarela do dispositivo. 3. Características do colete a) Estrutura O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm. b) Ergonometria O colete deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto. As partes do colete em contato com o usuário final devem ser isentas de asperezas, bordas afiadas e projeções que possam causar irritação excessiva e ferimentos. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUI ESTADO DA PARAÍBA PrErEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO O colete não deve impedir o posicionamento correto do usuário no veículo, e deve manter-se ajustado ao corpo durante o uso, devendo manter-se íntegro apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar durante o uso. Devem ser previstos meios para que o colete se adapte ao biotipo do usuário (tamanhos). O colete deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e eficiência. c) Etiquetagem Cada peça do colete deve ser identificada da seguinte forma: - marca no próprio produto ou através de etiquetas fixadas ao produto, podendo ser utilizada uma ou mais etiquetas; - As etiquetas devem ser fixadas de forma visível e legível. Deve-se utilizar algarismos maiores que 2 mm, recomenda-se que sejam algarismos pretos sobre fundo branco; - À marca ou as etiquetas devem ser indeléveis e resistentes ao processo de limpeza; - devem ser fornecidas, no mínimo, as seguintes informações: identificação têxtil (material); tamanho do colete (P, M, G, GG, EG); CNPJ, telefone do fabricante e identificação do registro do INMETRO. d) Instruções para utilização O Colete de alta visibilidade deve ser fornecido ao usuário com manual de utilização contendo no mínimo as seguintes informações: garantia do fabricante, instrução para ajustes de como vestir, instrução para uso correto, instrução para limitações de uso, instrução para armazenar e instrução para conservação e limpeza. 4. Aprovação do colete Os fabricantes de coletes devem obter, para os seus produtos, registro no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade — INMETRO que estabelecerá os requisitos para sua concessão | Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0"83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananelras Qhotmall.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br