| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Institui a Medalha de Honra ao Mérito ''Mestre Maestro''. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 692, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “MESTRE MAESTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: E Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha de Honra ao Mérito “Mestre Maestro” e dá outras providências. Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão Solene, a artistas que tenham contribuído e/ou prestado serviços relevantes ao município de Bananeiras. Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda deverá partir da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei. Parágrafo Único - não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano, observando a quorum mínimo de 1/3 (um terço) da composição do Poder Legislativo. Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a realizar despesas financeiras para a execução da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 23 de dezembro de 2015. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br