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norma nº 692/2015

Tipo Lei
Número / Ano 692 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaInstitui a Medalha de Honra ao Mérito ''Mestre Maestro''.
native_id228

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 692, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI A MEDALHA DE
HONRA AO MÉRITO “MESTRE
MAESTRO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: E
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha
de Honra ao Mérito “Mestre Maestro” e dá outras providências.
Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de
Bananeiras em Sessão Solene, a artistas que tenham contribuído e/ou prestado
serviços relevantes ao município de Bananeiras.
Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda deverá partir da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei.
Parágrafo Único - não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três)
comendas por ano, observando a quorum mínimo de 1/3 (um terço) da
composição do Poder Legislativo.
Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a realizar
despesas financeiras para a execução da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 23 de dezembro de 2015.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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