| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 696, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 23 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PrEeFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 810, DE 19 DE MARÇO DE 2019 ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 696, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º. Os valores constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº. 696, de 23/12/2015, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 19 de Março de 2019. - DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Constitucional BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXOI(Lei Nº 03/2019) CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REMUNERAÇÃO (R$) Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300 SIMBOLO | VENCIMENTO TOTAL PL-ASP-I 998,00 998,00 Tabela 2 Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária — PL-DAA-400 ) GRATIFICAÇÃO PELO SÍMBOLO | VENCIMENTO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO PL-DAA-2 PL-DAA-3