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norma nº 783/2017

Tipo Lei
Número / Ano 783 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaRegulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "Mototaxista" e dá outras providências.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM
TRANSPORTE DE | PASSAGEIROS
“MOTOTAXISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: ,
CAPÍTULO I
DOS MOTOTAXISTAS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em
transportes de passageiros, “mototaxista”, estabelece regras gerais para a
regulamentação deste serviço e dá outras providências.
Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º será necessário
I—- Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
II — Possuir habilitação na categoria;
HI — Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos,
nos termos da regulamentação do CONTRAN;
Parágrafo único. Do profissional em transporte de passageiros serão exigidos ainda os
seguintes documentos:
I— Carteira de identidade;
NH — Título de eleitor; Dbi Ê
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HI — Cédula de identificação do contribuinte — CIC;
IV — Atestado de residência no município de Bananeiras;
V — Certidões negativas das varas criminais;
VI — Identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Art. 3º São atividades específicas dos mototaxistas o transporte de passageiros e a
prestação de serviços.
CAPÍTULO II
DAS MOTOCICLETAS
Art. 4º As motocicletas empregadas na execução do serviço de transporte previstos
nesta Lei deverão ter potência compreendida entre 125 (cento e vinte e cinco) e 150
(cento e cinquenta) cilindradas.
Art. 5º Para efeito da licença e Alvará de funcionamento os veículos deverão ter:
I- dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo,
fixado em sua estrutura, conforme Anexo I, obedecidas as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação;
H - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo I;
I- Dispor de 02 (dois) capacetes com viseiras, para uso obrigatório do condutor e do
passageiro;
IV — ser dotadas de alça de segurança traseira e lateral, destinadas a apoio do
passageiro.
CAPÍTULO II
DAS PRAÇAS
Art. 6º. Ficam criadas 15 (quinze) praças de Moto-taxi no âmbito do Município de
Bananeiras, quais sejam:
I— 02 (duas) na Rua Coronel Antônio Pessoa;
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H — 01 (uma) na Praça Epitácio Pessoa;
HI — 01 (uma) no Terminal Rodoviário Municipal;
IV — 01 (uma) na Rua Solon de Lucena;
V — 02 (duas) no Distrito de Roma;
VI — 02 (duas) no Distrito de Vila Maia;
VII - 01 (uma) no Distrito do Taboleiro;
VII — 01 (uma) na Chã do Lindolfo;
IX — 01 (uma) na Rua Floriano Peixoto;
X — 01 (uma) no Conjunto Edgard Santa Cruz;
XI — 01 (uma) no Conjunto Major Augusto Bezerra.
XII — 01 (uma) no Campus III da Universidade Federal da Paraíba.
$ 1º O número máximo de vagas permitidas por praça será de 15 (quinze)
mototaxistas.
8 2º As praças situadas nos Distritos de Roma e Vila Maia possuirão 08 (oito)
mototaxistas cada uma.
$ 3º O mototaxista que for detentor de algum ponto de qualquer das praças existentes
no município e não estiver utilizando para os fins previstos nesta Lei ou usar a praça
para obter vantagens comerciais ou econômicas terá sua licença e alvará de
funcionamento cancelados.
8 4º O possuidor do ponto da praça de Moto-taxi não poderá ter vínculo empregatício
com nenhum ente público ou privado, ressalvados os casos já existentes até a
publicação desta Lei.
$ 5º Terão prioridade na ocupação dos respectivos pontos de praças de moto-taxi
aqueles mototaxistas que já exerciam a função antes da publicação desta Lei.
$ 6º A Prefeitura Municipal de Bananeiras terá o prazo de 90 (noventa,) após a
publicação desta Lei, para construir cada uma das praças acima criadas, com
coberturas e cadeiras para mototaxistas e clientes, bem como estacionamento
exclusivo para as motocicletas devidamente cadastradas. (ms
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CAPÍTULO IV
DA LICENÇA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 7º Os mototaxistas do serviço de Moto-Táxi no Município de Bananeiras,
deverão ser devidamente inscritos no Cadastro Municipal para estarem aptos a obter
o Alvará Fornecido pela Prefeitura Municipal de Bananeiras.
Art. 8º — A Concessão da licença para o tráfego de passageiros será concedida pela
Prefeitura Municipal de Bananeiras, obedecendo aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 9º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder
concedente para transporte passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo
Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de aluguel,
atendendo ao
disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar
CAPITULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10º - A fiscalização das motocicletas, bem como dos acessórios do condutor e
usuários, competirá ao Diretor de Departamento Municipal de Trânsito.
$1º Os veículos de que trata o art. 4 e 5º deverão submeter-se à inspeção semestral
para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
$ 2º - Em caso de descumprimento, pelo mototaxista, de qualquer das exigências
estabelecidas nesta lei, a Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito, oficiará o
poder concedente para que providencie, incontinenti, a suspensão do cadastro a que
se refere do art. 6º desta Lei, com o consequente impedimento, quanto àquele, das
atividades de mototaxista.
$ 2º - Providenciada a regularização, será admitida a sua re-inclusão cadastral, para
todos os efeitos legais e regulamentares.
$ 3º - Não efetivada a regularização dentro dos 04 (quatro) meses seguintes à
suspensão, o poder concedente poderá excluir definitivamente o mototaxista do
cadastro a que se refere art. 6º desta Lei, providenciando-se o recolhimento
incontinenti de sua licença e alvará de funcionamento.
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CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS MOTOTAXISTAS E DAS PENALIDADES POR
INFRAÇÕES
Art. 11 — Os mototaxistas deverão:
I- transportar apenas os passageiros de forma individual, com idade mínima de 07
(sete) anos completos;
II — fornecer ao passageiro, por ocasião do transporte e para preservação de sua
higiene, equipamentos de seguranças devidamente higienizados;
III — prestar o serviço com urbanidade, com respeito às normas de tráfego e
devidamente trajados, na forma estabelecida pelos artigos 54, 55 e 57 da Lei nº 9.503
de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e de acordo com as
especificações do CONTRAN;
IV — abster-se de transportar pessoas que, por razões transitórias ou permanentes, não
estejam em condições de se portarem com segurança como passageiro do veículo;
V — ser submetidos, uma vez ao ano no mínimo, a exame psicofisiológico, no centro
de saúde do Município, através do Sistema Único de Saúde ou da clínica
especializada, indicados em regulamento do Poder Executivo Municipal, cabendo ao
poder concedente providenciar o afastamento dos profissionais que apresentarem
moléstias nervosas ou contagiosas, disfunções psicológicas ou psicossociais, ou que
se revelarem alcoólatras, toxicômanos ou fisicamente debilitados, bem como, os que
portarem lesões capazes de comprometer, por qualquer forma, o desempenho da
atividade de mototaxista.
VI — responsabilizar pela conservação da praça em que estiver devidamente
cadastrado.
VI — respeitar os dispositivos de seguranças constantes no anexo II e III desta Lei
CAPÍTULO V Ui no
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
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Art. 12 — As penalidades administrativas a que se sujeitam os mototaxistas são:
1 suspensão do cadastro com o consequente impedimento do exercício das funções,
nos casos da não observância dos requisitos estabelecidos nos capítulo Te II desta
Lei;
HI — Exclusão do cadastro e cancelamento da licença e alvará de funcionamento, na
hipótese do art. 6º, 83º.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Bananeiras, 11 de Dezembro de 2017
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Constutucional
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ANEXO I
DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO DE MOTOR E PERNAS E APARADOR DE
LINHA
1) Características Técnicas do Dispositivo de Proteção de Motor e Pernas:
a) Objetivo: Proteção das pernas do condutor e passageiro em caso de tombamento do
veículo, excluídos os veículos homologados pelo DENATRAN com dispositivos de
proteção para esta função;
b) Características Construtivas: Peça única, construído em aço tubular de seção
redonda resistente e com acabamento superficial resistente à corrosão, o dispositivo
deve ser construído sem arestas e com formas arredondas, limitada sua largura à
largura do guidon;
c) Localização: Deve ser fixado na estrutura do veículo, obedecidas as especificações
do fabricante do veículo no tocante à instalação, e não deve interferir no curso do
pára-lama dianteiro;
2. Características Técnicas do Dispositivo Aparador de Linha.
d) Objetivo: Proteção do tórax, pescoço e braços do condutor e passageiro;
e) Características construtivas: Construído em aço de seção redonda resistente com
acabamento superficial resistente a corrosão, deve prover sistema de corte da linha
em sua extremidade superior
f) Localização: fixado na extremidade do guidon (próximo à manopla) do veículo, no
mínimo em um dos lados;
£g) Utilização: A altura do dispositivo deve ser regulada com a altura da parte superior
da cabeça do condutor na posição sentado sobre o veículo.
ANEXO II
DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA CAPACETES
1. Localização:
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O capacete deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a noite,
em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte externa
do casco, conforme diagramação:
2. Retrorrefletivo
a) Dimensões O elemento retrorrefletivo no capacete deve ter uma área total de, pelo
menos, 0,014 m?, assegurando a sinalização em cada uma das laterais e na traseira. O
formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverão seguir
o seguinte padrão:
b) Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em
candelas por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo da
Resolução CONTRAN nº128, de 06 de agosto de 2001.
€) O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução,
atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua
construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das
palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 35 mm
(trinta e cinco milímetros) de comprimento em cada segmento da cor branca do
retrorrefletor, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa
superficialmente. ANEXO III
DISPOSITIVOS RETROREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA COLETE
1. Objetivo
O colete é de uso obrigatório e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de
dia quanto à noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e
fluorescentes combinados.
2. Característica do material retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de, pelo menos
0,13 m?, assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de forma a
assegurar a sua identificação.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverão
seguir o padrão apresentado na figura 1, sendo que a parte amarela representa o
refletivo enquanto a parte branca representa o tecido de sustentação do colete: )
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Formato padrão e dimensões mínimas do dispositivo refletivo
b) Cor do Material Retrorrefletivo de Desempenho Combinado
A cor amarelo-esverdeado fluorescente proporciona excepcional brilho diurno,
especialmente durante o entardecer e amanhecer. A cor deve ser medida de acordo
com os procedimentos definidos na ASTM E 1164 (revisão 2002, Standard practice
for obtaining spectrophotometric data for object-color evaluation) com iluminação
policromática D65 e geometria 45º/0º (ou 0º/45º) e observador normal CIE 2º. A
amostra deve ter um substrato preto com refletância menor que 0,04.
O fator de luminância mínimo da película refletiva fluorescente amareloesverdeado
utilizada na confecção do colete deverá atender às especificações da tabela abaixo:
c) Especificação do coeficiente mínimo de retrorrefletividade em candelas por lux por
metro quadrado.
Os coeficientes de retrorrefletividade não deverão ser inferiores aos valores mínimos
especificados, e devem ser determinados de acordo com o procedimento de ensaio
definido nas ASTM E 808 e ASTM E 809.
O retrorrefletor deverá ter suas características atestada por uma entidade reconhecida
pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança
comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN,
com 3 mm (três milímetros) de altura e 50 mm (cinquenta milímetros) de
comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa
superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à
região amarela do dispositivo.
3. Características do colete
a) Estrutura
O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido dublado
com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm.
b) Ergonometria
O colete deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto.
As partes do colete em contato com o usuário final devem ser isentas de asperezas,
bordas afiadas e projeções que possam causar irritação excessiva e ferimentos.
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O colete não deve impedir o posicionamento correto do usuário no veículo, e deve
manter-se ajustado ao corpo durante o uso, devendo manter-se íntegro apesar dos
fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar durante o
uso.
Devem ser previstos meios para que o colete se adapte ao biotipo do usuário
(tamanhos).
O colete deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e eficiência.
c) Etiquetagem
Cada peça do colete deve ser identificada da seguinte forma:
- marca no próprio produto ou através de etiquetas fixadas ao produto, podendo ser
utilizada uma ou mais etiquetas;
- As etiquetas devem ser fixadas de forma visível e legível. Deve-se utilizar
algarismos maiores que 2 mm, recomenda-se que sejam algarismos pretos sobre
fundo branco;
- À marca ou as etiquetas devem ser indeléveis e resistentes ao processo de limpeza;
- devem ser fornecidas, no mínimo, as seguintes informações:
identificação têxtil (material); tamanho do colete (P, M, G, GG, EG); CNPJ, telefone
do fabricante e identificação do registro do INMETRO.
d) Instruções para utilização
O Colete de alta visibilidade deve ser fornecido ao usuário com manual de utilização
contendo no mínimo as seguintes informações: garantia do fabricante, instrução para
ajustes de como vestir, instrução para uso correto, instrução para limitações de uso,
instrução para armazenar e instrução para conservação e limpeza.
4. Aprovação do colete
Os fabricantes de coletes devem obter, para os seus produtos, registro no Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade — INMETRO que estabelecerá os
requisitos para sua concessão |
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